Os municípios que sofrerão impactos diretos com a construção do Rodoanel Metropolitano - ambiental e sociocultural - terão direito a opinar no processo de elaboração do projeto da autoestrada e sugerir mudanças no traçado proposto pelo Estado. Esse é o principal avanço do diálogo estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, entre as prefeituras de Contagem e Betim e o governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra, sendo resultado da reunião técnica realizada pelos procuradores municipais e a Advocacia-Geral do Estado - AGE. O governo estadual ficou de publicar uma cláusula no edital dando as garantias aos municípios.
Além disso, o Governo de Minas também se comprometeu a publicar respostas aos pedidos de esclarecimentos dos municípios em relação ao edital até o próximo sábado (30/7), antes do leilão marcado para o dia 12 de agosto.
A sugestão da Procuradoria Geral de Contagem é que, por questões de prazos legais de ordem procedimental, o leilão do edital seja adiado para que os acertos sejam concretizados sem atropelos.
Na audiência, a prefeita Marília Campos avaliou como positivo o entendimento das partes, mas também salientou que "do ponto de vista técnico e jurídico, o melhor a ser feito seria a suspensão do edital, pois ele tem muitos vícios de origem, como a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais, como é previsto na convenção 169 da Organização Internacional do trabalho - OIT." A prefeita destacou o ponto principal debatido em reunião com o Ministério Público Federal - MPF na quarta-feira (26/7).
Ela ainda completou a posição da Prefeitura de Contagem ao afirmar que "a suspensão do edital nos traria economia de tempo, pois já faríamos as alterações necessárias no traçado baseadas nos estudos técnicos previamente realizados. Mas, reafirmo que não há nenhuma concordância de nossa parte com o edital presente e o traçado proposto. O que estamos avançando na reunião diz respeito apenas a instituição de garantias para viabilizar futura mudança desse traçado. Quem irá publicar as garantias que estamos solicitando e mediadas pelo TCE, é o Estado, é o secretário".
A procuradora-geral de Contagem, Sarah Campos, detalhou que na reunião técnica entre as equipes jurídicas se constatou que o Edital permite a alteração do traçado por motivo de interesse público, considerando assim uma futura alteração para preservação ambiental da Bacia da Vargem das Flores. Nesse sentido, foi proposta a realização de um termo de cooperação entre o Estado e os municípios afetados para acompanhar a fase dos estudos ambientais e sociais, instituindo mecanismos institucionais de participação ativa dos municípios para definição do projeto funcional da obra junto à empresa vencedora do leilão.
O secretário de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra, Fernando Marcatto, afirmou que a proposta colocada pela reunião técnica jurídica está aceita, cabendo agora a formalização. "A proposta está aceita, só precisamos definir os termos de como vamos colocar isso".
Conciliação
O prefeito Vittorio Medioli afirmou que o município de Betim e sua população contestará até o fim , inclusive com a judicialização da questão, para não aceitar o traçado proposto. "Uma obra pública tem que ter custo benefício e retorno para os habitantes. Como uma obra como essa não quantifica as indenizações?" Por fim, Medioli afirmou que Betim não participará de nenhuma decisão, que não seja a alteração do traçado.
Como não houve uma decisão consensual das partes para alteração do traçado antes do leilão, o conselheiro do TCE e relator do processo, Cláudio Terrão, afirmou o fato positivo do entendimento construído na audiência de conciliação. "A constituição desse grupo para o acompanhamento das fases que estão por vir com a participação dos municípios e essa retificação do edital pelas garantias dadas pelo Estado, é positiva, já que o Governo de Minas não viu neste momento a possibilidade de substituição do projeto."
Marília Campos, convidada pelo conselheiro relator, Cláudio Terrão, encerrou a reunião afirmando que a cidade aguarda a publicação das garantias que serão dadas pelo Estado aos municípios que serão afetados diretamente em seus territórios. "Eu continuarei lutando juridicamente e politicamente para alteração do traçado, pois do jeito que está traz prejuízos incalculáveis do ponto de vista ambiental e também sociocultural".
Ministério Público Federal
Ontem (27/7), a prefeita de Contagem e equipe participaram de audiência no Ministério Público Federal - MPF, com o procurador da República, Edmundo Antônio Dias Netto Júnior, e representantes da Comunidade Tradicional Quilombola dos Arturos e de religiões de matriz africana da cidade. A reunião foi possível após uma representação feita pela Procuradoria-Geral de Contagem que apontou vício de origem no edital de licitação do Rodoanel Metropolitano, proposto pelo Estado de Minas Gerais, ao não realizar a consulta prévia aos povos tradicionais, no caso a Comunidade dos Arturos, que está a 1 km da obra e sofreria impactos diretos, além de 40 terreiros de religiões de matriz africana que estão no raio de impacto direto da obra.
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