A Prefeitura de Contagem participou, nesta quarta-feira (27/07), de audiência no Ministério Público Federal - MPF-MG, com o procurador da República, Edmundo Antônio Dias Netto Júnior, e representantes da Comunidade Tradicional Quilombola dos Arturos e de religiões de matriz africana da cidade. A reunião foi possível após uma representação feita pela Procuradoria-Geral do Município de Contagem - PGM que apontou vício de origem no edital de licitação do Rodoanel Metropolitano, proposto pelo Estado de Minas Gerais, ao não realizar a consulta prévia aos povos tradicionais, no caso a Comunidade dos Arturos, que está a 1 km da obra e sofreria impactos diretos, além de 40 terreiros de religiões de matriz africana que estão no raio de impacto direto da obra.
As consultas prévias são instrumentos previstos na Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, da qual o Brasil é signatário, e têm, segundo o procurador federal, o direito de dar ou não anuência à concretização do empreendimento nos termos propostos. “A consulta prévia é um direito desses povos e deve ser garantida pelo Estado Brasileiro, sob pena de reprovação se não for efetivada dentro de procedimentos estabelecidos pela convenção. A consulta prévia não pode ser entendida como a busca ativa dessas comunidades, mas deve acontecer de maneira livre e informada”, ressaltou.
A prefeita de Contagem, Marília Campos, avaliou como positiva a reunião, no sentido de ser mais uma ação exitosa do município, para garantir que o traçado proposto pelo Estado não prejudique os povos tradicionais da região, bem como a questão ambiental que também está na esfera desses povos por estabelecer com ele, o meio ambiente, no caso flora, fauna e água, uma relação de sagrado. “Nós teremos uma reunião mais conclusiva com o MPF mais adiante, em que a Prefeitura também será convidada, envolvendo as comunidades tradicionais, o governo (Seinfra) para que, então, concretizemos algum tipo de compromisso de acompanhamento desse processo”, frisou Marília Campos.
Para o presidente da Comunidade da Irmandade Quilombola dos Arturos, Everton Eustáquio da Silva, a reunião trouxe uma certa tranquilidade ao saber que o MPF está acompanhando de perto toda a discussão. “Nós saímos mais fortalecidos dessa reunião com a presença da Prefeitura e do procurador, porque ele afirmou que vai nos acompanhar neste processo, nos auxiliando nesta demanda. Estamos confiantes".
Ainda representando os Arturos, o diretor Social da Comunidade, José Antônio dos Santos, ressaltou, durante o encontro, sua preocupação com relação ao entendimento de muitas comunidades também originárias que estão no percurso do traçado do Rodoanel Metropolitano. “Nem todas têm claros os impactos dessa obra em suas próprias comunidades, inclusive, sobre os mananciais presentes nesses territórios”.
A proposta de Santos é que seja realizado um mapeamento amplo de todas essas comunidades e que elas sejam devidamente informadas, como é previsto na legislação internacional, sobre os impactos diretos da obra pronta em suas vidas, para que possam se posicionar sobre a construção ou não da autoestrada passando em seus territórios, como prevê o traçado do Estado.
“Estamos na esperança de que o município de Contagem de fato e junto ao Estado garanta os direitos dos povos e comunidades tradicionais, sobretudo na manutenção de seus territórios sagrados, ecológicos e ancestrais através dessa movimentação contra o traçado do Rodoanel que está sendo proposto”, comentou o babalorixá do Ilê Axé Ogun Funmilayo, Erisvaldo Pereira dos Santos, também presente à reunião.
O superintendente de Políticas para Promoção da Igualdade Racial da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem - SMDHC, João Carlos Pio de Souza, lembrou que as ações são para garantir o que já está presente na legislação no tocante aos povos tradicionais. “O diálogo de hoje foi importante para garantir o direito de povos e comunidades tradicionais na defesa do nosso patrimônio que é a natureza, é a nossa relação ancestral com aquele território, localizado ali na nossa cidade, no entorno da nossa comunidade. É importante este encontro para reafirmar o que já consta em nossa legislação seja na Constituição, na legislação Estadual e também na Convenção 169”.
Autora da representação no MPF, a procuradora-geral do Município de Contagem, Sarah Campos, destacou que mais um passo importante foi dado para a defesa dos povos e comunidades tradicionais. “Com essa representação a nossa expectativa é que o Ministério Público Federal faça essa intermediação, coloque o Estado e as comunidades em um diálogo franco e aberto, bem informado, de modo que se estabeleçam as premissas de como deve se dar a consulta prévia, o que deve ser garantido de participação para as comunidades, e claro, com o município, acompanhando e monitorando as ações para que tudo seja feito dentro da legalidade e garanta a efetividade dos direitos dessas comunidades.”
Patrimônio Estadual Imaterial de Minas Gerais
Em 2014, o Conselho Estadual do Patrimônio - Conep concedeu à comunidade dos Arturos de Contagem, o título de bem cultural de natureza imaterial de Minas Gerais. O superintendente de Política para Promoção da Igualdade Racial da SMDHC, João Carlos Pio de Souza, informou, ainda, que está em trâmite no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, há mais de 15 anos a regularização do terreno tradicionalmente ocupado pela Comunidade Quilombola dos Arturos. “A área por onde está previsto o atual traçado do Rodoanel, proposto pelo Estado, vai impactar o território tradicional preterido na regularização fundiária. Em 2021, o Incra deu início à primeira peça do processo para a regularização fundiária, a elaboração do relatório antropológico da Comunidade Quilombola dos Arturos. O atual traçado coloca em risco toda a comunidade, o seu modo de vida e as tradições culturais e religiosas”.
Reunião de mediação no TCE
Nesta quinta-feira (28/07), as prefeituras de Contagem e Betim voltam ao Tribunal de Contas do Estado - TCE para mais uma rodada de alinhamento dos termos do edital de licitação do Rodoanel com a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra. No dia 12 de agosto, o edital será aberto na Bolsa de Valores de São Paulo.
No encontro, os procuradores dos dois municípios colocarão para o relator do processo na corte, o conselheiro, Cláudio Terrão, o que foi discutido com a Advocacia Geral do Estado - AGE. As discussões giram em torno da garantia da alteração dos traçados das obras, sob responsabilidade das empresas vencedoras, respeitando os estudos e análises técnicas feitas para a preservação ambiental, social e cultural. A reunião começa às 14h e é fechada ao público.
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