Na manhã dessa terça-feira (29/7), a Prefeitura de Contagem e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assinaram um Termo de Cooperação Técnica (TCT) para a adesão do município ao programa Execução Fiscal Eficiente, iniciativa que vai modernizar e dar mais agilidade à cobrança de dívidas com o município. A solenidade aconteceu no Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, e contou com a participação da prefeita de Contagem, Marília Campos e do governador em exercício e presidente do Tribunal de Justiça de MG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior. Também estiveram presentes a procuradora-geral de Contagem, Sarah Campos, além de representantes do judiciário mineiro e do Executivo contagense. CLIQUE AQUI e acesse a galeria de fotos!
A assinatura do termo representa um importante avanço na forma como a Prefeitura de Contagem lida com a dívida ativa da cidade. A partir de agora, as ações com valor inferior a R$ 10 mil deixarão de tramitar no Tribunal de Justiça e passarão a ser cobradas diretamente pela Prefeitura, por meio de métodos administrativos como cartas, negociações, protestos e parcelamentos. Isso garante mais eficiência na recuperação dos créditos e melhora a relação entre o contribuinte e o município.
Em contrapartida, os processos com valores superiores a R$ 10 mil continuarão tramitando no Judiciário, porém com mais foco, celeridade e efetividade. Assim, será possível reduzir o estoque de ações judiciais de pequeno valor e concentrar os esforços nos grandes devedores, garantindo justiça fiscal e economia para Contagem.
“Com esse convênio seguimos fortalecendo a Procuradoria Fiscal, respeitando a legislação
e buscando sempre uma cidade mais justa, eficiente e com mais recursos para investir
em quem mais precisa. O mais importante agora é que, com a assinatura do termo,
nós teremos mais chances de reaver créditos superiores a R$10 mil, isso porque,
descarregando o Tribunal de Justiça, ele será mais célere nos julgamentos
das ações acima desse valor. Com isso, ganha a Prefeitura e o Tribunal de Justiça,
além do cidadão endividado que terá a possibilidade de ficar em dia com o município”,
Marília Campos, prefeita de Contagem
O governador em exercício e presidente do Tribunal de Justiça de MG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, ressaltou que o convênio vai racionalizar as execuções fiscais em tramitação. “Nós vamos qualificar o recebimento desse crédito para que as ações que normalmente não manifestem qualquer pagamento sejam extintas. Com isso, tanto a Procuradoria, quanto as varas da comarca de Contagem poderão trabalhar com mais efetividade os processos que vão gerar mais créditos para o povo de Contagem”, ressaltou o desembargador.
A Prefeitura de Contagem e o TJMG assinaram um Termo de Cooperação Técnica para a adesão do município ao programa Execução Fiscal Eficiente nessa terça-feira
Fotos: Luci Sallum/PMC
Julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
Na ocasião, também foi anunciado que uma das varas criminais da comarca de Contagem passará a ter competência exclusiva para julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A iniciativa dará mais agilidade aos processos, que é fundamental para que a justiça seja feita. A procuradora-geral do município, Sarah Campos, explicou que “com a concentração de todos os casos em uma única vara, o Judiciário consegue profissionalizar mais a equipe e proporcionar um atendimento mais célere e humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica. Essa é uma grande pauta no âmbito do Judiciário e a gente fica muito esperançoso de que serão mais efetivos e eficiêntes”.
A prefeita Marília Campos elogiou a iniciativa do judiciário e ressaltou que “o que a gente quer é que a justiça seja feita, pois hoje nós convivemos com uma impunidade muito grande com aqueles agressores de mulheres. Então, tendo uma vara com essa condição específica de julgamento dos casos de violência doméstica, o processo todo será mais célere”.
