| Reunião Ordinária |
Ata da 1ª Reunião Ordinária |
16/02/2022 |
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de 2022, às nove horas e dezessete minutos, reuniram-se através do dispositivo de reuniões remotas Microsoft Teams, os membros do COMPAC para a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo eles: Monique Najara Aparecida Pacheco, titular, Secretária Municipal de Cultura e presidenta do COMPAC; Carolina Giovanetti, suplente; Francisco de Castro Samarino e Souza, titular; Floriana de Fátima Gaspar, suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Marco Antônio Ribeiro, suplente, representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização; Joel Silêncio de Andrade, titular, representante da Procuradora Municipal; Rafael Gonçalves Mendes, titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD; Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, titular, representante do G7 – Movimento de classe de Contagem - Grupo dos Sete; River Junio Bessa Soares, titular, representante da ACIC – Associação Comercial e Industrial de Contagem; Marília Palhares Machado, titular, representante do CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais; Marcus Vinícius Soares, titular, representante da PUC MINAS – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e convidados: Nélio Murilo Sanches, representante do COMPAC; Patrícia Faria de Oliveira, representante do COMPAC; Gabrielle Lorrane Vaz Henrique, estagiária do COMPAC; Bárbara Cristina Souza Coimbra, estagiária do COMPAC; Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, representante do COMPAC; Maria Cristina, representante da Direcional Engenharia; Jorgito Diniz, representante do empreendimento Galeria Contagem; Antônio Gama, representante da Comercial Mineira S/A, totalizando 11 (onze) conselheiros e 08 (oito) convidados. Informes: Multa Droga Raia. Com a palavra, o conselheiro Francisco Samarino, que informou aos demais presentes que em 2017 a Droga Raia foi multada pelo COMPAC por iniciar uma obra próximo ao centro de Contagem, dentro da AIURB3, sem anuência desse conselho. A multa aplicada na ocasião foi de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Recentemente os representantes desse empreendimento procuraram o COMPAC para que lhes fosse fornecido o número da conta do FUMPAC para quitação desse débito, para que assim a SMDUH possa liberar o Habite-se aos interessados. Passando então para o primeiro ponto de pauta dessa reunião, foi tratada a aplicação de multa a empresa Direcional Engenharia pela demolição, sem autorização desse conselho, de galpões existentes dentro da área compreendida pela antiga fábrica de vagões LAFERSA, onde também se encontram torres do seu empreendimento imobiliário, bem como o Centro de Memória do Trabalhador da Indústria de Contagem, cuja localização se dá pela Avenida Marechal Castelo Branco, bairro JK, Contagem. Com a palavra, a representante do empreendimento, a Sra. Maria Cristina, que iniciou sua argumentação apresentando em slides um histórico da inserção do empreendimento dentro do terreno que compreendia a antiga fábrica LAFERSA. Esse terreno, segundo sua apresentação, foi fatiado em oito “lotes”, sendo que a construtora até o momento ocupou de forma efetiva com implementação dos seus empreendimentos imobiliários, quatro deles, sendo eles os lotes 01, 02, 03 e 05, fi cando no lote 04 o Centro de Memória do Trabalhador da Indústria de Contagem. Ela completa dizendo que no lote 06 não existia nenhum bem inventariado e no lote 07 consta a demolição que objetivou o COMPAC à aplicação de multa. Nesse momento houve uma breve interrupção na reunião para que a representante da Direcional Engenharia pudesse trocar de ambiente, por conta de ruídos vindos do local onde a mesma se encontrava e que estavam atrapalhando sua apresentação. Retomada a apresentação, a Sra. Maria Cristina faz breve resumo do que já havia falado aos conselheiros até esse momento, mas um impedimento no áudio da sua comunicação, tornou inaudível para os conselheiros e presentes, boa parte de sua fala. Mesmo assim, com essa difi culdade momentânea de comunicação, ela seguiu sua apresentação, demonstrando através dos mapas do terreno, aonde se localizavam os galpões em ruinas com cobogós, bem como uma autorização emitida pela SMDUH em fevereiro de 2013, para demolição de construções situadas nos assim denominados lotes 06, 07 e 08. Portanto, de acordo com seu entendimento, não haveria a legitimidade de aplicação de multa por parte do COMPAC para essas demolições. A reunião é pausada novamente para que a representante da Direcional Engenharia pudesse mudar novamente seu local de apresentação, pois seu áudio continuava falho, bem como a sua apresentação documental, difi cultando assim o seu entendimento por parte dos conselheiros. Retomada novamente a sua apresentação, a Sra. Maria Cristina destaca a obra de recuperação do Centro de Memória do Trabalhador que foi entregue à época, de acordo com a sua fala, com o acompanhamento e conformidade do COMPAC. Ela complementa sua apresentação demonstrando algumas notas de gastos, destacando a parceria da empresa com o poder público, atendendo as necessidades que lhes são demandadas, incluindo gastos durante o período da pandemia provocada pela COVID-19, incluindo doação de cestas básicas e contrapartidas para a área de saúde do município. Ela também destaca que, após a entrega do Centro de Memória do Trabalhador à Prefeitura de Contagem, a empresa Direcional Engenharia ainda arcou com as despesas de segurança privada do local pelo período de mais dois meses, comprovadas pela apresentação das notas fi scais de prestação desse serviço, bem como a aquisição de mobiliário para a sala de conferência existente no local. Após a sua fala, pede a palavra o conselheiro Felipe Bicalho, que destaca que a discussão da aplicação de multa nesse caso não recai sobre a demolição dos bens existentes no lote 07 e sim da demolição das casas que foram utilizadas como abrigo de máquinas e equipamentos que foram utilizados à época da construção da Trincheira José Quintão Romero, localizada na Avenida General David Sarnoff, no que é complementado pelo representante do COMPAC, Sr. Nélio Murilo Sanches, que nos lotes 06 e 07 consta a demolição de um galpão sem autorização desse conselho e é onde hoje se localiza o estande de vendas da construtora Direcional Engenharia. Ele complementa dizendo que o tema da demolição das casas com cobogós nunca chegou a ser discutido no COMPAC e o que estaria em discussão para justifi cativa de aplicação de multa nesse momento é a demolição das construções existentes nos lotes 06 e 07. Nesse momento o conselheiro Felipe Bicalho questiona se esse galpão não teria entrado na aprovação de demolição, no que é esclarecido pelo Sr. Nélio Murilo que à época fi cou defi nido que ele deveria ter sido preservado, mas não foi. Em seguida, toma a palavra o conselheiro Francisco Samarino, que cita o que consta em uma das atas do ano de 2013, quando foi estipulada a multa sem valor. A própria Direcional Engenharia reconhece o dano e pede assim que seja estipulada a multa. Novamente o Sr. Nélio Murilo esclarece aos demais presentes que essa taxação da multa foi objeto bastante adiantado em conversações anteriores, mas por questões de trocas de governos, ela nunca chegou a ser, de fato, fi xada, mas que o valor giraria em torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Nesse momento toma a palavra a Sra. Maria Cristina, que destaca que essa multa nunca chegou, de fato, a ser estipulada. Novamente toma a palavra o Sr. Nélio Murilo, que destaca novamente que houveram 3 ou 4 reuniões anteriores com a Direcional Engenharia e que fi cou combinado em uma dessas reuniões que a empresa forneceria o mobiliário do local, como forma de quitação da multa e faria também a preservação do acervo do museu mas que a preservação desse acervo carecia de conversas com técnicos de outras áreas da prefeitura, o que nunca ocorreu de fato. Em seguida, pede a palavra a Presidenta do COMPAC, a Sra. Monique Pacheco, que ressalta que desde que assumiu suas funções dentro desse conselho, vem tentando solucionar essa questão da multa com a empresa Direcional Engenharia e entende que a maior difi culdade encontrada até o momento é a não fi xação do valor da multa e relembra a questão do mobiliário do Centro de Memória do Trabalhador entregue pela Direcional, bem como prestações de serviços à prefeitura, como já havia destacado a representante da empresa, a Sra. Maria Cristina. No seu entendimento, como o assunto tornou novamente objeto de pauta, era necessário que esse conselho fi xasse o valor da multa para que esse caso pudesse ser encerrado. Nesse momento pede a palavra a conselheira Marilia Palhares, que questiona qual a real fi nalidade do objeto de pauta: se seria discussão sobre aplicação ou não de multa ou se seria a fi xação do valor da multa para cumprimento de penalidade junto ao COMPAC e cobra uma relatoria do fato. Nesse instante, pede novamente a palavra o conselheiro Francisco Samarino, que o objeto dessa apreciação por parte do conselho é para que se chegue a um valor real de aplicação de multa. Ele destaca ainda que em 2013 houve a caracterização da aplicação da multa, com a condicionante de má-fé por parte da Direcional Engenharia na demolição dos galpões, pois esse foi o único procedimento que a empresa não teria adotado de forma concordante ao que havia sido discutido na época. Ele reforça que em 2013, o que fi cou acordado era o pagamento dessa multa na forma de prestação de serviços por parte da empresa, como providenciar toda a equipagem do museu, mas destaca também que esse conselho cometeu alguns erros e que deveriam ser reconhecidos acerca desse caso como, por exemplo, ao aceitar que essa multa fosse compensada na forma de equipamentos ao Centro de Memória do Trabalhador à partir de um plano de educação patrimonial que nunca chegou a ser elaborado pelo poder executivo municipal. Ele completa dizendo que o objetivo desse ponto de pauta hoje é sim a defi nição do valor de multa, uma vez que a empresa Direcional Engenharia tem atuado com um HABITE-SE provisório emitido em 2019, por conta dessa pendência ainda a ser resolvida, no que é confi rmado pela Sra. Maria Cristina. O conselheiro Francisco Samarino esclarece nesse momento à Sra. Maria Cristina e relembra aos demais conselheiros presentes que a liberação do HABITE-SE é condicionada, nesse caso, à quitação da multa a ser estipulada por esse conselho e cita o caso da Droga Raia, que tem uma multa de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a ser paga e enquanto isso não for feito, seu HABITE-SE não poderá ser liberado. Ele destaca que as condições das duas empresas são as mesmas no que tange às pendências fi nanceiras com o município e suas condicionantes para liberação. Tomando novamente a palavra, a representante da Direcional Engenharia, a Sra. Maria Cristina reafi rma categoricamente que a empresa não agiu de má-fé na demolição dos referidos galpões e que a empresa tem cumprido com todas as exigências da prefeitura com relação a todas as contrapartidas do município, bem como em outras ações de cunho social, mas reafi rma que foi feita sim a demolição dos galpões, mas respaldada pela licença fornecida à época pela SMDUH; que não fez consulta ao COMPAC sobre a situação dos galpões existentes no quadrante do terreno e destaca também que a equipe técnica responsável da Direcional Engenharia não agiu de forma arbitrária e deliberada na derrubada desses galpões. Ela mais uma vez entende que não é cabível nenhum tipo de punição, uma vez que foi por meio de uma licença fornecida por um órgão da prefeitura que ocasionou o andamento das obras no local e, consequentemente a derrubada dos galpões inventariados, no que é rebatido prontamente pelo conselheiro Francisco Samarino, relembrando também, mais uma vez, que a multa sim é cabível, uma vez que já havia sido estipulada em 2013. Em seguida, toma a palavra o conselheiro Felipe Bicalho, que expõe sua contestação quanto à fala específi ca do conselheiro Francisco Samarino sobre erros cometidos pelo conselho e que, em sua fala, entende ser até mesmo desrespeitosa com os conselheiros daquela época aonde o objeto sofreu deliberação. Ele completa reforçando que sim, houve a estipulação da multa aplicada à Direcional Engenharia pela demolição dos galpões inventariados existentes no local, chegou-se inclusive serem feitos pedidos de contrapartida, inclusive muito se discutiu na época se a Secretaria de Cultura ocuparia o local, mas por divergências com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico que também havia manifestado interesse em ocupar o Centro de Memória do Trabalhador, além de outras secretarias que ele não cita quais seriam, essa proposta não seguiu adiante. Por esse motivo então, cogitou-se à época em que a Direcional Engenharia revertesse sua multa em contrapartida, mobiliando o local. O conselheiro assim destaca mais uma vez que não houve falhas na avaliação do caso por parte dos conselheiros. O que o COMPAC sempre faz nesses casos é aplicar a multa e posteriormente se defi ne o valor, inclusive a avaliação de proposta do empreendedor sobre a possibilidade ou não de ser convertida em contrapartidas ao município. Ele encerra essa sua fala, destacando o que o Sr. Nélio Murilo já havia dito anteriormente, que o caso foi protelado pelos governos que se seguiram sem que uma solução efetiva fosse tomada para resolver esse problema e destaca mais uma vez de forma categórica a falha que houve à época cometida, segundo ele, pela SMDUH, de não ter feito comunicação ao COMPAC, sobre a avaliação de possíveis imóveis tombados ou inventariados existentes no local. Isto posto, o conselheiro Francisco Samarino faz uma retratação sobre sua colocação a despeito de possíveis falhas de avaliação cometidas pelos conselheiros que analisaram o ponto naquela época, o que é prontamente aceito e compreendido pelo conselheiro Felipe Bicalho, mas o corrige quando este diz que a autorização havia sido expedida pela SMDUH. Na verdade, segundo o conselheiro Francisco Samarino, essa autorização foi sim expedida pela Secretaria de Obras do município. Dando sequência ao tema, pede a palavra a conselheira Marília Palhares, que destaca que essa relatoria que está sendo feita é de vital importância para compreensão de todo o problema que envolve a aplicação de multa à Direcional Engenharia e todo esse histórico deveria constituir um processo que seria encaminhado aos conselheiros numa fase posterior para melhor compreensão dos fatos debatidos, apresentados e argumentados. Em seguida, pede a palavra o Sr. Nélio Murilo, que destaca a fala da Presidenta do COMPAC, no início da discussão desse ponto de pauta que o objetivo não seria a discussão sobre a multa, pois a mesma já havia sido discutida pelo conselho e pela própria empresa, admitindo a concordância de sua existência. O que se questiona agora é o cumprimento da primeira parte desse acordo porém, durante o período em que ela cumpria, houve sim a demolição irregular do galpão pois, segundo ele, não se fez o cumprimento do artigo 152 da Lei 4.647/13 que deixa expresso que todas as vezes em que se houver modifi cação, demolição, alteração, reforma em bem tombado, o COMPAC deverá ser acionado. Ele relembra que, em conversas com outros conselheiros daquela época houve a troca da “obrigação de pagar” pela “obrigação de fazer” e por esse motivo se justifi caria a equipagem do museu. Ele complementa sua fala, sugerindo que se chegue assim em um valor para cumprimento dessa penalidade e que o tema seja fi nalmente encerrado. Dando seguimento ao ponto em questão, toma a palavra a conselheira Floriana Gaspar, que destaca dois pontos em sua fala. Primeiro: Que sobre a autorização para demolição dos galpões inventariados, a conselheira concorda que sim, houve um erro por parte da Secreraria de Desenvolvimento Urbano em ter fornecido a autorização dessa licença para demolição dos imóveis, sem que antes tivesse sido feita uma consulta junto ao COMPAC mas que, por outro lado, a construtora não poderia alegar desconhecimento da lei ao efetuar a demolição pois o objeto tema já estava em discussão no conselho. Segundo ela, houve uma má condução no processo por parte da Direcional Engenharia nesse caso em específi co. Segundo: Que sobre a vinculação do HABITE-SE mencionado pela Sra. Maria Cristina, todos os empreendimentos que foram licenciados dentro do terreno ocupado pela Direcional Engenharia para implementação das suas intervenções arquitetônicas foram vinculados de forma conjunta e não de forma separada. Esse foi o acordo feito à época tanto por parte da prefeitura, bem como por parte da construtora. A conselheira completa informando aos demais conselheiros presentes que a questão do HABITE-SE não está pendente apenas por conta da questão da multa aqui discutida e que, de acordo com a SMDUH, existem outras questões pendentes que a empresa Direcional Engenharia ainda precisaria regularizar. Com a palavra, a Presidenta do COMPAC, Sra. Monique Pacheco, que indaga à representante da empresa Direcional Engenharia, Maria Cristina, sobre a possibilidade da empresa ter algum valor a ser apresentando a esse conselho ou até mesmo alguma possibilidade de nova intervenção no local, apesar de reconhecer que a Direcional Engenharia entregou o Centro de Memória do Trabalhador, àquela época, em plenas condições de ocupação por parte do poder público municipal. Agora, com a palavra, a Sra. Maria Cristina, que ressalta que o maior interesse nesse momento seria o da não aplicação da multa e alega a elaboração de projetos de ocupação imobiliária para os lotes 06, 07 e 08 e que, em seu entendimento, o interessante seria vincular esses lotes pois assim seria mais fácil resolver a questão desses valores com os outros empresários que irão empreender nesses locais, inclusive destacando a possibilidade de demolição de outros imóveis localizados nesses lotes que estão do outro lado do canal fl uvial que corta todo o terreno. Ela externa sua preocupação com esses imóveis, pois hoje eles se tornaram um grande problema de ordem da segurança pública, dadas as sucessivas e constantes invasões provocadas por pessoas desautorizadas de adentrarem no local e que vem colocando em risco todo o entorno do empreendimento. A representante da empresa alega que mensalmente gera-se um gasto na ordem de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) apenas com vigilância privada, afi m de tentar conter o vandalismo crescente nesse local, além de medidas paleativas como a construção de cercas e bloqueios que são constantemente vandalizados. Quanto ao questionamento direto feito pela Presidenta do COMPAC sobre o interesse da Direcional Engenharia em intervir no Centro de Memória do Trabalhador, a representante, Sra. Maria Cristina alega não havê-lo pois foram feitos investimentos que segundo ela giram em torno de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e que ela, em sua fala direta, considera que foi um volume de dinheiro perdido, dadas as condições atuais do local e que vem piorando substancialmente nos dois últimos anos (2020 e 2021) com roubos constantes de cabos de energia, esquadrias de alumínio e depredação acelerada. Em seguida, a Presidenta do COMPAC, a Sra. Monique Pacheco esclarece que já existe um uso defi nido para o local, através de um edital que será publicado brevemente e que prevê a criação de um centro de produção cultural e de artes, com orçamento previsto para investimento na ordem de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e que será iniciado ainda dentro do ano corrente de 2022. Retomando novamente a palavra, a representante da Direcional Engenharia, a Sra. Maria Cristina, traz em suas colocações que, ao pesquisar sobre o histórico do que havia sido proposto nos anos anteriores, a condição de mobiliário do Centro de Memória do Trabalhador foi uma condição, segundo ela, imposta em reuniões com o COMPAC, e não de comum acordo como aparenta ser. Segundo ela, a empresa preferiu que se tivesse defi nido um valor a ser pago, no que é veementemente interpelado pelo conselheiro Felipe Bicalho que rechaça sua fala afi rmando que não houveram impositividades naquela época, esclarecendo que foi defi nido pelo mobiliário como contrapartida ao invés da aplicação do valor da multa, pois muitas vezes, no entendimento do empreendedor é possível que essa defi nição faça com que custos menores sejam gerados. Ele ainda esclarece que o que o conselho faz é dar a possibilidade ao emprendedor de arcar com esses custos como contrapartida, mas nunca de forma impositiva, como destacou a Sra. Maria Cristina. Complementando esse argumento rebatido pelo conselheiro Felipe Bicalho, a conselheira Marília Palhares relembra aos demais que à época, havia um arquiteto (Fernando Pimenta) que apresentaria um projeto ao COMPAC para se defi nir a forma como isso se resolveria, mas não houveram avanços depois disso, fala essa reforçada pelo Sr. Nélio Murilo, que era conselheiro do COMPAC naquela época e participou de boa parte desse processo quando ele se iniciou. Dando seguimento em suas colocações, o conselheiro Felipe Bicalho enfatiza que já não mais há o que se posssa fazer nesse caso, além de estipular e defi nir a aplicação do valor da multa por demolição do bem inventariado, estabelecido pela Lei 4.647/13 e que esse valor, por essa mesma Lei gira em torno de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais) chegando até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) considerando, obviamente, os possíveis abatimentos destacados em sua prestação de contas, sobre investimentos feitos anteriormente. Retomando a palavra, a Presidenta do COMPAC, a Sra. Monique Pacheco, vem destacar a importância da presença da empresa Direcional Engenharia dentro do processo de urbanização da cidade de Contagem, como uma das grandes parceiras do desenvolvimento econômico dessa cidade e pede ao conselho que leve isso em consideração, pelo processo de razoabilidade, na hora de se estipular o valor da multa a ser aplicada. Ela destaca ainda as boas relações entre a Direcional Engenharia e o poder executivo e pede que essa situação de defi nição de multa se desenrole da melhor forma, afi m de fi nalmente encerrar esse ponto. Agora, com a palavra, o conselheiro Francisco Samarino que faz a sua apresentação de valores, segundo a tabela estabelecida pelo COMPAC, para aplicação de multa em demolições. Esses valores são defi nidos por metro quadrado derrubado. Ele apresentou em seus cálculos que a área comprometida foi de 2.802,02 metros quadrados. A tabela utilizada foi elaborada entre 2016 e 2017, estabelecida pelo Comitê de Comissões Internas do COMPAC e prevê valores para demolições aonde foi empregada a boa fé e a má-fé. Segundo os valores por ele calculados e apresentados aos demais presentes e, considerando que possa ter havido tanto o ato de boa fé na derrubada das construções alí existentes, quanto também considerando que também essa derrubada poderia ter sido provocada por má-fé por parte da Direcional Engenharia, os parâmetros monetários seriam entre R$ 234.714,30 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e quatorze reais e trinta centavos) para demolição de boa fé e de R$ 350.252,50 (trezentos e cinquenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). O conselheiro esclarece, no que também é ratifi cado pelo também conselheiro Felipe Bicalho, que os valores utilizados para esse cálculo levam em conta os valores defi nidos para imóveis ou áreas com proteção específi ca não considerando como se fossem entorno de bem tombado ou inventariado, pois o objeto em discussão era sim um imóvel protegido. Nesse momento retoma novamente a palavra a Presidenta do COMPAC, a Sra. Monique Pacheco, que agradece ao conselheiro Francisco Samarino pelos cálculos e valores apresentados mas, na condição de presidenta e, novamente apelando para razoabilidade da situação, prefere apresentar uma nova proposta de valores, baseado nesse cálculo e submetê-lo à votação pelo conselho. Ela acredita que esses valores são muito altos, dada a toda recapitulação histórica do caso apresentada até o presente momento. Ela volta a destacar a importância dos empreendimentos que a empresa Direcional Engenharia tem apresentado para o município, considerando que a cidade como um todo tem muito mais a receber nesse caso com os investimentos e empreendimentos que tem sido feitos, do que com uma aplicação de multa que fi que dentro dos valores apresentados anteriormente pelo conselheiro Francisco Samarino. Ela então propõe para que os conselheiros avaliem a aplicação de uma multa que fi que entre R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) e faria-se a proposta para que a representante da Direcional Engenharia, Sra. Maria Cristina efetuasse o pagamento do valor estipulado ou o faria como propôs o conselheiro Felipe Bicalho, de aplicar esse valor de multa em algum aparelho público da cultura que estivesse necessitando de melhorias ou até mesmo de restauro. Ela relembra aos conselheiros presentes a morosidade burocrática que é reverter um valor de multa pago em melhorias nos aparelhos culturais que passam por essa necessidade e que, caso concorde a Direcional Engenharia em efetuar o pagamento em benfeitorias, o retorno seria quase que imediato. Em seguida, é passada a palavra para a representante da Direcional Engenharia, a Sra. Maria Cristina, que pede esclarecimentos à presidenta do COMPAC, Sra. Monique Pacheco sobre um possível abatimento na multa a ser estipulada, considerando as despesas já desprendidas pela Direcional Engenharia dentro do Centro de Memória do Trabalhador, no que é prontamente esclarecido nesse momento pelo conselheiro Felipe Bicalho que os valores apresentados pela tabela demonstrada pelo conselheiro Francisco Samarino são referenciais e não impositivos e que, pelo regimento, a multa aplicada sobre bem tombado demolido de forma irreversível pode variar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) fi cando a cargo desse conselho deliberar e fi xar então o valor a ser pago pelo empreendedor. Ele complementa que o que deve ser defi nido nesse momento é se houve ou não má-fé na demolição do bem tombado e qual o valor a ser pago e só posteriormente a Direcional Engenharia manifestaria se dentro desse valor caberia a proposta a esse conselho de compensação por prestação de serviços ou se ela então pagaria de forma integral o valor fi rmado. Em seguida, a presidenta do COMPAC, Sra. Monique Pacheco coloca em votação se houve ou não ato de má-fé provocado pela empresa Direcional Engenharia na derrubada dos galpões inventariados, mas antes mesmo de que o tema fosse votado, manifesta-se o conselheiro Francisco Samarino, que faz uma consideração importante, informando a todos os presentes que a questão da má-fé nesse caso já havia sido atribuída em reuniões anteriores, no que é prontamente questionada pela presidenta do COMPAC, Sra. Monique Pacheco, no que também é prontamente rebatida e confi rmada pelo conselheiro Francisco Samarino que sim, a atribuição de conduta de má-fé já constaria em atas anteriores e que ele teria perfeitas condições de comprovar tal ilícito dados os autos constantes nessas mesmas atas. Ele completa dizendo que não pode haver “confusão” no entendimento de que o serviço prestado pela empresa Direcional Engenharia à cidade de Contagem, nada tem a ver com o objeto em discussão nesse momento. O que o conselheiro propõe que seja agora o objeto da votação, é que os valores aplicados à Direcional Engenharia sejam enquadrados, considerando que houve boa fé no caso da derrubada dos bens inventariados, abrindo assim mão da má-fé, mas não abrindo mão da aplicação de multa de R$ 234.714,30 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e quatorze reais e trinta centavos) mas avaliando quais seriam os descontos a serem abatidos dentro desse valor, cuja prova deve ser prestada mediante apresentação de notas de gastos feita pela Direcional Engenharia. Segundo ele, agir de forma diferente nesse caso é quebra de isonomia na conduta de aplicação de multas em casos semelhantes ferindo assim, o mesmo rigor com o qual vem conduzindo o conselho dentro desse tipo de situação. Em seguida, pede a palavra novamente a Presidenta do COMPAC, a Sra. Monique Pacheco, que faz novamente sua avaliação, reforçando em sua fala que a tabela serve como parâmetro de aplicação de multa, não sendo ela determinante para tais cálculos e cita o caso da Droga Raia, que está construída dentro de uma praça púbica na cidade e que teve sua multa taxada no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e completa dizendo que um imóvel que não tinha uso ou ocupação, como é o caso do imóvel inventariado e demolido pela Direcional Engenharia, que fazia sentido pela representatividade e não pela característica única de sua construção, não poderia receber uma penalidade com valores como os apresentados pelo conselheiro Francisco Samarino. Ele rebate sua argumentação lembrando a todos os presentes que todos os imóveis localizados naquela região faziam parte do conjunto arquitetônico da praça Coronel Juventino Dias e que alí era e é considerado o berço do desenvolvimento industrial da cidade de Contagem e qualquer imóvel localizado dentro daquela área tem sim sua relevância histórica e arquitetônica para composição desse mesmo conjunto. Com a palavra agora, o Sr. Nélio Murilo, que complementa dizendo que a importância do imóvel que foi derrubado pela Direcional Engenharia tem a mesma relevância, nesse caso, como se pudesse ser comparada com a derrubada de um pequeno barracão ou até mesmo a construção de um imóvel em praça pública, como é o caso já citado aqui anteriormente, cometido pela Droga Raia. Ele apoia a idéia de que seja submetido à votação, primeiro, se se manterá ou não o ato de má-fé cometido pela Direcional Engenharia e, em seguida, que seja estabelecido o valor da multa. Em seguida, pede a palavra a conselheira Marília Palhares, que destaca que esse conselho precisa agir com a coerência que esse caso pede, pois a incoerência coloca sob suspeita qualquer atividade do COMPAC. Ela também destaca em sua fala, que segundo bem colocou o conselheiro Francisco Samarino, a Direcional Engenharia havia agido de má-fé na conduta de demolir o galpão inventariado localizado dentro do terreno da antiga fábrica LAFERSA, mas ela também reconhece na fala da Presidenta do COMPAC o interesse por parte da mesma empresa em que esse assunto seja encerrado da melhor maneira possível. Segundo a conselheira, o que deve ser proposto como votação é se haverá uma mudança no status de má-fé para boa fé e em seguida, que sejam sim considerados os valores referenciais estabelecidos na tabela. Ela também propõe que esta tabela seja defi nida por portaria ou deliberação do COMPAC. Novamente com a palavra a Sra. Maria Cristina, que argumenta mais uma vez que a empresa possuía uma licença para execução da demolição e somente a posteriori foi verifi cado junto ao COMPAC sobre a irregularidade, reforçando assim com seus argumentos a descaracterização da conduta de má-fé. Ela ainda informa que a empresa já haveria gasto um montante que giraria em torno de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) que segundo ela é perfeitamente possível justifi car, apresentando todas as notas fi scais que a empresa tem em seu poder e eles então arcariam com as despesas de alguma obra que fosse orçada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em seguida, toma a palavra o conselheiro Francisco Samarino, que faz uma contra proposta para que seja avaliada. Sua proposta consiste em apresentar as notas que comprovam os gastos já mencionados pela Sra. Maria Cristina e que eles fi zessem o pagamento em obras ou contrapartida no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ela argumenta para o conselheiro Francisco Samarino que a empresa ainda precisaria demolir o restante das ruínas existentes no local, pois segundo ela, a permanência dessas ruínas consistiria numa demanda mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em seguida, pede a palavra o Sr. Nélio Murilo, que sugere que se faça a votação pela revogação da contuta de má-fé por parte da empresa e que os valores aqui discutidos sejam objeto de uma próxima reunião, o que recebe parecer discordante do conselheiro Felipe Bicalho, pois de acordo com seus argumentos, esse tema já se alongou demasiadamente e precisaria ser resolvido nesta reunião, a não ser que algum conselheiro se sinta confortável para manifestar um pedido de vistas desse processo e apresente uma nova argumentação, dentro de sua relatoria, totalmente fundamentada e embasada em tudo o que se discutiu sobre esse tema até o presente momento, para que assim se possa, então, chegar a um valor defi nitivo e inquestionável por parte dos conselheiros, que votarão a proposta do relator pela aprovação ou não. Novamente com a palavra, a Presidenta do COMPAC, a Sra. Monique Pacheco, propõe que o valor a ser fi xado deveria ser o de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em seguida, a representante da Direcional Engenharia, a Dra. Maria Cristina informa que, em contato com a presidência da empresa, havia recebido autorização para lançar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem abatimento nos R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) já investidos, mas que para isso precisaria receber do COMPAC a autorização para demolição das ruinas localizadas no restante do terreno compreendido pelos lotes 06, 07 e 08 para que assim a empresa possa cessar o gasto feito até o presente momento com vigilância no local, objeto esse já mencionado anteriormente pela representante da empresa. Sobre isso, esclarece o conselheiro Felipe Bicalho que, dentre essas construções localizadas dentro desse terreno, nem todas são construções remanescentes da antiga fábrica LAFERSA. Uma delas, tem por volta de 15 anos de construção e foi utilizada a alguns anos atrás para abrigo de maquinário e de trabalhadores da trincheira José Quintão Romero. O que existe hoje remanescente da antiga fábrica são três casas com cobogós e que a empresa terceirizada contratada pelo município para prestação desse servico teria acelerado o processo de arruinamento dessas construções. Segundo o conselheiro Felipe Bicalho, essa condicionante apresentada pela Sra. Maria Cristina pode ser deliberada nesta reunião, mas que o correto seria que ela entrasse como ponto de pauta para uma próxima reunião, no que é rebatido pelo conselheiro Francisco Samarino, que argumenta que a empresa não pode inserir condicionantes, pois o assunto em questão e objeto de apreciação desse ponto de pauta é pela fi xação de valor de multa e votação pela manutenção ou não da conduta de má-fé utilizada pela empresa. Agindo dessa forma, segundo o conselheiro Francisco Samarino, fi ca explícita a caracterização da manipulação do conselho para fi xação do falor da multa, mas com a fi xação de condicionantes impostas pela empresa. Ele completa reforçando o valor por ele já calculado mediante tabela referencial, com a condicionante de boa fé, cujo valor é de R$ 234.714,30 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e quatorze reais e trinta centavos) e abre chamada para averiguar se há número de conselheiros presentes até esse momento da reunião para que assim se inicie a votação mas, em seguida, pronuncia-se a conselheira Floriana Gaspar, que manifesta seu desconforto em estabelecer um valor de multa sob essas condições até o momento apresentadas, aonde cada um dos conselheiros, cada um dentro de suas argumentações e justifi cativas, estabeleçam valores completamente discordantes uns dos outros, sem que se chegue num consenso legítimo. Ela defende que o que se deveria ocorrer nesse momento é sim pela votação da conduta de boa fé ou má-fé e que o valor da multa volte para deliberação em uma próxima reunião, no que recebe a concordância da conselheira Marília Palhares. Em seguida, se manifesta o Sr. Nélio Murilo, que elogia a colocação da conselheira Floriana Gaspar e reforça que o conselho, em nenhum momento deixou de atuar nesse caso aqui discutido, aplicando inclusive todos os instrumentos legais cabíveis ao assunto em questão. Em seguida pede a palavra o conselheiro Joel Andrade, que manifesta também seu desconforto, mas nesse caso argumentando que o conselho estaria promovendo um debate com a outra parte envolvida e que isso não seria apropriado e que esse conselho ainda não tem uma proposta defi nida até o presente momento que seja de consenso, pelo menos, da maioria e sugere que esse ponto de pauta seja discutido numa próxima reunião, no que é rechaçado pelo conselheiro Felipe Bicalho que, mais uma vez coloca que, ou se vota pela aplicação do valor da multa ou então que algum conselheiro se manifeste e faça o pedido de vistas desse processo, como já havia sido objeto de sua fala anterior, no que recebe concordância plena do conselheiro Joel Andrade. Nesse momento então, manifesta-se o conselheiro Francisco Samarino que, face ao exposto, faz solicitação para pedido de vistas desse processo, tornando-o relator de tal e com a condicionante de apresentar uma solução deliberativa na próxima reunião ordinária do COMPAC. Sobre os questionamentos levantados pela Sra. Maria Cristina sobre a continuidade para execução da demolição das ruinas existentes nos lotes 06, 07 e 08, é esclarecida pelo Sr. Nélio Murilo que ela deverá dar entrada em um novo processo junto ao COMPAC para que esse assunto possa ser deliberado e votado. Como foi manifestado pela representante da Direcional Engenharia que já havia sido feita essa solicitação, ela deverá então aguardar o convite para participar de uma próxima reunião desse conselho e apresentar seus argumentos. Foi proposto pela Presidenta do COMPAC, a Sra. Monique Pacheco o chamamento para uma reunião de caráter extraordinário para tratar da questão do valor da aplicação da multa. Pelo regimento, o pedido de vistas de um conselheiro precisa ser votado em plenária para ter aprovação, como bem lembrou o conselheiro Felipe Bicalho. Sendo assim, o pedido de vistas é submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes. Foi proposto pelo conselheiro Felipe Bicalho à Presidenta do COMPAC, Sra. Monique Pacheco, que a apreciação do pedido de vistas do conselheiro Francisco Samarino seja feita na próxima reunião ordinária do COMPAC, que acontecerá no dia 09 de março de 2022, no que prontamente aceito e acatado por ela e pelos demais conselheiros. Feita a verifi cação de quorum para seguimento desta reunião, verifi cou-se haver conselheiros sufi cientes como determina o regimento do COMPAC. O segundo ponto de pauta tratou do protocolo 001/2022 - Empreendimento comércio varejista – Rua Cel. João Camargos, 26 – Sede – Jorgito Diniz: Autorização para demolição de construções existentes no local e autorização para implantação de empreendimento imobiliário. Com a palavra o Sr. Jorgito Diniz, que apresentou aos conselheiros o modelo de empreendimento que será fi xado na Rua Coronel João Camargos, 26 – Centro de Contagem. Trata-se de uma galeria comercial. Após a apresentação do modelo de empreendimento, bem como a perspectiva em 3D demonstrando não causar nenhum tipo de impacto visual dentro da AIURB3, foi submetido então à votação, tendo sido aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes a proposta de execução do empreendimento. O terceiro ponto de pauta tratou do protocolo 002/2022 - Transplantio de duas jabuticabeiras – Rua Bernardo Monteiro S/Nº – Camilo Alves. Com a palavra, o representante do empreendimento, o Sr. Antônio Gama, que fez a apresentação das justifi cativas que levarão à necessidade de transplantio das duas jabuticabeiras existentes dentro da área aonde será fi xado o empreendimento Street Mall, situado na Rua Bernardo Monteiro, S/Nº, bairro Camilo Alves, Contagem, para uma área de sítio, dentro do centro de treinamentos do Coimbra Esporte Clube, localizado na Rua Diamante, 30, bairro Sapucaias, Contagem. Após as justifi cativas por parte do empreendedor sobre a impossibilidade de integrar tais jabuticabeiras dentro do seu projeto arquitetônico e paisagístico, que será implementado com vegetação baixa (grama), bem como a apresentação do Parecer Fitossanitário, atestando de saúde das duas espécies arbóreas, demonstrando assim a plena condição das mesmas em receber o processo de transplantio caso autorizado por esse conselho; a concordância em apresentar o Laudo Fitossanitário das duas espécies transplantadas pelo prazo de dois anos e também o cumprimento de pagamento de mais duas mudas de jabuticabeiras para cada uma das espécies transplantadas, foi submetido então à votação, sendo assim aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes. O quarto ponto de pauta tratou da aprovação da ata da 1ª Reunião Extraordinária do COMPAC, ocorrida em 05/01/2022, que tratou da reforma do telhado da capela de Santa Edwiges, no bairro Bela Vista, Contagem. Todos os conselheiros tiveram acesso prévio à referida ata para leitura e considerações, como determina o regimento. Não havendo, portanto, nenhuma objeção por parte dos conselheiros presentes, a presidenta do COMPAC, Monique Pacheco conduziu a votação, sendo então a ata aprovada por unanimidade. O quinto e último ponto de pauta dessa reunião tratou da aprovação do calendário de reuniões do COMPAC para o exercício 2022. Apesar do regimento interno do COMPAC, no seu artigo 17 estabelecer que as reuniões ordinárias do Conselho devam ocorrer na primeira quarta-feira de cada mês, salvo excepcionalidades como feriados, o calendário foi montado considerando a reunião do conselho ocorrendo sempre entre a segunda e a terceira quarta-feira do mês, por questões internas de organização do próprio COMPAC, como a distribuição de matéria para pauta e ciência dos próprios conselheiros. Com a soberania do conselho em deliberar e aprovar questões desse tipo por maioria simples de votação e, considerando que o calendário tal qual foi apresentado atende perfeitamente as necessidades do ano corrente de 2022, foi submetido então à votação, sendo aprovado por unanimidade. Não havendo mais assuntos a serem tratados, a Presidenta do COMPAC, Sra. Monique Pacheco, deu então por encerrada a 1ª Reunião Ordinária do COMPAC, às onze horas e quarenta e um minutos, agradecendo a presença de todos. Sendo assim eu, Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, redator deste documento lavrei a presente ata. Contagem, 16 de fevereiro de 2022. |
