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Prefeitura Municipal de Contagem
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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 05/12/2023 às 09h15
Alvarás, Certidões e Licenças
Álvará de Construção - Renovação

Descrição
 

O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO é emitido pela Prefeitura após concluído o processo de APROVAÇÃO DE PROJETO.
O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO concede ao proprietário um prazo de 6 meses para o INÍCIO DA CONSTRUÇÃO, e mais 18 meses para a sua CONCLUSÃO. Caso a obra não seja concluída neste período, é necessário requerer a RENOVAÇÃO do Alvará de Construção.



Público Alvo

1. Cidadãos (pessoa física)
2. Instituições Públicas/Privadas
3. Empresas (pessoa jurídica)




Benefício

Renova a permissão de continuidade da obra.

 

Documentação necessária

1. Requerimento Padrão assinado pelo proprietário;

2. Cópia do Registro do Imóvel registrado em cartório (emitido nos últimos 180 dias);

3. Cópia da GUIA do IPTU ou Espelho do imóvel;

4. Cópia da Identidade, se pessoa física;

5. Cópia do Comprovante de Residência;

6. PROJETO APROVADO;

7. Cópia do Alvará de Construção;

8. TAXA de Preço Público Paga (Original).


Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)


A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.
Siga os passos abaixo:

1 - Consulte o número da Inscrição Imobiliária (clique aqui);
2 - Consulte o espelho cadastral (clique aqui);


 

Taxa

Valor do Preço Público conforme Decreto Nº 1.209/2009
Baixe aqui a Tabela de Preço Público



 

Onde solicitar                             

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Obs; O acompanhamento do processo aberto presencialmente é feito pelo link: Clique aqui para acompanhar o seu processo

 

Onde é executado

Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares (DIFOP)
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3396-4781
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e  Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º andar - Eldorado.



 

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos
Tramitação: Depende da complexidade do processo
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Monica Maria Cadaval Bedê
ATENDIMENTO:
8:00 às 17:00 horas
ENDEREÇO:
Avenida. João César de Oliveira , 1410 Bairro: Eldorado - CEP: 32.310-000
Seta
Versão do Sistema: 3.3.8 - 08/11/2023
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