A Procuradoria Geral do Município de Contagem obteve decisão favorável da Justiça de Minas Gerais que corrigiu distorção sobre o percentual que a cidade tem direito oriundo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O imposto é o mais importante na arrecadação de Contagem e seu repasse é de responsabilidade do Estado de Minas Gerais, que detém a prerrogativa de calcular os índices para cada um dos municípios mineiros.
Após determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que acatou mandado de segurança impetrado conjuntamente por Contagem, Belo Horizonte e Juiz de Fora, o Município, bem como as demais cidades do estado, será contemplado com o aumento do valor do repasse financeiro, que tinha sido reduzido por ação ordinária que beneficiou a cidade de Uberlândia.
Para 2020, a estimativa é que Contagem receba mais R$ 4,6 milhões, além do valor total já estipulado pelo governo estadual, em razão da Procuradoria ter tomado a iniciativa.
No ano passado, a cidade do Triângulo Mineiro obteve a mudança da base de cálculo do imposto e viu sua arrecadação aumentar em detrimento das demais localidades mineiras. O governo de Minas se baseou na decisão favorável à cidade de Uberlândia para fazer os cálculos ora contestados pela Procuradoria. O montante arrecadado por Contagem retorna para a população por meio da prestação de serviços públicos em diversas áreas. A repartição dos valores mais justa significa mais dinheiro para ser aplicado na saúde e na educação, por exemplo.
“Foi uma decisão muito importante para os demais municípios. Estava sendo feita uma injustiça com a repartição das receitas de ICMS, que é muito importante para os municípios”, avaliou o secretário municipal de Fazenda de Contagem, Gilberto Silva Ramos. O procurador geral de Contagem, Marius Carvalho, ressaltou a atuação do órgão na adoção de medidas para preservar o fluxo de receitas da cidade. “A Procuradoria Geral do Município tem adotado diversas medidas para a manutenção das receitas do município. A decisão em questão é de grande relevância para os cofres municipais. Considerando que os valores transferidos são oriundos da arrecadação do ICMS. Trata-se de uma importante preservação da arrecadação tributária municipal, sem impactar os bolsos dos contribuintes de Contagem”, afirmou.
Fiscalização aumenta arrecadação
Conforme o diretor de Transferências Constitucionais, Fábio Alves Barbosa, a criação do departamento, na gestão do prefeito Alex de Freitas, fez com que o município ganhasse protagonismo na fiscalização da apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que é um indicador econômico-contábil utilizado pelo Estado para calcular o índice de participação municipal no repasse de receita do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, com base em declarações anuais apresentadas pelas empresas estabelecidas nas cidades mineiras.
“Durante uns dez anos, a cidade não teve equipe técnica responsável. A atual gestão entendeu por bem criar uma equipe com cinco auditores. Além disso, houve a implantação de um sistema para cruzamento de dados que a gente utiliza como parâmetro para alcançar o objetivo de melhorar o nosso índice de VAF”, afirmou.
Segundo ele, a conscientização dos responsáveis pelas empresas no preenchimento da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), instrumento pelo qual se calcula o VAF, gerou ganhos para o município. “Os contribuintes que não entregavam ou não faziam a DAMEF impediam que o município recebesse a sua parte. Nós temos como foco os contribuintes que não faziam a DAMEF, ou que faziam de maneira incorreta”, declarou.
