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Carta de Serviços
Atualizado em: 15/04/2024 às 10h28
Aprovação e Licenciamento de Edificações
Aprovação de Projetos Arquitetônicos - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / CCEE

COMUNICADO

A partir de abril de 2024 o protocolo de processos de APROVAÇÃO INICIAL (Unifamiliar, Multifamiliar, Uso misto, Não residencial, Empreendimento de Impacto e PAD) serão protocolados EXCLUSIVAMENTE pelo Sistema de Licenciamento Online (SILO), disponível no site da Prefeitura de Contagem .

 

Descrição

Para a execução de quaisquer obras (públicas ou privadas) de terraplenagem, construção, demolição, modificação e acréscimo de edificações, é necessário APROVAR O PROJETO junto à Prefeitura para a entrega do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ou CCEE (no caso de edificação existente em conformidade com a legislação vigente) com o pagamento de taxas pertinentes.
Nenhum caso de edificação existente e em desconformidade com a legislação vigente, deverá ser verificada a possibilidade de REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO junto a esta secretaria.


 

Público Alvo

1. Cidadãos (pessoa física)
2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

Benefício

A APROVAÇÃO DE PROJETO é fundamental para que o imóvel seja regularizado junto ao Município. Sem o ALVARÁ/CCEE, o proprietário do imóvel fica passível de multa, aplicada pela fiscalização da Prefeitura.
A APROVAÇÃO DE PROJETO é o primeiro passo para obter o HABITE-SE , documento necessário para atestar a conformidade da edificação e para que o cidadão (ou empreendedor) consiga financiamentos junto aos órgãos competentes.


 

Critério de Acesso

Para a APROVAÇÃO DE PROJETO é necessário que o cidadão (ou empreendedor) realize o 1º passo, que é a obtenção do
RIBI (Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel) .


 

Documentação Necessária

ATENÇÃO: Para o protocolo do processo de aprovação da edificação, o cidadão /empreendedor deverá comparecer ao endereço abaixo com a seguinte documentação e formulários devidamente preenchidos e solicitados:


    1. 2 (duas) vias do Requerimento de Licenciamento de Edificações, devidamente preenchidas e assinadas pelo requerente e pelo responsável técnico;

    2. Cópia do documento de identidade do requerente. Tratando-se de pessoa jurídica apresentando cópia do Contrato Social acompanhada de cópia do documento de identidade do representante legal da empresa;

    3. Matrícula do imóvel, emitida nos últimos 180 (cento e oito) dias;

    4. Cópia do Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel (RIBI);

    5. Guia de preço público referente ao serviço de exame de projeto detalhado relacionado ao correspondente comprovante de pagamento;

    6. Guia de preço público referente ao serviço de vistoria acompanhado do correspondente comprovante de pagamento, se for o caso;

    7. Levantamento planialtimétrico do terreno nas hipóteses de aprovação inicial ou de modificação de projeto com acréscimo na projeção da edificação, aprovado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART ou RRT;

    8. Projeto atualização acompanhado da ART ou RRT, e cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

    9. ART ou RRT de acessibilidade, se for o caso;

    10. ART ou RRT do sistema de prevenção de combate a incêndio e pânico, se for o caso;

    11. Certidão de Registro e Quitação de pessoa jurídica junto ao Conselho competente, se for o caso;

    12. Cópia do projeto da caixa de captura e seleção ou caixa de retenção para reuso, constando localização, dimensões, sistema de captura e lançamento final, assinado por profissional habilitado, acompanhado da ART ou RRT, se para o caso;

    13. Cópia do projeto anterior aprovado no terreno em análise, se for o caso;

    14. Atestado de permeabilidade do fabricante, não qual conste o índice de permeabilidade do piso intertravado vazado com grama ou do piso drenante, se for o caso;

    15. Cópias das Diretrizes para empreendimento de impacto ou diretrizes de conjunto residencial, se for o caso;

    16. Cópia do protocolo do FCE para drenagem e terraplenagem, se for o caso;

    17. Cópia do protocolo para supressão arbórea, se for o caso;

    18. Certidão de Área de Preservação Permanente (APP), se for o caso;

    19. Cópia do projeto viário aprovado, se for o caso;

    20. Cópia do projeto de AMR e ARS aprovado, se for o caso;

    21. Cópia de outros projetos solicitados na Diretriz, se for o caso;

    22. Parecer dos colegiados a que você solicitou o projeto, se for o caso;

    23. Consulta prévia ou de previsão para instalação de atividade econômica, se for o caso;

    24. Parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tratando-se de imóveis localizados nos loteamentos sob competência do respectivo órgão;

    25. Para imóveis localizados em rodovias, ou próximos à ferrovia, ou que tenham interferência de linha de transmissão, deverão ser apresentados parecer do órgão ou expedição responsável;

    26. Técnica justificativa para edificação de uso não residencial que apresente pé direito elevado, se for o caso; e

    27. Atestado de ensaio realizado em laboratório oficial conforme §2º do art. 39 da Lei Complementar nº 055, de 2008, com respectivo ART ou RRT, se for o caso.

 

Atenção:

De posse da documentação, o Responsável Técnico deverá seguir os seguintes passos:


1. Levar a documentação para pré-exame, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano / SMDU, Av. João César de Oliveira, 1410 (térreo).
obs: o proprietário poderá acompanhar o pré-exame juntamente com o Responsável Técnico

2. Após a solicitação do protocolo no momento do pré-exame, o cidadão poderá imediatamente dar entrada no processo na CENTRAL DE ATENDIMENTO, no mesmo endereço.


 

Pré-análise

Comunicado

a partir de abril de 2024, a pré-análise presencial dos processos de Levantamento para aprovação e Regularização de Edificações ocorrerá às terças e quintas-feiras nos períodos entre 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.
 

A pré-análise dos processos de aprovação inicial e regularização de edificações ocorre às segundas, quartas e sextas-feiras, das 08h30 às 11h30, no 3º andar da SMDUH. O responsável técnico deve entregar na recepção do DIE envelope com todos os documentos e projeto atualizado. Na parte externa do envelope deverá ser indicado o lote/quadra/bairro e o requerente do processo pretendido. A equipe da DILED fará a conferência dos documentos e do projeto e entregará ao responsável a instrução de tramitação na qual constará informações sobre o óleo do protocolo ou as pendências identificadas. 

 

Plantões

O plantão da Diretoria de Licenciamento de Edificações é o canal de retirada de dúvidas de projetos (empreendimentos) de aprovação e/ou regularização que ainda não foram protocolizados.

Para obter mais informações sobre os Plantões realizados pela DIE clique no link abaixo.
( Clique aqui para baixar o arquivo e saber mais )

Os interessados ​​devem preencher o formulário abaixo e aguardar e-mail com agendamento:
( Clique aqui para ter acesso ao formulário web para agendamento )


Baixar

- CARTILHA sobre Legislação Municipal de Contagem aplicada a Edificações - ( Clique aqui para baixar ) ;
- CARIMBO PADRÃO ( Clique aqui para baixar )

- FORMULÁRIO Requerimento de Licenciamento de Edificações (Frente e Verso);



Legislação para consulta

- Lei Complementar nº 248 de 11 de janeiro de 2018 - Plano Diretor;
- Lei Complementar nº 295 de 30 de janeiro de 2020, que Disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Contagem e dá outras exceções (versão compilada);
- Lei Complementar nº 055 de 31 de janeiro de 2008 - Código de Obras;
- Lei Complementar nº 298 de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a permeabilidade de vias e passeios no Município de Contagem e dá outras providências;
- Lei Complementar nº 294 de 14 de janeiro de 2020, que Declara Áreas de Especial Interesse Social 2 (AIS-2) destinadas à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social enquadrados no Programa Morar Contagem;
Lei de Complementar nº 315 de 05 de janeiro de 2022- Regulamenta a Área de Especial Interesse Social 2 (AIS-2) e institui e regulamenta o Programa de implementação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.
- Decreto Nº 984/2016 - Regulamento do Código de Obras;
- Decreto nº 646 de 05 de agosto de 2022;
- Análise Simplificada - Instrução Normativa 001/2014 - publicada no Diário Oficial Nº 3360 de 10 de abril de 2014 
- Norma Brasileira de Acessibilidade a Edificações, Espaços e Equipamentos Urbanos - NBR 9050 DE 2020 ;
- Acessibilidade - Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação - NBR 16537 de 2016 ;
- Termo de Acordo - Ações Civis Públicas (PMC e MPMG) ;
- Homologação do Termo de Acordo entre o MPMG e o Município de Contagem ;


Taxa

A taxa de exame de projeto e de vistoria inicial (se for o caso) será paga após uma pré-análise documental e arquitetônica e antes do protocolo do processo na Central de Atendimento ao Público. Ao final do processo de licenciamento da edificação serão emitidas taxas complementares e as guias de concessão onerosa, se for o caso.

Observação: Calculado de acordo com a área do imóvel pela DIRETORIA DE EDIFICAÇÃO após a análise do processo e previamente à aprovação do mesmo.
Nos casos de processos sujeitos à Concessão Onerosa, deverá ser assinado (quando solicitado) o Termo de Compromisso para solicitação de emissão de imposto de vida.
Preço Público conforme Decreto 1.209/2009
Para saber o valor do preço público:
Acesse a página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.   
Em seguida, procure no campo "Geral" o link chamado "Tabela dos Valores de Preços Públicos" (escolha o link do ano desejado)


 

Onde solicitar

1) Pela Internet:  Sistema de Licenciamento Online
Clique aqui para sua solicitação online

Clique aqui para baixar o manual de utilização do usuário.


O acompanhamento de  processos digitais  é feito pela plataforma SILO, através do link: 

>> Clique aqui para acompanhar o seu processo digital<<


2) Presencial:
Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30:00 hs

>> Clique aqui para acompanhar seu processo presencial<<


 

Onde é executado

Diretoria de Edificações (DIE)
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3356-6230

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar – Eldorado.



 

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Tempo de execução

Entrada: aproximadamente 30 minutos;
Tramitação: Depende da complexidade do processo.

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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Arquivos Vinculados
Carimbo - Regularização 1
12/04/2024
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação | Carimbo - Regularização 1
Licenciamento de Edificações
11/04/2024
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação | Licenciamento de Edificações
requerimento_de_licenciamento_de_edificacoes_died_02-01-2024
02/01/2024
Documentos | requerimento_de_licenciamento_de_edificacoes_died_02-01-2024
Carimbo DILED padrão
31/05/2022
Documentos | Carimbo DILED padrão
Documentos - Projetos sujeitos a diretrizes
19/05/2022
Documentos | Documentos - Projetos sujeitos a diretrizes
Documentos - Todos os projetos
19/05/2022
Documentos | Documentos - Todos os projetos
ABNT NBR 16537
18/05/2022
Documentos | ABNT NBR 16537
Cartilha Edificações
18/05/2022
Documentos | Cartilha Edificações
DOC 3360
18/05/2022
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Instrução de Serviço 001-2021
18/05/2022
Atos Normativos | Instrução de Serviço 001-2021
Instrução Normativa 001-2014
18/05/2022
Atos Normativos | Instrução Normativa 001-2014
Instrução Normativa 001-2018
18/05/2022
Instrução Normativa 001-2018
Instrução Normativa 001-2022
18/05/2022
Atos Normativos | Instrução Normativa 001-2022
Instrução Normativa 001/2016
18/05/2022
Atos Normativos | Instrução Normativa 001/2016
Instrução Normativa 002-2014
18/05/2022
Atos Normativos | Instrução Normativa 002-2014
Instrução normativa 002/2020
18/05/2022
Atos Normativos | Instrução normativa 002/2020
Instrução Normativa 003-020
18/05/2022
Atos Normativos | Instrução Normativa 003-020
Instrução Normativa 003-2011
18/05/2022
Atos Normativos | Instrução Normativa 003-2011
Instrução Normativa 003-2016
18/05/2022
Atos Normativos | Instrução Normativa 003-2016
Instrução Normativa 003-2018
18/05/2022
Atos Normativos | Instrução Normativa 003-2018
Instrução Normativa 005-2016
18/05/2022
Atos Normativos | Instrução Normativa 005-2016
Laudo SCIP
18/05/2022
Documentos | Laudo SCIP
Modelos de carimbo
18/05/2022
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18/05/2022
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homologação termo de acordo MPMG
17/05/2022
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Termo de acordo MPMG
17/05/2022
Documentos | Termo de acordo MPMG
ABNT NBR 9050
ABNT NBR 9050
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Monica Maria Cadaval Bedê
ATENDIMENTO:
8:00 às 17:00 horas
ENDEREÇO:
Avenida. João César de Oliveira , 1410 Bairro: Eldorado - CEP: 32.310-000
Seta
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