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LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÕES CONSUMERISTA

Lei Nº 8.078/90 – Código De Defesa Do Consumidor 

Lei Nº 13.455/17 – Diferenciação De Preço

Lei Nº 11.823/95 – Afixação De Informações Do Procon

Lei Nº 12.291/10 – Disponibilização Do Código de Defesa do Consumidor

Lei Nº 14.788/03 – Obrigação De Placa De Disponibilização Do Código de Defesa do Consumidor

Lei Complementar Nº 155/16 Alterou Art. 55 Lei 123/06 – Dupla Visita

Quanto À Obrigatoriedade Da Advertência Sobre O Risco De Acidentes Decorrentes Do Uso Do Produto Prescreve A Lei Estadual Nº 19487/11 

Lei 10.962/2004 – Dispõe Sobre A Oferta E As Formas De Afixação De Preços De Produtos E Serviços Para O Consumidor e decreto nº 5.903/2006
Decreto N° 5,903, DE STEMBRO DE 2006 - Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Lei Nº 16669 DE 08/01/2007 – Estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular e dá outras providências.

Lei No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. – Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

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