Prefeitura Municipal de Contagem

PROCON

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O que é uma denúncia para a fiscalização?

É uma reclamação formal feita contra práticas comerciais que violam os direitos do consumidor. Essa denúncia pode desencadear uma investigação por parte do órgão, que pode, então, realizar fiscalizações em estabelecimentos comerciais para verificar se há infrações às normas de proteção ao consumidor.

Onde faço uma denúncia para a fiscalização?

As denúncias sobre fiscalização, referente aos produtos e serviços das empresas localizadas no Município de Contagem, deverão ser registradas:

Pessoalmente no Procon Eldorado (Av. João Cesar de Oliveira, 1434, Eldorado, Contagem/MG);
E-mail: procon@contagem.mg.gov.br
WhatsApp: (31)98979-4168

O que preciso juntar à denúncia?

Para garantir maior agilidade na sua denúncia, por favor, inclua as seguintes informações e documentos:

Dados do Fornecedor: Nome, CNPJ, Endereço;
Relato completo: Descreva detalhadamente a situação ou prática comercial que você está denunciando;
Documentos e Comprovantes: Imagens ou vídeos que mostrem o problema, contratos, Notas fiscais e outros documentos que possam apoiar sua denúncia;

Esses detalhes ajudarão a garantir que sua reclamação seja processada de maneira mais rápida e eficaz. Por exemplo:

1. Denúncia de Tempo de Espera em Filas de Bancos Acima do Estabelecido por Lei:

Retire uma senha para atendimento: Certifique-se de obter uma senha que registre o horário de chegada ao banco.
Solicite o registro do horário: Peça ao atendente do caixa que registre o horário exato em que você iniciou o atendimento.
Encaminhe o recibo ao Procon: Envie o recibo, junto com a solicitação de denúncia, ao Procon para que a fiscalização possa ser realizada.

2. Denúncia Relacionada a Produtos (Vencidos, Sem Preço, Propaganda Enganosa etc.):

Documentos Comprovantes: Para formalizar a denúncia e possibilitar a fiscalização, encaminhe ao Procon os seguintes documentos que comprovem a irregularidade:
Nota fiscal
Etiqueta de preço
O próprio produto
Recibo
Fotografias do produto ou da situação

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