COMUNICADO
A partir de abril de 2024 o protocolo de processos de APROVAÇÃO INICIAL (Unifamiliar, Multifamiliar, Uso misto, Não residencial, Empreendimento de Impacto e PAD) serão protocolados EXCLUSIVAMENTE pelo Sistema de Licenciamento Online (SILO), disponível no site da Prefeitura de Contagem .
Descrição
Para a execução de quaisquer obras (públicas ou privadas) de terraplenagem, construção, demolição, modificação e acréscimo de edificações, é necessário APROVAR O PROJETO junto à Prefeitura para a entrega do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ou CCEE (no caso de edificação existente em conformidade com a legislação vigente) com o pagamento de taxas pertinentes.
Nenhum caso de edificação existente e em desconformidade com a legislação vigente, deverá ser verificada a possibilidade de REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO junto a esta secretaria.
Público Alvo
1. Cidadãos (pessoa física)
2. Instituições Públicas/Privadas
3. Empresas (pessoa jurídica)
Benefício
A APROVAÇÃO DE PROJETO é fundamental para que o imóvel seja regularizado junto ao Município. Sem o ALVARÁ/CCEE, o proprietário do imóvel fica passível de multa, aplicada pela fiscalização da Prefeitura.
A APROVAÇÃO DE PROJETO é o primeiro passo para obter o HABITE-SE , documento necessário para atestar a conformidade da edificação e para que o cidadão (ou empreendedor) consiga financiamentos junto aos órgãos competentes.
Critério de Acesso
Para a APROVAÇÃO DE PROJETO é necessário que o cidadão (ou empreendedor) realize o 1º passo, que é a obtenção do
RIBI (Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel) .
Documentação Necessária
ATENÇÃO: Para o protocolo do processo de aprovação da edificação, o cidadão /empreendedor deverá comparecer ao endereço abaixo com a seguinte documentação e formulários devidamente preenchidos e solicitados:
1. 2 (duas) vias do Requerimento de Licenciamento de Edificações, devidamente preenchidas e assinadas pelo requerente e pelo responsável técnico;
2. Cópia do documento de identidade do requerente. Tratando-se de pessoa jurídica apresentando cópia do Contrato Social acompanhada de cópia do documento de identidade do representante legal da empresa;
3. Matrícula do imóvel, emitida nos últimos 180 (cento e oito) dias;
4. Cópia do Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel (RIBI);
5. Guia de preço público referente ao serviço de exame de projeto detalhado relacionado ao correspondente comprovante de pagamento;
6. Guia de preço público referente ao serviço de vistoria acompanhado do correspondente comprovante de pagamento, se for o caso;
7. Levantamento planialtimétrico do terreno nas hipóteses de aprovação inicial ou de modificação de projeto com acréscimo na projeção da edificação, aprovado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART ou RRT;
8. Projeto atualização acompanhado da ART ou RRT, e cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;
9. ART ou RRT de acessibilidade, se for o caso;
10. ART ou RRT do sistema de prevenção de combate a incêndio e pânico, se for o caso;
11. Certidão de Registro e Quitação de pessoa jurídica junto ao Conselho competente, se for o caso;
12. Cópia do projeto da caixa de captura e seleção ou caixa de retenção para reuso, constando localização, dimensões, sistema de captura e lançamento final, assinado por profissional habilitado, acompanhado da ART ou RRT, se para o caso;
13. Cópia do projeto anterior aprovado no terreno em análise, se for o caso;
14. Atestado de permeabilidade do fabricante, não qual conste o índice de permeabilidade do piso intertravado vazado com grama ou do piso drenante, se for o caso;
15. Cópias das Diretrizes para empreendimento de impacto ou diretrizes de conjunto residencial, se for o caso;
16. Cópia do protocolo do FCE para drenagem e terraplenagem, se for o caso;
17. Cópia do protocolo para supressão arbórea, se for o caso;
18. Certidão de Área de Preservação Permanente (APP), se for o caso;
19. Cópia do projeto viário aprovado, se for o caso;
20. Cópia do projeto de AMR e ARS aprovado, se for o caso;
21. Cópia de outros projetos solicitados na Diretriz, se for o caso;
22. Parecer dos colegiados a que você solicitou o projeto, se for o caso;
23. Consulta prévia ou de previsão para instalação de atividade econômica, se for o caso;
24. Parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tratando-se de imóveis localizados nos loteamentos sob competência do respectivo órgão;
25. Para imóveis localizados em rodovias, ou próximos à ferrovia, ou que tenham interferência de linha de transmissão, deverão ser apresentados parecer do órgão ou expedição responsável;
26. Técnica justificativa para edificação de uso não residencial que apresente pé direito elevado, se for o caso; e
27. Atestado de ensaio realizado em laboratório oficial conforme §2º do art. 39 da Lei Complementar nº 055, de 2008, com respectivo ART ou RRT, se for o caso.
Atenção:
De posse da documentação, o Responsável Técnico deverá seguir os seguintes passos:
1. Levar a documentação para pré-exame, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano / SMDU, Av. João César de Oliveira, 1410 (térreo).
obs: o proprietário poderá acompanhar o pré-exame juntamente com o Responsável Técnico
2. Após a solicitação do protocolo no momento do pré-exame, o cidadão poderá imediatamente dar entrada no processo na CENTRAL DE ATENDIMENTO, no mesmo endereço.
Pré-análise
Comunicado
a partir de abril de 2024, a pré-análise presencial dos processos de Levantamento para aprovação e Regularização de Edificações ocorrerá às terças e quintas-feiras nos períodos entre 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.
A pré-análise dos processos de aprovação inicial e regularização de edificações ocorre às segundas, quartas e sextas-feiras, das 08h30 às 11h30, no 3º andar da SMDUH. O responsável técnico deve entregar na recepção do DIE envelope com todos os documentos e projeto atualizado. Na parte externa do envelope deverá ser indicado o lote/quadra/bairro e o requerente do processo pretendido. A equipe da DILED fará a conferência dos documentos e do projeto e entregará ao responsável a instrução de tramitação na qual constará informações sobre o óleo do protocolo ou as pendências identificadas.
Plantões
O plantão da Diretoria de Licenciamento de Edificações é o canal de retirada de dúvidas de projetos (empreendimentos) de aprovação e/ou regularização que ainda não foram protocolizados.
Para obter mais informações sobre os Plantões realizados pela DIE clique no link abaixo.
( Clique aqui para baixar o arquivo e saber mais )
Os interessados devem preencher o formulário abaixo e aguardar e-mail com agendamento:
( Clique aqui para ter acesso ao formulário web para agendamento )
Baixar
- CARTILHA sobre Legislação Municipal de Contagem aplicada a Edificações - ( Clique aqui para baixar ) ;
- CARIMBO PADRÃO ( Clique aqui para baixar )
- FORMULÁRIO Requerimento de Licenciamento de Edificações (Frente e Verso);
Legislação para consulta
Taxa
A taxa de exame de projeto e de vistoria inicial (se for o caso) será paga após uma pré-análise documental e arquitetônica e antes do protocolo do processo na Central de Atendimento ao Público. Ao final do processo de licenciamento da edificação serão emitidas taxas complementares e as guias de concessão onerosa, se for o caso.
Observação: Calculado de acordo com a área do imóvel pela DIRETORIA DE EDIFICAÇÃO após a análise do processo e previamente à aprovação do mesmo.
Nos casos de processos sujeitos à Concessão Onerosa, deverá ser assinado (quando solicitado) o Termo de Compromisso para solicitação de emissão de imposto de vida.
Preço Público conforme Decreto 1.209/2009
Para saber o valor do preço público:
Acesse a página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.
Em seguida, procure no campo "Geral" o link chamado "Tabela dos Valores de Preços Públicos" (escolha o link do ano desejado)
Onde solicitar
1) Pela Internet: Sistema de Licenciamento Online
Clique aqui para sua solicitação online
Clique aqui para baixar o manual de utilização do usuário.
O acompanhamento de processos digitais é feito pela plataforma SILO, através do link:
>> Clique aqui para acompanhar o seu processo digital<<
2) Presencial:
Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30:00 hs
>> Clique aqui para acompanhar seu processo presencial<<
Onde é executado
Diretoria de Edificações (DIE)
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3356-6230
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar – Eldorado.
Clique aqui!
Tempo de execução
Entrada: aproximadamente 30 minutos;
Tramitação: Depende da complexidade do processo.
