Com o objetivo de ampliar o acesso à informação de qualidade e fortalecer o atendimento à população LGBT+, será realizada, no dia 4 de fevereiro, a oficina “Retifiquei! E agora?”. A atividade acontecerá das 18h às 19h30, por videoconferência, permitindo maior alcance e participação do público interessado.
Promovida pelo Núcleo LGBT+, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, a oficina tem como foco informar, orientar e dar continuidade ao processo de retificação de nome e gênero, especialmente no que se refere às etapas posteriores ao procedimento. Durante o encontro, serão apresentadas informações qualificadas e detalhadas sobre a atualização documental, incluindo a ordem correta em que os documentos devem ser atualizados, uma das principais dúvidas enfrentadas por quem passa por esse processo.
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas por meio de formulário eletrônico, disponível AQUI. O prazo para se inscrever vai até as 14h do dia 2 de fevereiro.
Entre os principais objetivos estão:
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ampliar o acesso à informação de qualidade para a população LGBT+ em processo de retificação de nome e gênero ou que já concluiu o procedimento;
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auxiliar no processo de atualização documental após a retificação;
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orientar sobre quais documentos precisam ser atualizados e a ordem correta dessas atualizações e oferecer um espaço seguro para esclarecimento de dúvidas.
Com a realização da oficina, espera-se promover maior efetividade no acesso ao direito ao nome, contribuindo para o aumento do número de pessoas que conseguem concluir integralmente o processo de retificação de nome e gênero. A iniciativa também visa qualificar as informações disponíveis sobre o pós-retificação, reduzindo inseguranças e obstáculos enfrentados no cotidiano.
Ao garantir que a realidade jurídica esteja alinhada à realidade de fato das pessoas, a oficina reforça o compromisso com a dignidade humana, o respeito à identidade de gênero e a efetivação de direitos fundamentais da população LGBT+.
A superintendente de Defesa de Direitos Humanos e Diversidade Sexual, Karol Maia, explicou a importância da oficina.
“Com a realização da oficina, espera-se promover maior efetividade no acesso ao direito ao nome,
contribuindo para ampliar o número de pessoas que conseguem concluir integralmente
o processo de retificação de nome e gênero. A iniciativa também busca qualificar
as informações sobre o pós-retificação, reduzindo inseguranças e obstáculos enfrentados no cotidiano.
Ao garantir que a realidade jurídica esteja alinhada à realidade de fato das pessoas, a ação reforça
o compromisso com a dignidade humana, o respeito à identidade de gênero e a efetivação de direitos
fundamentais da população LGBT+.”
Superintendente de Defesa de Direitos Humanos e Diversidade Sexual, Karol Maia
Direito
No Brasil, o direito à retificação de nome e gênero é assegurado por marcos legais e decisões judiciais que reconhecem a identidade de gênero como expressão da personalidade e da dignidade humana. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.275, firmou o entendimento de que pessoas trans podem alterar o prenome e o gênero em seus registros civis sem a exigência de cirurgia de redesignação sexual, tratamentos hormonais, laudos médicos ou autorização judicial.
Em decorrência dessa decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 73/2018, que regulamenta o procedimento de retificação diretamente nos cartórios de registro civil, pela via administrativa. A normativa define os documentos necessários, os critérios para a solicitação e assegura garantias de sigilo, respeito e autonomia à pessoa requerente, reafirmando o princípio da autodeterminação da identidade de gênero.
No âmbito municipal, o tema também é respaldado por legislação específica. O Decreto nº 637, de 28 de janeiro de 2016, que regulamenta a Lei nº 3.506, de 10 de janeiro de 2002, assegura às pessoas transexuais e travestis o direito à identificação pelo nome social no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, reforçando o compromisso do poder público com o respeito à identidade de gênero e à promoção da cidadania.
