As empresas interessadas em obter o Selo de Integridade de Contagem têm até esta quarta-feira (11/10), para fazer a inscrição no programa, que avalia as instituições sob critérios como a ética nas relações comerciais, boas práticas de gestão e inovação. A certificação, que está em sua 5ª edição, é uma iniciativa da Prefeitura de Contagem voltada às empresas de grande, médio e pequeno porte, microempresas e microempreendedores individuais (MEI).
Neste ano, as empresas que forem certificadas, também poderão participar do "Concurso de Boas Práticas de Integridade”, que visa reconhecer ideias e projetos inovadores na iniciativa privada e que podem ser replicados, também, na administração pública.
Segundo a coordenadora do Núcleo de Transparência e Prevenção à Corrupção (NTPC), da Controladoria-Geral do Município, Bárbara Nishimoto, “o concurso é uma oportunidade para as empresas terem seus programas de integridade avaliados de forma gratuita e que essas práticas inspirem outras instituições, difundindo a aprimorando modelos inovadores e éticos de gestão”. “Elas poderão pensar fora da caixa, deixar a zona de conforto e dar um salto de qualidade na maneira como gerem seus negócios”, disse.
Lei
O Selo de Integridade de Contagem é baseado na Lei Complementar nº 12.846/2006, que dispõe sobre a responsabilização objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (Conhecida como a “Lei da Empresa Limpa"). Ele é regulamentado, no município, pelo Decreto 619 de 14/08/2023 e pela portaria 03/2023, da Controladoria-Geral do Município. A portaria também orienta o Concurso de Boas Práticas de Integridade, que é uma parceria da Controladoria-Geral do Município com a Comissão de Compliance e Governança Corporativa da OAB – Subseção Contagem, que irá selecionar um projeto vencedor em cada categoria. O Selo de Integridade e a placa “Boas Práticas de Integridade” serão entregues em dezembro, em data a ser definida, relativa ao “Dia Internacional Contra a Corrupção”, instituído em 9 de dezembro de 2003, pela Convenção das Nações Unidas.
Concurso de Boas Práticas - Objetivos:
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Incentivar ideias e projetos inovadores na iniciativa privada, bem como na administração pública, para que haja o fortalecimento e o desenvolvimento integrado de processos;
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Promover a troca de experiências entre empresas privadas e órgãos públicos do município, a fim de difundir e aprimorar ideias inovadoras;
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Reconhecer as empresas, considerando a respectiva categoria, que apresentarem os melhores projetos baseados nos critérios estabelecidos pela portaria GCM 03/2023
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Reforçar as ações do Município de Contagem como agente promotor de boas práticas e de iniciativas inovadoras, entre os setores privado e público, contribuindo no desenvolvimento econômico e sustentável.
Inscrições: http://selodeintegridade.contagem.mg.gov.br/.
Informações: selo.integridade@contagem.mg.gov.br
