Publicado edital de acordo para...

Pessoas e empresas que têm direito a receber precatório da Prefeitura de Contagem - administração direta e indireta - com vencimento até o ano de 2022, já podem se inscrever para participarem do processo de habilitação, classificação e pagamento dos acordos diretos nesses títulos, devidos pelo município. Atenção: a inscrição deve ser feita on-line, no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, das 8h, do dia 10/8, às 23h59, do dia 21 deste mês, acessando o link https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/modelos-de-requisicao-oficio-requisitorio.htm#.Yuu8nXbMKUk

De acordo com o edital publicado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, do dia 1º de agosto de 2022, o requerente deverá preencher um formulário on-line, disponibilizado pelo site da corte e enviado eletronicamente. Não será recebido pelo TJMG nenhum formulário físico.

A diretora de Precatório de Contagem, Alessandra Ferreira da Silva Araújo, explica que “os interessados em receber os créditos da Prefeitura de Contagem devem informar o percentual de deságio (desconto), considerando que o valor mínimo é de 25% (vinte e cinco por cento) e o máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o seu crédito a receber.”

“A realização de acordo para pagamento desses precatórios é importante para o município, pois representa uma economia para o ente público, e para quem recebe também é vantajoso por permitir o pagamento mais célere desses créditos”, comentou a procuradora-geral do Município, Sarah Campos.

Clique abaixo e confira o edital publicado pelo TJMG:
EDITAL DE ACORDOS N 01.2022 - Contagem.pdf

Autor: Jefferson Lorentz