Representantes da Prefeitura de Contagem participaram de audiência pública para debater a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua. A iniciativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reuniu também as comarcas de mais sete municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O principal foco da reunião foi ampliar a discussão sobre a garantia do direito de acesso à justiça para todos e a criação de mecanismos que diminuam a necessidade de que as pessoas morem nas ruas.
O encontro ocorreu no Fórum de Contagem, no último dia 26 de julho, e contou também com a presença de membros de instituições não-governamentais, e representantes dos poderes executivos de Betim, Lagoa Santa, Ibirité, Vespasiano, Ribeirão das Neves, Santa Luzia e Esmeraldas, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado e da União, além de moradores em situação de rua.
Contagem vem se destacando pelas políticas públicas exitosas implementadas no município e que foram citadas como modelo durante a audiência. Entre 2010 e 2011, o município foi o vencedor do Programa “Segurança com Cidadania”, promovido e apoiado pela Organização das Nações Unidas (ONU), com financiamento das agências fomentadoras, e em parceria com o Governo Federal. O projeto tinha como objetivo a redução da violência entre jovens de 10 e 24 anos, em contexto de alta vulnerabilidade social e altos índices de violência no bairro Nacional, por meio da implementação da Justiça Restaurativa. Como resultado, o número de homicídios naquele território reduziu drasticamente.
A procuradora-geral do Município, Sarah Campos, reforçou que “está à disposição das pessoas em situação de rua para colaborarmos com a Superintendente do Núcleo de Voluntariado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e com o Comitê Pop Rua/Jus, e também com todo o Poder Judiciário para que, conjuntamente, consigamos empreender esforços direcionados à construção de políticas públicas que facilitem o acesso ao judiciário e a inclusão de mais mineiros à cidadania”, afirmou.
O município também figurou entre as nove cidades do Projeto de Justiça Comunitária, que tinha por objetivo redemocratizar o acesso à Justiça por meio de agentes comunitários que realizavam sessões de mediação de conflitos orientados por uma equipe multidisciplinar. Ao ressaltar as experiências do município, a assessora da Procuradoria-Geral do Município, Luara Colpa, reforçou a mensagem da procuradora de Contagem, Sarah Campos.
“O judiciário mineiro vem realizando um grande e recente esforço para a alteração da perspectiva excludente que atinge os mais vulneráveis. Esse grande movimento muito me anima porque já é o reflexo da institucionalização da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades, disposta na Resolução 425, de 08 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inspirado na Resolução nº 40 do CNDH”, pontuou.
A secretária municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar, Daniela Tiffany, também presente na audiência pública, ressaltou a importância do encontro para aprofundar o debate e estreitar o diálogo entre o poder público e a população atingida. “Não só por reunir experiências de diferentes municípios da região metropolitana, mas, principalmente, por possibilitar que as pessoas em situação de rua pudessem falar para o sistema de justiça quais seus principais anseios, seus medos, e como a relação com a justiça, que normalmente é criminalizante, impossibilita que eles acessem este espaço como um lugar que garanta direitos. Foi um encontro muito rico e importante”, frisou.
Moradores em situação de rua tiveram vez e voz na audiência pública no fórum de Contagem. Foto: Cecília Pederzoli/TJMG
Governo Aberto
Vale ressaltar que em 2022, Contagem tornou-se membro local da Open Government Partership (OGP), uma parceria multilateral da qual o Brasil é membro fundador, e que tem como objetivo incentivar práticas governamentais relacionadas aos princípios de transparência, participação social, accountability e inovação. Desde então, o município vem implementando cinco compromissos, dentre os quais se destaca a criação de uma Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (Cprac) no âmbito do Executivo local para a promoção de uma justiça mais participativa, mais acessível e aberta aos munícipes sob a perspectiva de uma Justiça Aberta.
Clique aqui para conferir a galeria de fotos. Fotógrafa: Cecília Pederzoli/TJMG
