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Atualizado em: 17/12/2025 às 11h47
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DECRETO 625/2015 - REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS
LC 190/2014 - CÓDIGO DE POSTURAS (REVOGADO)
LEI 4219/2008 - LIBERAÇÃO DE EVENTOS
LEI 5450/2024 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DE CONTAGEM E REGIÃO METROPOLITANA
LEI 282/2019 - INSTITUI A JUNTA DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA E A JUNTA DE RECURSOS DE 2ª INSTÂNCIA
LC 188/2014 - DIRETRIZES LIMPEZA URBANA
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