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Edital de Chamamento Público nº 01/2019 |
11/04/2019 |
O Município de Contagem, por meio do Conselho Municipal do Idoso de Contagem – COMIC, com fulcro na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015; no Decreto nº 30, de 23 de fevereiro de 2017, alterado pelo Decreto nº 291, de 17 de novembro de 2017; na Lei nº 4.458, de 01 de junho de 2011; na Lei nº 4.697, de 03 de dezembro de 2014; e na Lei nº 4.839, de 11 de julho de 2016, torna público o presente Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO visando à seleção de propostas das Organizações da Sociedade Civil – OSCs registradas no Conselho, para fins de concessão de Certificado de Autorização para Captação – CAC para o Fundo Municipal do Idoso de Contagem, objetivando a celebração de Termo de Fomento com a Administração Pública Municipal para viabilização de projetos que tenham como público-alvo as pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos nos termos do artigo 1º, caput, da Lei Federal nº 10.741/03. Os recursos a serem destinados para execução dos projetos que vierem a ser selecionados ficarão condicionados à captação dos recursos pelas Organizações da Sociedade Civil para o Fundo Municipal do Idoso de Contagem – FMI. 1. DO OBJETO 1.1. Este Edital tem por objeto a seleção de propostas das Organizações da Sociedade Civil – OSCs, registradas no Conselho Municipal do Idoso de Contagem – COMIC, para a concessão do Certificado de Autorização para Captação – CAC de recursos financeiros para o Fundo Municipal do Idoso de Contagem, objetivando a celebração de Termo de Fomento com a Administração Pública Municipal para viabilização de projetos que tenham como público-alvo as pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dentro das diretrizes estabelecidas neste Edital. 1.2. O Certificado de Autorização para Captação – CAC é um instrumento de certificação para obtenção de recursos financeiros junto às pessoas físicas e jurídicas, oriundos de renúncia fiscal do Governo Federal por meio do Fundo Municipal do Idoso, destinados a financiar as propostas apresentadas por Organização da Sociedade Civil previamente aprovada pelo COMIC. 1.3. Para a concessão do CAC, a proposta deverá atender pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), nos termos do artigo 1º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), dentro das seguintes diretrizes e ações prioritárias, a saber: I – programas voltados a Política Nacional do Idoso, conforme a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994; II – programas de proteção social básica e especial de média e alta complexidade voltados à pessoa idosa, em especial as que estejam em situação de risco pessoal e vulnerabilidade social, em conformidade com a Resolução nº 109/09 do CNAS, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; III – modalidades de atendimento, tais como: centro de convivência, centro de cuidados diurno, casa – lar, oficina abrigada de trabalho, atendimento domiciliar e outras formas de atendimento, conforme art. 4º do Decreto nº 1.948, de 03 de julho de 1996; IV – desenvolvimento de programas, campanhas e projetos de comunicação, divulgando ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa; V – promoção da cultura de valorização, respeito e cuidado da pessoa idosa no que se refere ao envelhecimento ativo e com fragilidade no âmbito da família, da sociedade, da comunidade e do estado; VI – desenvolvimento de projetos complementares a política de educação, com a criação de novas tecnologias que capturem as tradições culturais e os processos de aprendizagem da pessoa idosa, a fim de produzir a potencialização do conhecimento acumulado, bem como do intercâmbio intergeracional; VII – promoção da acessibilidade, sustentabilidade e mobilidade urbana, que buscam a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas, por meio da adequação de ambientes na cidade, nos equipamentos, instituições e residências destinadas especificamente à pessoa idosa; VIII – qualificação permanente de profissionais que atuam no sistema de garantia de direitos da pessoa idosa; IX – desenvolvimento de pesquisas e atividades interventivas que visem o levantamento de dados, a identificação ou transformação da realidade, e a avaliação de programas e serviços ofertados, a fim de subsidiar a construção e consolidação da política de atenção à pessoa idosa no Município; X – apoio as instituições filantrópicas de longa permanência do Município de Contagem; XI – construção, ampliação, reformas e reparos de instalação física na Instituição. 2. OBJETIVOS 2.1. Objetivo geral: 2.1.1. Apoiar e estimular a execução de projetos de OSCs direcionados a população idosa, com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do artigo 1º do Estatuto do Idoso e que estejam em conformidade com ao menos uma das diretrizes e ações prioritárias constantes no subitem 1.3 deste Edital. 2.2. Objetivos específicos: 2.2.1. Selecionar propostas de OSCs que visem a realização de projetos voltados para a política da pessoa idosa no Município de Contagem para fins de concessão de Certificado de Autorização para Captação – CAC para o Fundo Municipal do Idoso de Contagem; 2.2.2 Incentivar e promover ações de cuidado, valorização e desenvolvimento da pessoa idosa, visando melhoria da qualidade de vida após os 60 anos; 2.2.3 Incentivar e promover ações de qualificação dos serviços e espaços destinados ao atendimento da pessoa idosa no Município de Contagem; 2.2.4. Promover a captação de recursos para o Fundo Municipal do Idoso de Contagem em parceria com as OSCs; 2.2.5. Celebrar Termo de Fomento entre a Administração Pública Municipal e as OSCs para a execução de projetos de atendimento a pessoa idosa no âmbito do Município de Contagem, selecionados através deste Chamamento Público, desde que cumpridos os requisitos previstos neste Edital. 3. DOS RECURSOS FINANCEIROS 3.1. Os recursos financeiros a serem destinados para a execução dos projetos que vierem a ser selecionados ficam exclusivamente condicionados aos recursos captados pelas OSCs para o Fundo Municipal do Idoso de Contagem. 3.2. Uma vez captados pela OSC os recursos adequados à realização do projeto, a OSC apresentará o Plano de Trabalho ao COMIC que o submeterá à Comissão de Seleção, podendo solicitar ajustes e em seguida será emitido o parecer técnico por essa Comissão, que será deliberado em Plenária do COMIC e publicado no Diário Oficial de Contagem sendo objeto de celebração de termo de fomento pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, para que se proceda as práticas administrativas necessárias à celebração da parceria. 3.3. Recursos captados em valor superior ao previsto no projeto serão executados desde que fique comprovada a possibilidade de adequação das metas do projeto sem prejuízo do objeto aprovado no chamamento público. 3.4. Recursos captados em valor inferior ao previsto no projeto serão executados desde que fique comprovada a possibilidade de adequação das metas do projeto sem prejuízo do objeto aprovado no chamamento público. 3.5. A avaliação da adequação das metas do projeto será de responsabilidade da Comissão de Seleção instituída pelo COMIC. 3.6. Não sendo possível a adequação das metas do projeto, os recursos captados serão revertidos para a universalidade da política de atendimento à pessoa idosa mediante deliberação da Comissão de Seleção instituída pelo COMIC. 3.7. Os recursos captados diretamente pela OSC, por meio do CAC, serão depositados diretamente na conta bancária do Fundo Municipal do Idoso de Contagem e terão sua destinação vinculada à execução do projeto aprovado. 3.8. Do total de recursos captados diretamente pela OSC, por meio do CAC, 20% (vinte por cento) deverão ser retidos para universalidade da política de atendimento à pessoa idosa. 3.9. As despesas decorrentes da execução do objeto da parceria dependerão dos recursos a serem captados pelas OSCs e de indicação expressa de prévia dotação orçamentária para execução da parceria. 3.10. Observado o disposto no item 3.8. deste Edital, 80% (oitenta por cento) do recurso captado pela OSC será repassado na periodicidade que vier a ser estabelecida no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo IX) do Termo de Fomento (Anexo X), respeitada a vigência da parceria e os pressupostos legais, além de estar condicionado à avaliação positiva pelo COMIC e pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, quanto à execução do projeto, à manutenção da habilitação jurídica e a regular prestação de contas. 3.11. Para fins de elaboração da proposta, deverá ser considerado o valor global da captação, que inclui o valor a ser retido no Fundo Municipal do Idoso, nos termos do item 3.8 deste Edital, devendo ser utilizada a seguinte fórmula: X=Y : 0,8 X -> Valor da captação Y -> Valor do projeto 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do presente Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil – OSC: a) que estejam com registro em vigor, regular e atualizado no COMIC; b) que entreguem o projeto, em conformidade com os subitens 4.2. e 4.3.; c) que apresentar cópia do Atestado de Funcionamento no COMIC, conforme Anexo IV; d) que declarar, conforme modelo constante no Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção. 4.2 Estarão impedidas de participar deste Chamamento as OSC's que se enquadrarem em quaisquer das vedações do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 ou que tenham qualquer outro impedimento legal para contratar com a Administração Municipal; 4.3 As propostas que contenham previsão de execução de suas atividades fora âmbito do Município de Contagem e região metropolitana, serão automaticamente eliminados do chamamento público; 4.4 O cronograma de desenvolvimento das ações do projeto deverá prever prazo de execução de 06 (seis) a 12 (doze) meses; 4.5 A participação das Organizações da Sociedade Civil – OSC no presente Chamamento Público implica na aceitação de todas as condições aqui apresentadas. 5- DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 5.1 – A proposta deverá ser elaborada pela Organização da Sociedade Civil em consonância com o item 1.3 deste edital (diretrizes) para o atendimento ao objeto constante neste Edital e no modelo do Anexo I. 5.1. A proposta a ser apresentada para a emissão do CAC deverá conter, no mínimo: a) A descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; b) A descrição da forma de execução das ações a serem executadas; c) A descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas; d) A definição dos indicadores (quantitativos e qualitativos), documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; e) A previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto; f) A estimativa de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria; g) A descrição dos resultados esperados em decorrência do atingimento das metas; h) Tempo de existência da Organização Social. 5.2. A previsão de receitas e despesas de que trata o subitem 4.1. deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público, adotando-se como critério para o COMIC a apresentação de 3 orçamentos no momento da entrega do projeto, bem como, posteriormente, na fase de entrega do plano de trabalho (art. 38, § 4º, do Decreto nº 30/2017), ressalvados os casos em que pela especificidade do item não há como ter mais de um orçamento, desde que haja justificativa. 5.3. Em caso de reforma a OSC deverá apresentar: planta baixa, memorial de calculo e memorial descritivo. 5.4. Conforme artigo 46 da Lei nº 13.019/2014, poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria a equipe envolvida na parceria, reconhecendo que os custos gerados pelo projeto devem ser cobertos pelo próprio projeto. Assim poderá haver o pagamento das pessoas que trabalham na execução do objeto, nas mais diversas atividades, bem como, o pagamento poderá ocorrer nos casos de funcionários anteriormente contratados pela OSC com carteira assinada, que podem ser alocados, integral ou proporcionalmente para atuar no projeto, observando, neste caso, a proporcionalidade da remuneração em relação à respectiva dedicação do funcionário à execução do objeto da parceria. Há ainda a hipótese da contratação de terceiros, sejam eles pessoas físicas contratadas como prestadores de serviços autônomos ou pessoas jurídicas contratadas por fornecimento de bens ou prestação de serviços específicos. Além dos custos diretos relacionados à execução do objeto, há os custos indiretos que podem ser pagos no âmbito de uma parceria. São exemplos as despesas com internet, transporte, aluguel e telefone, bem como a remuneração de serviços contábeis e de assessoria jurídica necessários para que a OSC cumpra a legislação de transparência e prestação de contas do uso do recurso público. Tais custos devem estar previstos no Plano de Trabalho. 5. COMISSÃO DE SELEÇÃO 5.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, será composta por pelo menos quatro membros indicados dentre os conselheiros do COMIC, devendo, em todo caso, ser mantida a paridade entre os representantes da sociedade civil e do poder público, e garantida a presença de pelo menos um ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente, através de Resolução, previamente à etapa de avaliação das propostas. 5.2. A comissão deverá contar com pelo menos dois membros suplentes, que atuarão nas hipóteses de ausência ou impedimento dos membros titulares, respeitada a indicação de um suplente dentre os representantes da sociedade civil e outro do poder público. 5.3. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado. 5.4. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência. 5.5. Não poderão participar da reunião da Comissão o conselheiro que mantenha ou tenha mantido, nos últimos cinco anos, relação jurídica com a OSC, cuja proposta ou parceria será avaliada. 5.6. O conselheiro impedido deverá ser imediatamente substituído, pelo membro suplente da Comissão a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção. 6. DOS PRAZOS 6.1 O presente Edital de Chamamento Público ficará disponibilizado para consulta no portal dos Conselhos Municipais, http://www.contagem.mg.gov.br/colegiado/public/colegiados/conselho-municipal-do-idoso-de-contagem/23/reunioes , no período de 30(trinta) dias corridos a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem – DOC e poderá ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação do edital. 6.2 DO CRONOGRAMA 6.2.1 DESCRIÇÃO DATAS Publicação do Edital de Chamamento Público. 11/06/2018 Impugnação do Edital 5 (dias) dias contados da publicação do edital. Envio das propostas pelas OSCs. 05 (cinco) meses Avaliação das propostas pela Comissão de Seleção. Até 60 dias da entrega Divulgação do resultado preliminar. Até 5 dias após a aprovação em Plenária Interposição de recursos contra o resultado preliminar. 5 (cinco) dias contados da divulgação do resultado preliminar Análise dos recursos pela Comissão de Seleção. 5 (cinco) dias após prazo final de apresentação das contrarrazões aos recursos Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). Até 5 dias contados após a aprovação em Plenária Entrega do Certificado de Autorização para Captação A partir do primeiro dia útil após a data de publicação do resultado preliminar no DOC 6.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Município de Contagem (http://www.contagem.mg.gov.br/?se=doc), com prazo de até 05 (seis) meses para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital. 6.2. Impugnação do Edital: Prazo de 5 (cinco) dias contados após a publicação do mesmo no Diário Oficial do Município de Contagem – DOC. 6.3. Envio das propostas pelas OSCs: As propostas serão apresentadas pelas OSCs, e deverão ser encaminhadas em envelope lacrado, contendo toda documentação necessária, e com identificação conforme o Anexo III, e entregues pessoalmente na sede do Conselho Municipal do Idoso de Contagem, Avenida José Faria da Rocha, nº 1.016, 4º andar, Bairro Eldorado. 6.3.1. Na hipótese do subitem anterior, a proposta será entregue em 2 (duas) vias impressas, com fonte Arial 14 (deverão ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e assinada pelo representante legal da OSC proponente e responsável técnico pelo projeto). 6.3.2. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícitos e formalmente solicitados pelo Conselho Municipal do Idoso de Contagem – COMIC. 6.3.3. A OSC poderá apresentar mais de um projeto, com objetos distintos. 6.3.4 A apresentação da proposta não é garantia de Certificação de Autorização para Captação, pois requer avaliação da Comissão de Seleção do COMIC como exposto nos termos deste Edital. 6.4. Avaliação das propostas pela Comissão de Seleção: Etapa de caráter eliminatório, a Comissão de Seleção analisará as documentações descritas no subitem 4.1, alíneas “a” a “c”. 6.4.1.. Serão consideradas desclassificadas para análise dos projetos as Organizações que deixarem de apresentar qualquer dos documentos exigidos no subitem 4.1. 6.4.2. Em hipótese alguma os documentos encaminhados, o projeto, seus anexos, serão devolvidos, qualquer que seja o resultado do Chamamento Público. 6.4.3. Os projetos que contenham previsão de execução de suas atividades fora do âmbito do município de Contagem, serão automaticamente eliminados. 6.4.4. A análise e julgamento de cada proposta será realizada pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer o seu julgamento. 6.4.5. A Comissão de Seleção cumprirá os prazos estabelecidos na Tabela 1 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 10 (dez) dias. 6.4.6. Vencida a primeira etapa da fase eliminatória as OSCs que estejam documentalmente habilitadas terão seus projetos analisados pela Comissão de Seleção atendendo os critérios estabelecidos na tabela a seguir: Tabela 2 Critérios de Julgamento Metodologia de pontuação Pontuação Máxima por Item (A) O projeto deve estar em consonância com os indicadores sociais que justifiquem a metodologia proposta para sua execução. Deverá agregar informações de diagnósticos e pesquisas que efetivamente retrate a realidade em que o projeto vai atuar, descrevendo a realidade do território de atuação e a situação no qual o projeto pretende abranger, ou seja, a priorização dos problemas a serem enfrentados. - A pontuação será de 0,0 a 2,0 pontos, ressaltando que: a) 2,0 pontos é grau pleno de atendimento b) 1,0 pontos é grau satisfatório de atendimento c) 0,0 pontos é o não atendimento ou o atendimento insatisfatório. OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 30/2017. 2,0 (B) O projeto proposto deve manter relação com a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso. A pontuação será de 0,0 a 2,0 pontos, ressaltando que: a) 2,0 pontos é grau pleno de atendimento b) 1,0 pontos é grau satisfatório de atendimento c) 0,0 pontos é o não atendimento ou o atendimento insatisfatório. OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 30/2017. 2,0 (C) O projeto apresenta proposta de medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzidas e idosas, de acordo com as características do objeto da parceria. A pontuação será de 0,0 a 2,0 pontos, ressaltando que: a) 2,0 pontos é grau pleno de atendimento b) 1,0 pontos é grau satisfatório de atendimento c) 0,0 pontos é o não atendimento ou o atendimento insatisfatório. OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 30/2017. 2,0 (D) Número de idosos beneficiados pelo projeto. - Até 100 idosos: 0,1 para cada 10 idosos cadastrados (até 1,0 ponto) -A partir de 101 idosos (2,0) -O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 30/ 2017. 2,0 (E) Custo mínimo do projeto para o maior número e qualidade de idosos beneficiados. A pontuação será de 0,0 a 2,0 pontos, ressaltando que: a) 2,0 pontos é grau pleno de atendimento b) 1,0 pontos é grau satisfatório de atendimento c) 0,0 pontos é o não atendimento ou o atendimento insatisfatório. OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 30/2017. 2,0 Pontuação Máxima Global 10,0 6.4.7. A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação ao critério de julgamento (E), deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a Instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. 6.4.8. O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento (E), informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador(es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes. A comprovação documental de tais experiências dar-se-á na fase de celebração, sendo que qualquer falsidade ou fraude na descrição das experiências ensejará as providências indicadas no subitem anterior. 6.4.9. Serão eliminadas aquelas propostas: a) cuja pontuação total for inferior a 6,0 (seis) pontos; b) que recebam nota “zero” nos critérios de julgamento (A), (B), (C), (D) ou (E); c) que não contenham os quesitos exigidos no item 4.2. e 4.3. deste Edital; ou c) que estejam em desacordo com o Edital (art. 16, §2º, do Decreto nº 30/ 2017). 6.5. Divulgação do resultado preliminar: O Conselho Municipal do Idoso de Contagem – COMIC divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no Diário Oficial do Município de Contagem – DOC (http://www.contagem.mg.gov.br), iniciando-se o prazo para recurso. 6.6. Interposição de recursos contra o resultado preliminar: Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção. 6.6.1. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 30/2017, os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da publicação da decisão, à comissão de seleção. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo. 6.6.2. Os recursos serão entregues pessoalmente no Conselho Municipal do Idoso de Contagem – COMIC, Avenida José Faria da Rocha, nº 1.016, 4º andar, Bairro Eldorado. 6.6.3. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, arcando somente com os devidos custos. 6.7. Análise dos recursos pela Comissão de Seleção 6.7.1. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão. 6.7.2. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. 6.7.3. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6.8. Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver): Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para sua interposição, o Órgão Público deverá homologar o resultado e enviar para a Secretaria de Comunicação e Transparência divulgar, no sítio eletrônico oficial do Município (http://www.contagem.mg.gov.br/?se=doc), as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção (art. 19 do Decreto nº 30/2017). 6.8.1. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019/2014 e art. 20 do Decreto nº 30/2017). 6.8.2. A revogação ou anulação do processo de chamamento público não gera direito à indenização às OSCs participantes. 6.9. Entrega do Certificado de Autorização para Captação – CAC: O COMIC efetuará a entrega do CAC, conforme modelo descrito no Anexo III, para as OSCs com projetos selecionados a partir do primeiro dia útil após a data de publicação do resultado final no Diário Oficial do Município de Contagem – DOC. 6.9.1. O prazo de validade do CAC para o Fundo Municipal do Idoso de Contagem será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um), contados da data de publicação do resultado final do Chamamento Público no DOC. 6.9.2. As OSCs que captaram recursos durante todo o ano, através da lei de incentivo fiscal, deverão apresentar os documentos comprobatórios da arrecadação específica até o final do mês de dezembro de cada ano. 6.9.3. As OSCs que arrecadarem o valor integral do projeto e solicitar o repasse dos recursos, não mais poderão arrecadar no ano seguinte com a mesma chancela, a entidade terá que apresentar um novo projeto para uma nova autorização da captação de recursos. 7. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO 7.1. Para a celebração do termo de fomento, a OSC deverá ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente: a) Objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019/2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019/2014); b) Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019/2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, III, da Lei nº 13.019/2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019/2014); c) Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, IV, da Lei nº 13.019/2014); d) Possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo, um ano de existência com cadastro ativo, comprovados por meio de documento de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Este prazo poderá ser reduzido por ato específico e excepcional do Prefeito quando nenhuma OSC o atingir (art. 33, V, alínea “a”, da Lei nº 13.019/ 2014 e Art. 28, III e §5º, do Decreto nº 30/2017); e) Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do art. 28, IV, do Decreto nº 30/2017 (art. 33, V, alínea “b”, da Lei nº 13.019/2014, e art. 28, IV, do Decreto nº 30/2017); f) Possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo V – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. A capacidade técnica e operacional da OSC independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019/2014, e art. 28, XII e §1º, do Decreto nº 30/2017); g) Documentos que comprovem experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de natureza semelhante, na forma do art. 28, IV, alíneas “a” a “f”, do Decreto nº 30/2017, sem prejuízo de outros (art. 33, V, alínea “b”, da Lei nº 13.019/2014, e art. 28, IV, do Decreto nº 30/2017); h) Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa e trabalhista (art. 34, II, da Lei nº 13.019/2014, e art. 28, V a VIII e §§ 2º e 3º, do Decreto nº30/2017); i) Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, III, da Lei nº 13.019/2014, e art. 28, I, do Decreto nº 30/2017); j) Cópia autenticada da ata de eleição e posse da atual diretoria da organização da sociedade civil, registrada na forma da Lei, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles, conforme Anexo VI – Declaração e Relação dos Dirigentes da Entidade (art. 34, V e VI, da Lei nº 13.019/2014, e art. 28, II, IX e XI, do Decreto nº 30/ 2017); k) Cópia da conta de consumo, cobrança de IPTU ou contrato de locação, comprovando que a OSC funciona no endereço por ela declarado (art. 34, VII, da Lei nº 13.019/2014, e art. 28, X, do Decreto nº 30/2017); l) Atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa (art. 2º, I, alínea “b”, e art. 33, §3º, Lei nº 13.019/2014); m) Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço do Presidente; n) Cópia do Atestado de Funcionamento da OSC no Conselho Municipal do Idoso de Contagem – COMIC, em plena vigência. 7.2. Ficará impedida de celebrar o termo de fomento a OSC que: a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, I, da Lei nº 13.019/2014); b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, II, da Lei nº 13.019/2014); c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019/2014, e art. 29, I e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 30/2017); d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, IV, da Lei nº 13.019/2014); e) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014; ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, V, da Lei nº 13.019/2014); f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, VI, da Lei nº 13.019/2014); g) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, VII, da Lei nº 13.019/2014); 7.2.1. A OSC deverá declarar o não impedimento, conforme o Anexo VII – Declaração da não ocorrência de impedimentos. 7.3. A cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública municipal após o fim da parceria, prevista no inciso X do art. 42 da Lei nº 13.019/2014, poderá determinar a titularidade dos bens remanescentes, conforme art. 25 do Decreto nº 30/2017: a) Para o órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Município, quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela administração pública municipal; b) Para a organização da sociedade civil, quando os bens forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização. 8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO 8.1. As OSCs selecionadas serão convidadas para celebrar instrumento de parceria, devendo apresentar a documentação prevista no item 7 deste Edital. 8.2. A celebração dos instrumentos de repasse será condicionada à regularidade dos requisitos previstos no arts. 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019/2014. 8.3. Os atos e procedimentos relativos a formalização, execução, acompanhamento e a prestação de contas dos instrumentos de parcerias celebrados serão realizados nos termos dos Capítulos III e IV da Lei nº 13.019/2014. 8.4. A liberação de recursos obedecerá o cronograma de desembolso da proposta de instrumento de parceria e estará condicionada ao cumprimento da contrapartida, se houver, e as exigências para contratação e execução do plano de trabalho, sem prejuízo das demais disposições da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 30/2017. 9. CONTRAPARTIDA 9.1. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento (art. 35 da Lei nº 13.019/2014 e art. 12 do Decreto nº 30/2017). 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. O Conselho Municipal do Idoso de Contagem – COMIC resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 10.2. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014. 10.3. A Administração Pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 10.4. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das OSCs, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da Administração Pública. 10.5. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância; Anexo II – Minuta da capa do envelope; Anexo III – Minuta do Certificado de Autorização para Captação nº 01/2017 – CMDCAC; Anexo IV – Atestado de Funcionamento; Anexo V – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais; Anexo VI – Declaração e Relação dos Dirigentes da Entidade; Anexo VII – Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos; Anexo VIII – Declaração que atende o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; Anexo IX – Minuta do Plano de Trabalho; Anexo X – Minuta do Termo de Fomento; Anexo XI – Formulário de Apresentação de Projetos para o Fundo Municipal do Idoso de Contagem. Contagem, 07 de junho de 2018. Joaquim Gomes de Fátima Presidente do COMIC ANEXO I DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº .........../20....... e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção. Contagem, ____ de ______________ de 20___. ........................................................................................... (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) ANEXO II MINUTA DA CAPA DO ENVELOPE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CONTAGEM – COMIC CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018 COMISSÃO DE SELEÇÃO DO COMIC ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC): ____________________________________ CNPJ:__________________________ PROPOSTA:____________________________________________________________________ TIPO DE ATENDIMENTO: ( ) programas voltados a Política Nacional do Idoso, conforme a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994; ( ) programas de proteção social básica e especial de média e alta complexidade voltados à pessoa idosa, em especial as que estejam em situação de risco pessoal e vulnerabilidade social, em conformidade com a Resolução nº 109/09 do CNAS, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; ( ) modalidades de atendimento, tais como: centro de convivência, centro de cuidados diurno, casa - lar, oficina abrigada de trabalho, atendimento domiciliar e outras formas de atendimento, conforme art. 4º do Decreto nº 1.948, de 03 de julho de 1996; ( ) desenvolvimento de programas, campanhas e projetos de comunicação, divulgando ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa; ( ) promoção da cultura de valorização, respeito e cuidado da pessoa idosa no que se refere ao envelhecimento ativo e com fragilidade no âmbito da família, da sociedade, da comunidade e do estado; ( ) desenvolvimento de projetos complementares a política de educação, com a criação de novas tecnologias que capturem as tradições culturais e os processos de aprendizagem da pessoa idosa, a fim de produzir a potencialização do conhecimento acumulado, bem como do intercâmbio intergeracional; ( ) promoção da acessibilidade, sustentabilidade e mobilidade urbana, que buscam a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas, por meio da adequação de ambientes na cidade, nos equipamentos, instituições e residências destinadas especificamente à pessoa idosa; ( ) qualificação permanente de profissionais que atuam no sistema de garantia de direitos da pessoa idosa; ( ) desenvolvimento de pesquisas e atividades interventivas que visem o levantamento de dados, a identificação ou transformação da realidade, e a avaliação de programas e serviços ofertados, a fim de subsidiar a construção e consolidação da política de atenção à pessoa idosa no Município; ( ) apoio as instituições filantrópicas de longa permanência do município de Contagem; ( ) construção, ampliação, reformas e reparos de instalação física na Instituição. ANEXO III Minuta do Certificado de Autorização para Captação nº 01/2018 – CMDCAC ENDEREÇO: AVENIDA JOSÉ FARIA DA ROCHA, 1.016 – 4º ANDAR – ELDORADO – CONTAGEM/MG – TEL.: (31)3392-2813 – E-MAIL: COMIC@CONTAGEM.MG.GOV.BR ANEXO IV ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atesto para os devidos fins que a entidade xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede àxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx-Contagem/MG, inscrita no CNPJ: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx fundada em xxxxxxx, encontra-se em regular funcionamento e está inscrita neste Conselho, sob o nº. xxx, executando os seguintes programas socioeducativos: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx E xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Sendo sua diretoria com mandato de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx constituída dos seguintes membros: Presidente: Endereço: CI: CPF: Vice-Presidente: Endereço: CI: CPF: Secretário: Endereço: CI: CPF: Tesoureira: Endereço: CI: CPF: Atesto, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua diretoria pelo exercício específico de suas funções não distribui lucros ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma, destinado a totalidade das rendas apurados ao atendimento beneficente de suas finalidades. Este atestado tem validade de três (03) anos a partir da data de emissão do mesmo. Contagem, xx dexxxxxxx de xxxx. Joaquim Gomes de Fátima Presidente do COMIC ANEXO V DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC]: dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. OU pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. OU dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto. OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração. Contagem, ____ de ______________ de 20___. ........................................................................................... (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) ANEXO VI DECLARAÇÃO E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil – OSC], que: Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014); RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE Nome do dirigente e cargo que ocupa na OSC Carteira de identidade, órgão expedidor e CPF Endereço residencial, telefone e e-mail Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Contagem, ____ de ______________ de 20___. ........................................................................................... (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) ANEXO VII DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS Declaro para os devidos fins, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade: Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional; Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014); Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas “a” a “c”, da Lei nº 13.019, de 2014; Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo; Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Contagem, ____ de ______________ de 20___. ........................................................................................... (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) ANEXO VIII DECLARAÇÃO QUE ATENDE O ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ________________________________, (nome da organização da sociedade civil), com sede na________________________________(endereço da OSC), CNPJ ______________________________, por seu representante legal infra-assinado, e em atenção a norma contida no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República, declara de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho (exceto aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos). Contagem, ........ de .........................de XXXX ...................................................................................................................... Nome e assinatura do responsável (representante legal) Carimbo da organização da sociedade civil ANEXO IX MINUTA PLANO DE TRABALHO PARA TERMO DE FOMENTO 1 - DADOS CADASTRAIS 1.1 PMC SECRETARIA GESTORA DA POLÍTICA PÚBLICA ENDEREÇO BAIRRO CIDADE U.F C.E.P DDD/FONE 1.1.1 GESTOR DA PARCERIA NOME LOTAÇÃO CARGO MATRÍCULA E-MAIL GESTOR DA PARCERIA 1.2 OSC NOME CNPJ ENDEREÇO BAIRRO CIDADE U.F C.E.P DDD/FONE LEI DE UTILIDADE PÚBLICA BANCO AG CC NOME DA AGÊNCIA E-MAIL 1.2 DIRIGENTE NOME DO RESPONSAVEL C.P.F R.G./ORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO PERÍODO DE MANDATO ENDEREÇO CIDADE CEP U.F TELEFONE E-MAIL ASSINATURA DO DIRIGENTE VALIDANDO O CONTEÚDO DO PLANO 2 - DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO 2.1 PROGRAMA DE GOVERNO: 2.2 Identificação do Objeto: 2.3 Período de execução : 2.4 Justificativa da proposição: 3 – METAS Desdobramento do objeto do Termo de Colaboração em realizações físicas, de acordo com unidades de medidas preestabelecidas. Nesse campo deverá ser indicado o conjunto de elementos que compõem o objeto. A descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto. Qtd Meta Quantidade Prazo 01 02 03 3.1 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO META AÇÃO INDICADOR Inicio Término RESPONSAVEL Und. Qtd 01 02 3.2 – INDICADORES, DOCUMENTOS E OUTROS MEIOS A SEREM UTILIZADOS PARA A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS Especificar com serão aferidos os indicadores 4 - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS Descrição da Despesa Quantidade Valor Valor Total da Despesa Pessoal (folha e encargos) R$- R$- Material de Consumo R$- R$- Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$- R$- TOTAL GERAL R$- R$- 5 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Os valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso compatível com os gastos das etapas vinculadas às metas do cronograma físico. META JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO R$ R$ R$ R$ R$ R$ META JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO R$ R$ R$ R$ R$ R$ VALOR GLOBAL R$ 6 – CONTRAPARTIDA 7 – PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL A prestação de contas parcial deverá ser apresentada na periodicidade definida pelo Plano de Trabalho da parceria, de forma condizente com o seu objeto e com o cronograma de desembolso de recursos, quando houver. Prazo para apresentação das Contas: 8 – PREVISÃO DE RECEITAS E A ESTIMATIVA DE DESPESAS A SEREM REALIZADAS NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES, INCLUINDO OS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS E A DISCRIMINAÇÃO DOS CUSTOS INDIRETOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO OBJETO; A previsão de receitas e despesas deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. Colocar documentos em anexo caso necessário. 9 – APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELA PMC 11.1 – DECLARAMOS que foi analisado o conteúdo do PLANO DE TRABALHO, aprovamos e autorizamos a execução dos procedimentos operacionais detalhados no mesmo, que será vinculado ao PROCESSO Nº ...................... de ...... / ...... / ......, proposto pela (OSC) ..................................... Contagem., ....... de .................. de 2017. ------------------------------------------------- ---------------------------------------------- GESTOR DA PARCERIA SECRETÁRIO DA PASTA ANEXO X MINUTA DA PARCERIA TERMO DE FOMENTO Nº /ANO Processo Administrativo nº 000000/ANO Termo de Fomento nº xxxxxxxxxxxx que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CONTAGEM e a Organização da Sociedade Civil XXXXXXXX mediante as cláusulas e condições seguintes: O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, com sede na Praça Presidente Tancredo Neves, nº 200, Bairro Camilo Alves, Contagem/MGF, CEP: 32.017-900, inscrito no CNPJ nº 18.715.508/001-31, neste ato representado pelo Secretário Municipal_________________________ (NOME COMPLETO E QUALIFICAÇÃO), doravante denominado MUNICÍPIO, e a Organização da Sociedade Civil ______________________________, com sede na Rua _________________, nº ___, Cidade ____________, Estado ___________, inscrita no CNPJ/MF sob nº _____________, neste ato, por seu [cargo do dirigente/procurador], [nome completo do dirigente/procurador], brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º _____________, inscrito no CPF sob o n.º ______________, doravante denominada OSC, com fundamento no que dispõem a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto Municipal nº 30, de 23 de fevereiro de 2017, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Fomento, tem por objeto ________________________, consoante o plano de trabalho anexo, parte integrante indissociável deste ajuste (Anexo I). 1.2. O plano de trabalho poderá ser revisto para alteração, respeitada a legislação vigente e após proposta previamente justificada pela OSC e acolhida em parecer técnico favorável do órgão competente, ratificado pelo Titular da Secretaria Municipal ________________________, vedada alteração do objeto. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES 2.1. São responsabilidades e obrigações, além de outros compromissos assumidos por meio deste termo e respectivo plano de trabalho, os previstos na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Municipal nº 30, de 23 de fevereiro de 2017, e legislação e regulamentação aplicáveis à espécie: 2.1.1. COMUNS DOS PARTÍCIPES: I- assegurar o regular funcionamento da ________________________; II- colaborar, acompanhar, supervisionar, avaliar e divulgar a implantação e o desenvolvimento das atividades decorrentes da presente parceria. 2.1.2. DO MUNICÍPIO: I- elaborar e conduzir a execução da política pública; II- emanar diretrizes sobre a política pública a ser executada por meio do presente termo, estabelecendo conceitos e critérios de qualidade a serem observados pela OSC; III- acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste termo, devendo zelar pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados; IV- prestar apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto da parceria em toda sua extensão e no tempo devido; V- repassar à OSC os recursos financeiros previstos para a execução do objeto da parceria, de acordo com o cronograma de desembolsos previsto, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto; VI- manter, em seu sítio eletrônico, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento da vigência; VII- conferir, a cada XX (XXXXXXX) dias, o relatório a ser enviado pela OSC ao MUNICÍPIO, por meio informatizado, com indicação da quantidade ________________________; VIII- publicar, no Diário Oficial do Município, extrato deste termo, de seus aditivos e apostilamento. IX- instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA, por ato da autoridade competente, a ser publicado no Diário Oficial do Município; X- emitir relatório técnico de monitoramento de avaliação da parceria; XI- analisar os relatórios gerenciais financeiros e de resultados; XII- analisar as prestações de contas encaminhadas pela OSC de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis; XIII- disponibilizar na íntegra, em seu site eletrônico, o teor deste termo e de seus aditivos, bem como de todos os relatórios gerenciais de resultados e da CMA, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de suas assinaturas; XIV- viabilizar o acompanhamento, pela internet, dos processos de liberação de recursos; XV- na hipótese de inexecução exclusiva por culpa da OSC, o MUNICÍPIO poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas, retomar os bens públicos em poder da OSC, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens, e/ou assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que o MUNICÍPIO assumiu essa responsabilidade; XVI- divulgar, pela internet, os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos; XVII- realizar pesquisas por amostragem, sem caráter restritivo, acerca do perfil dos usuários do ________________________. 2.1.3 - DA OSC: I- apresentar relatórios de execução do objeto e de execução financeira, elaborados eletronicamente por meio de formulários próprios constantes do sítio eletrônico do MUNICÍPIO e contendo, entre outros dados: a) comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhado de justificativas para todos os resultados não alcançados e propostas de ação para superação dos problemas enfrentados; b) demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução, em regime de caixa e em regime de competência; e c) comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. II- prestar contas, eletronicamente, por meio de formulários próprios constantes do sítio eletrônico do MUNICÍPIO, da totalidade das operações patrimoniais e resultados da parceria, de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis; III- executar o plano de trabalho - isoladamente ou por meio de atuação em rede, na forma do artigo 35-A, da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia; IV- zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar os resultados pactuados de forma otimizada; V- observar, no transcorrer da execução de suas atividades, todas as orientações emanadas do MUNICÍPIO; VI- responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pela contratação e pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do MUNICÍPIO a inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução; VII- divulgar, no seu sítio eletrônico e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, na forma e prazos definidos pelo MUNICÍPIO, todas as parcerias celebradas com esse último, observando-se as informações mínimas exigidas e eventuais restrições de segurança que impeçam a sua divulgação, na forma da lei; VIII- indicar pelo menos um representante para acompanhar os trabalhos da CMA, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura deste instrumento; IX- manter e movimentar os recursos financeiros repassados para a execução do objeto da parceria em uma única e exclusiva conta bancária da parceria, aberta junto ao Banco _________, observado o disposto no artigo 51 da Lei federal n. 13.019, de 2014; X- manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos ao objeto da parceria; XI- assegurar que toda divulgação das ações objeto da parceria seja realizada com o consentimento prévio e formal do MUNICÍPIO; XII- utilizar os bens, materiais e serviços custeados com recursos públicos vinculados à parceria em conformidade com o objeto pactuado; XIII- permitir e facilitar o acesso de agentes do MUNICÍPIO, membros dos conselhos gestores da política pública, quando houver, da CMA e demais órgãos de fiscalização interna e externa a todos os documentos relativos à execução do objeto da parceria, prestando-lhes todas e quaisquer informações solicitadas, bem como aos locais de execução do objeto; XIV- responsabilizar-se pela legalidade e regularidade das despesas realizadas para a execução do objeto da parceria, pelo que responderá diretamente perante o MUNICÍPIO e demais órgãos incumbidos da fiscalização nos casos de descumprimento; XV- responsabilizar-se, exclusivamente, pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoa. XVI- _________________________________ (ACRESCENTAR OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA PARCERIA) CLÁUSULA TERCEIRA - DO GESTOR DA PARCERIA 3.1. O gestor da parceria fará a interlocução técnica com a OSC, bem como o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto da parceria, devendo zelar pelo seu adequado cumprimento e manter o MUNICÍPIO informado sobre o andamento das atividades, competindo-lhe em especial: I- acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da parceria; II- informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III- emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o teor do relatório técnico de monitoramento e avaliação; IV- disponibilizar ou assegurar a disponibilização de materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação; V- comunicar ao administrador público a inexecução por culpa exclusiva da OSC; VI- acompanhar as atividades desenvolvidas pela OSC e monitorar a execução do objeto da parceria nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados observados, com o assessoramento que lhe for necessário; VII- realizar atividades de monitoramento, devendo estabelecer práticas de acompanhamento e verificação no local das atividades desenvolvidas, mediante agenda de reuniões e encontros com os dirigentes da OSC, para assegurar a adoção das diretrizes constantes deste termo e do plano de trabalho; VIII- realizar a conferência e a checagem do cumprimento das metas e suas respectivas fontes comprobatórias, bem como acompanhar e avaliar a adequada implementação da política pública, verificando a coerência e veracidade das informações apresentadas nos relatórios gerenciais; 3.2. Fica designado como gestor [nome e qualificação geral e funcional do servidor]. 3.3. O gestor da parceria poderá ser alterado a qualquer tempo pelo MUNICÍPIO, por meio de simples apostilamento. 3.4. Em caso de ausência temporária do gestor, o Secretário Municipal de ____________________ assumirá a gestão até o retorno daquele. 3.5. Em caso de vacância da função de gestor, o Secretário Municipal de ____________________ assumirá interinamente a gestão da parceria, por meio de simples apostilamento, até a indicação de novo gestor. CLÁUSULA QUARTA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 4.1. Os resultados alcançados com a execução do objeto da parceria devem ser monitorados e avaliados sistematicamente por meio de relatórios técnicos emitidos por responsável designado pelo Prefeito em ato próprio, na forma do artigo 59, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. 4.2 A periodicidade e a quantidade dos relatórios técnicos previstos no caput desta cláusula serão estipuladas pela CMA. CLÁUSULA QUINTA - DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 5.1. Compete à CMA: I- homologar, independentemente da obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas pela OSC, o relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o artigo 59, da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014; II- avaliar os resultados alcançados na execução do objeto da parceria, de acordo com informações constantes do relatório técnico de monitoramento e avaliação, e fazer recomendações para o atingimento dos objetivos perseguidos; III- analisar a vinculação dos gastos da OSC ao objeto da parceria celebrada, bem como a razoabilidade desses gastos; IV- solicitar, quando necessário, reuniões extraordinárias e realizar visitas técnicas na OSC e no local de realização do objeto da parceria com a finalidade de obter informações adicionais que auxiliem no desenvolvimento dos trabalhos; V- solicitar aos demais órgãos do MUNICÍPIO ou à OSC esclarecimentos que se fizerem necessários para subsidiar sua avaliação; VI- emitir relatório conclusivo sobre os resultados alcançados no período, contendo a nota da parceria, avaliação das justificativas apresentadas no relatório técnico de monitoramento e avaliação, recomendações, críticas e sugestões; CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 6.1. O valor total da presente parceria é de R$ XXX.XXX,XX (valor da parceria por extenso). 6.2. As despesas para implementação e execução do Plano de Trabalho, estabelecido neste Termo, correram à conta do orçamento vigente, na dotação orçamentária: _____________ 6.3. Os recursos financeiros de que trata esta cláusula serão transferidos à OSC na forma do cronograma de desembolso constante do plano de trabalho, sendo que as parcelas subsequentes à primeira apenas serão liberadas após aprovação da prestação de contas das parcelas precedentes. 6.4. Havendo saldo remanescente do repasse de recursos anteriores, o valor do repasse subsequente corresponderá ao valor previsto no cronograma de desembolso subtraído do referido saldo remanescente, garantindo-se que, ao final de cada período de avaliação, seja disponibilizado o montante de recursos necessários à execução do objeto da parceria. 6.5. Não serão computados como saldo remanescente os valores referentes a compromissos já assumidos pela OSC para alcançar os objetivos da parceria, bem como os recursos referentes às provisões para liquidação de encargos. 6.6. É vedada a realização de despesas, à conta dos recursos destinados à parceria, para finalidades diversas ao objeto pactuado, mesmo que em caráter de urgência. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CESSÃO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS 7.1. Durante o período de vigência desta parceria, poderão ser destinados à OSC bens públicos necessários ao seu cumprimento, os quais poderão ser disponibilizados por meio de disposição constante do plano de trabalho, de permissão de uso ou de instrumento equivalente em que se transfira a responsabilidade pelo seu uso e guarda, na forma da lei. 7.2. Os bens adquiridos, produzidos ou transformados pela OSC com recursos da parceria não compõem o patrimônio desta e deverão ser utilizados em estrita conformidade com o objeto pactuado. 7.3. Extinto o ajuste por realização integral de seu objeto, os bens adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria serão entregues ao MUNICÍPIO, para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela administração pública municipal. 7.4. A OSC deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas, disponibilizar os bens para o MUNICÍPIO, que deverá retirá-los, no prazo de até XX (XXXXXXX) dias, após o qual a organização da sociedade civil não mais será responsável pelos bens. 7.5. Na hipótese de dissolução da organização da sociedade civil durante a vigência da parceria, os bens remanescentes deverão ser retirados pela administração pública municipal, no prazo de até XX (XXXXXXX) dias, contado da data de notificação da dissolução. 7.6. Esta cláusula formaliza a promessa de transferência da propriedade dos equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da celebração da parceria, para fins do disposto no art. 35, § 5º, da Lei nº 13.019/2014. CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 8.1. A OSC elaborará e apresentará ao MUNICÍPIO prestação de contas na forma discriminada no Decreto Municipal nº 30, de 23 de fevereiro de 2017, observando-se o Capítulo IV, da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e demais legislação e regulamentação aplicáveis. 8.2. Os originais das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da OSC, devidamente identificados com o número do Processo _________/2017, e mantidos em sua sede, em arquivo e em boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da aprovação da prestação de contas ou da tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado, relativa ao exercício da gestão, separando-se os de origem pública daqueles da própria OSC. 8.3. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica a ser disponibilizada no portal do MUNICÍPIO, permitindo a visualização por qualquer interessado. 8.4. Até que se institua a plataforma eletrônica de que trata o item anterior, referida prestação de contas e atos subsequentes serão realizados na forma indicada pela Controladoria Geral do Município, sendo utilizados, para tanto, os instrumentais disponíveis no sítio eletrônico da Prefeitura de Contagem. 8.5. Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência da parceria. 8.6. Não poderão ser pagas com recursos da parceria, despesas em desacordo com o plano de trabalho, bem como aquelas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa de administração. 8.7. A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta cláusula e na legislação aplicável, ou a sua desaprovação pelos órgãos competentes do MUNICÍPIO, implicará a suspensão das liberações subsequentes, até a correção das impropriedades ocorridas. 8.8. A responsabilidade da OSC pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e à execução do objeto da parceria é exclusiva, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária do MUNICÍPIO pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 9.1. O prazo de vigência desta parceria é de _____ (___________), contados a partir da data de sua assinatura. 9.2. No mínimo trinta dias antes de seu término, havendo possibilidade legal e interesse dos partícipes, a parceria poderá ter seu prazo de execução prorrogado para cumprir o plano de trabalho, mediante termo aditivo e prévia autorização do MUNICÍPIO, respeitada a legislação vigente, após proposta previamente justificada pela OSC e autorização do Prefeito, baseada em parecer técnico favorável do órgão competente. 9.3. O MUNICÍPIO prorrogará de ofício a vigência da parceria quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado. CLÁUSULA DÉCIMA - DA AÇÃO PROMOCIONAL 10.1. Em qualquer ação promocional relacionada à parceria serão, obrigatoriamente, seguidas as orientações do MUNICÍPIO. 10.2. É vedada à OSC a realização de qualquer ação promocional relativa ao objeto da parceria sem o consentimento prévio e formal do MUNICÍPIO. 10.3. Caso a OSC realize ação promocional sem a aprovação do MUNICÍPIO e com recursos da parceria, o valor gasto deverá ser restituído à conta dos recursos disponibilizados e o material produzido deverá ser imediatamente recolhido. 10.4. A divulgação de resultados técnicos, bem como todo e qualquer ato promocional relacionado ao desenvolvimento ou inovação tecnológica e/ou metodológica, decorrentes de trabalhos realizados no âmbito da presente parceria, deverá apresentar o brasão oficial de Contagem, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem o consentimento prévio e formal do MUNICÍPIO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 11.1. A presente parceria poderá, a qualquer tempo, ser denunciada por qualquer dos partícipes, mediante notificação escrita com antecedência de ____ (_________) dias e será rescindido por infração legal ou descumprimento das obrigações assumidas, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne jurídica, material ou formalmente inexequível. 11.2. Ocorrendo a rescisão ou a denúncia do presente ajuste, MUNICÍPIO e OSC responderão pelas obrigações assumidas até a data de assinatura do respectivo termo de encerramento, devendo a OSC apresentar ao MUNICÍPIO, no prazo de até 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data. 11.3. Havendo indícios fundados de malversação do recurso público, o MUNICÍPIO deverá instaurar Tomada de Contas Especial, para apurar irregularidades que tenham motivado a rescisão da parceria. 11.4. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente ajuste, não tendo ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do MUNICÍPIO, fica a OSC obrigada a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos de correção monetária e de juros de mora, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário ao MUNICÍPIO. 11.5. A inobservância do disposto no item anterior ensejará a imediata instauração da tomada de contas especial, sem prejuízo da inscrição de demais sanções e medidas cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES 12.1. Este termo poderá ser alterado, mediante termo aditivo, em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto no que tange ao seu objeto, de comum acordo, desde que tal interesse seja manifestado por qualquer dos partícipes, previamente e por escrito, observado o disposto neste termo e na legislação aplicável. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES 13.1. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei federal n. 13.019, de 2014 e da legislação específica, o MUNICÍPIO poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as sanções previstas no artigo 73 da Lei federal n. 13.019, de 2014. 13.1.1. Aplicadas as sanções previstas nesta cláusula, deverão ser as mesmas registradas no sítio eletrônico do MUNICÍPIO. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Acordam as partes, ainda, em estabelecer as condições seguintes. 14.1.1. Os trabalhadores contratados pela OSC não guardam qualquer vínculo empregatício com o MUNICÍPIO, inexistindo, também, qualquer responsabilidade desse último em relação às obrigações trabalhistas e demais encargos assumidos pela OSC. 14.1.2. O MUNICÍPIO não responde, subsidiária ou solidariamente, pela ausência de cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e comerciais assumidas pela OSC, não se responsabilizando, ainda, por eventuais demandas judiciais. 14.1.3. Todas as comunicações relativas a esta parceria serão consideradas como regularmente efetuadas quando realizadas por meio eletrônico. 14.1.4. As exigências que não puderem ser cumpridas por meio eletrônico deverão ser supridas através da regular instrução processual, em meio físico. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Contagem para dirimir quaisquer questões resultantes da execução ou da interpretação deste instrumento e que não puderem ser resolvidas administrativamente. E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza os efeitos legais. Contagem, … de ... de 2017. Secretário Municipal de ________________________ (NOME DO DIRIGENTE ) (cargo do dirigente da OSC) Testemunhas: _________________________________ ______________________________ Nome: Nome: RG RG: CPF: CPF: ANEXO XI FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE CONTAGEM/MG. 1-SOBRE A INSTITUIÇÃO: 1.1 – DADOS: RASÃO SOCIAL: SIGLA: NOME FANTASIA: CNPJ: ENDEREÇO: MUNICÍPIO: ESTADO: TELEFONE: DATA: / / 1.2 HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO: 2- SOBRE O PROJETO: 2.1- DADOS: A. NOME DO PROJETO: B. LINHA DO PROJETO DE ATUAÇÃO DO PROJETO: Descrever o que vai ser realizado no projeto C. ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PROJETO: Locais de execução e endereço: D. COORDENADOR: Nome do profissional que coordena o projeto E. ELABORADOR DO PROJETO: 2.2- RESUMO DO PROJETO: Falar sobre o projeto quando e como começou ( aproximadamente) 3- JUSTIFICATIVA DO PROJETO: Falar sobre a Importância do projeto no local onde será desenvolvido e o porque (aproximadamente 30 linhas) 3.1- PÚBLICO ALVO: Deve constar: Descrição, idade, quantidade, situação econômica e social, critérios de seleção. 3.2-OBJETIVOS: 3.2.1 - OBJETIVO GERAL: Descrever a solução do problema detectado. O Verbo deverá vir sempre no infinitivo. Exemplo: fazer, realizar, cumprir. 3.2.2 - OBJETIVO ESPECÍFICOS: Distribuir o objetivo geral em no mínimo 06 específicos para alcançar o objetivo geral. 3.3 - METODOLOGIA: 3.3.1 - DESENVOLVIMENTO: A – COMO SERÃO DESENVOLVIDAS. Descrever. 3.3.2 - QUADRO DE HORÁRIO DAS ATIVIDADES: HORÁRIO SEGUNDA TERÇA QUARTA QUINTA SEXTA SÁBADO 3.3.3 - EQUIPE TÉCNICA NOME PROFISSÃO FUNÇÃO REGIME CARGA HORÁRIA OBS.: O item equipe técnica só deverá ser preenchido quando o objeto do projeto prever o custeio de profissionais responsáveis pelo seu desenvolvimento. 4 - SUSTENTABILIDADE DO PROJETO: 4.1 - INTERAÇÃO COM AS POLITICAS PÚBLICAS: Como este projeto vai interagir com as politicas públicas. 4.2- PLANO DE COMUNICAÇÃO: DESCRIÇÃO QUANTIDADE PÚBLICO 4.3 - PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE: Descrever como a comunidade vai participar do projeto? 4.4 - PARCEIROS DO PROJETO: NOME DO PARCEIRO TIPO DE PASCERIA (FINANCEIRO, TÉCNICA OU RECURSOS) 5- METAS/RESULTADOS ESPERADOS: OBJETIVOS ESPECÍFICOS METAS RESULTADOS ESPERADOS 6- AVALIAÇÕES E MONITORAMENTO OBJETIVOS ESPECÍFICOS INDICADORES MEIO DE VERIFICAÇÃO PERÍODO RESPONSÁVEL 7 – CRONOGRAMA DO PROJETO MESES OBJETIVO ESPECÍFICO AÇÕES 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 8 – RECURSOS NECESSÁRIOS: 8.1 - PLANILHA DE RECURSOS DESCRIÇÃO QUANTIDADE CLASSIFICAÇÃO 8.2 - PLANILHA FINANCEIRA DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTI. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1.RH 1.1 1.2 TOTAL DE RH 2.DESPESAS 2.1 2.2 TOTAL DE DESPESAS 3.MATERIAIS 3.1 3.2 3.3 TOTAL DAS DESPESAS TOTAL GERAL 1+2+3 FIA TOTAL DO CAC ANEXO 9 – EXECUÇÃO FINANCEIRA 9.1 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00 ) ESPECIFICAÇÃO CONCEDENTE PROPONENTE TOTAL CUSTEIO INVESTIMENTO FUNDO DO IDOSO 20% TOTAL GERAL 9.2 – DESCRIÇÃO MDA CONTRAPARTIDA Descrever a contrapartida 9.3 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ( R$ 1,00) 9.3.1 – CONCEDENTE. MÊS 1°MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6°MÊS VALOR / PARCELA MÊS 7°MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12°MÊS VALOR/ PARCELA 9.3.2 – PROPONENTE CONTRA PARTIDA MÊS 1°MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6°MÊS VALOR/PARCELA MÊS 7°MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12°MÊS VALOR / PARCELA 10 – ANEXOS INFORMAÇÕES ADICIONAL 1. Ofício. 2. Plano de trabalho Contagem,____/_____/______ ____________________________________ Nome e assinatura do representante legal __________________________________________ Nome e assinatura do responsável técnico do projeto |
