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A Subsecretaria de Regulação Urbana é responsável por elaborar e implementar a política municipal de regulação e fiscalização urbanística, garantindo o desenvolvimento territorial adequado e o cumprimento da função social da propriedade.

Entre suas atribuições, destacam-se a coordenação e condução dos processos de licenciamento de parcelamento do solo e de edificações, assegurando a conformidade dos projetos com as normas urbanísticas vigentes, bem como a atuação na regularização fundiária de interesse específico, promovendo a integração dos imóveis ao ordenamento territorial.

Além disso, cabe à Subsecretaria fiscalizar o cumprimento das normas urbanísticas, orientar a população e divulgar informações sobre os instrumentos de regulação urbana, contribuindo para o crescimento ordenado da cidade.