Contagem deu mais um importante passo na aproximação entre a administração pública e a população na busca de tornar a gestão do Executivo Municipal mais eficiente, transparente, democrática e acessível. Nesta quarta-feira (4/3), a Prefeitura celebrou a instituição da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos de Contagem (CPRAC-C), proposta que tem como objetivo solucionar conflitos administrativos e diminuir os custos judiciais com processos. O evento ocorreu no auditório da Prefeitura e contou com a participação de representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos de Contagem (CPRAC-C) é uma iniciativa da Procuradoria-Geral do município, e tem como objetivo promover a solução de disputas administrativas, sem a atuação direta do judiciário, estimulando a transparência e a participação cidadã. A proposta foi deferida a partir da lei complementar nº 392, de 7 de novembro de 2025, que institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal e efetivou a criação da câmara.
Dessa forma, busca-se posicionar a CPRAC-C como uma política pública estruturante, e não apenas como uma ferramenta jurídica, evidenciando seu papel estratégico na modernização da gestão pública municipal. A iniciativa visa fortalecer a confiança no sistema de justiça, reduzir riscos de judicialização estrutural e fomentar soluções mais consensuais e eficientes para a resolução de conflitos envolvendo o Município.
“Essa é uma mudança concreta na forma de enfrentar impasses, com base na transparência, impessoalidade, eficiência e boa-fé. Já acumulamos experiências positivas de mediação com a participação da Defensoria Pública, do Ministério Público e de órgãos de controle. A CPRAC-C organiza e fortalece esse trabalho, evitando que disputas se arrastem por anos na justiça. Em Contagem, escolhemos o caminho do diálogo para resolver problemas, economizar recursos e dar mais segurança jurídica às decisões da administração.”
Prefeita Marília Campos
Com a lei aprovada, a procuradora-geral do município, Sarah Campos, ressalta que o próximo passo é fazer com que a população conheça e tenha confiança nesse novo serviço jurídico proporcionado pela Prefeitura. “Agora nós temos um novo desafio que é a implantação da CPRAC-C, com a capacitação dos servidores e o convencimento da população e dos atores jurídicos de que esse é um espaço confiável, em que as pessoas podem levar suas demandas em busca de soluções. Eu estou muito empolgada com essa política pública, pois é o cidadão contagense que será beneficiado com essa nova forma de fazer justiça na cidade”, destacou a procuradora-geral.
Representando a Câmara Municipal de Contagem, o vereador Daniel Carvalho reconheceu a importância da iniciativa para a desburocratização do serviço público. “Estamos certos de que esse é o caminho do progresso e da desburocratização e, certamente, é um processo que dará resultado para o cidadão e para nossa cidade. Tenho certeza que colheremos frutos dessa nova lei”, pontuou o vereador.
A mesa de abertura da solenidade contou ainda com a participação do vice-prefeito, Ricardo Faria, e do procurador-geral da Câmara de Contagem, Silvério Campos. O evento também foi a ocasião em que os servidores municipais que trabalharam na construção da CPRAC-C foram homenageados.
Open Government Partnership
A CPRAC-C é resultado de um compromisso assumido pela Prefeitura de Contagem junto à Open Government Partnership (OGP), instituição internacional que prega as boas práticas de governo aberto. Todo o processo foi pensado e aperfeiçoado ao longo de dois anos, antes de ser encaminhado à Câmara Municipal de Contagem, que aprovou o projeto de lei no final de 2025.
Com isso, o município de Contagem cumpre todos os compromissos que integram o plano apresentado à OGP. Além da CPRAC-C, também compõem o quadro de ações: o sistema de participação popular e cidadã, o Plano de Integridade de Contagem (PIC), melhorias no Portal da Transparência e a criação do aplicativo dos serviços prestados por instituições do terceiro setor em parceria com o Município, reiterando o compromisso do governo municipal em fomentar políticas públicas inclusivas e construir estratégias para tornar a gestão mais democrática e participativa.
Open Government Partnership (OGP) é uma iniciativa idealizada por lideranças governamentais e da sociedade civil para valorizar e semear as boas práticas de governo aberto em escala global. Criada em 2011, a aliança conta com 74 países e 150 governos locais, incluindo o município de Contagem, única cidade de Minas Gerais a integrar a organização.
Governo Aberto
As práticas de governo aberto são ações da gestão pública que priorizam a transparência, a participação social e a responsabilidade das instituições governamentais. O projeto tem por objetivo aproximar a administração pública da população, incentivando a colaboração e a cocriação de políticas públicas, além de melhorar os serviços prestados. A iniciativa tem como meta garantir a transparência, o retorno e a responsabilidade do governo em atender às necessidades da sociedade, promovendo a participação ativa da população na elaboração e fiscalização nas tomadas de decisões dos governos.
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