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Prefeitura Municipal de Contagem
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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 19/06/2024 às 14h41
Alvarás, Certidões e Licenças
Álvará de Construção - Renovação

Descrição

O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO é emitido pela Prefeitura após concluído o processo de  APROVAÇÃO DE PROJETO

O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO concede ao proprietário um prazo de 6 meses para o INÍCIO DA CONSTRUÇÃO, e mais 18 meses para a sua CONCLUSÃO. Caso a obra não seja concluída neste período, é necessário requerer a RENOVAÇÃO do Alvará de Construção.



Público Alvo

1. Cidadãos (pessoa física)
2. Instituições Públicas/Privadas
3. Empresas (pessoa jurídica)



Benefício
Renova a permissão de continuidade da obra.
 


Documentação necessária

1. REQUERIMENTO PADRÃO assinado pelo proprietário;


2. Cópia do REGISTRO DO IMÓVEL registrado em cartório (emitido nos últimos 180 dias);

3. Cópia da GUIA do IPTU ou Espelho do imóvel;

4. Cópia da IDENTIDADE, se pessoa física;

5. Cópia do COMPROVANTTE DE RESIDÊNCIA;

 

6. PROJETO APROVADO


7. Cópia do Alvará de Construção;

8. TAXA de Preço Público Paga (Original).

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.

Siga os passos abaixo:

1 - Consulte o número da Inscrição Imobiliária (clique aqui);
2 - Consulte o espelho cadastral (clique aqui);


Taxa

Baixe aqui a Tabela de Preço Público
Decreto Nº 1.209/2009Valor do Preço Público conforme




Onde solicitar o serviço                         

CENTRAL DE ATENDIMENTO (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Obs; O acompanhamento do processo aberto presencialmente é feito pelo link:



 >>>  Clique aqui para acompanhar o seu processo <<< 



Onde é executado

DIRRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - DFE
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3396-4781
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e  Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º andar - Eldorado.



Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos
Tramitação: Depende da complexidade do processo

Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Monica Maria Cadaval Bedê
ATENDIMENTO:
8:00 às 17:00 horas
ENDEREÇO:
Avenida. João César de Oliveira , 1410 Bairro: Eldorado - CEP: 32.310-000
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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