A prefeita de Contagem, Marília Campos, sancionou, nessa quarta-feira (293), a lei que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que englobam o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, as diretrizes para Conferência Municipal da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares.
Publicada no Diário Oficial de Contagem dessa quarta-feira (29/3), a nova legislação é fruto do diálogo com os conselheiros tutelares para a valorização e assim garantir melhoria permanente nos serviços prestados à população. Como medida de valorização desses importantes profissionais, o subsídio mensal será reajustado em 55,95%.
Na negociação feita pela prefeita Marília Campos foi aceito pelos conselheiros tutelares que a remuneração passa a ser vinculada ao DAM-8, saindo dos atuais R$ 3.015,00 para R$ 4.703,00, garantindo a sua incidência sobre as vantagens concedidas anualmente, tais como as férias regulamentares e a gratificação natalina, além da garantia da incidência dos reajustes, sempre que houver. Em contrapartida, na negociação foi extinta a vantagem antes concedida como “ajuda de custo para formação continuada". Os conselheiros tutelares receberão também o auxílio-alimentação no valor de R$400,00.
Para qualificar e valorizar os conselheiros tutelares, a lei também altera o percentual mínimo de acerto para aprovação na prova objetiva e discursiva, saindo dos atuais 50% para 65%, como requisito de registro da candidatura.
“A nova lei sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente se fundamenta em três dimensões: adequação à realidade do município, melhoria na qualidade do serviço público prestado às crianças e aos adolescentes, e a valorização dos conselheiros tutelares”, destacou a prefeita Marília Campos.
A nova legislação também institucionaliza a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, existente há dez anos. “A institucionalização atende demandas apresentadas pelo Conselho Tutelar, além de ser um importante instrumento que objetiva a ampliar, articular e integrar as políticas, os programas e os projetos de apoio sócio-familiar para a promoção, proteção, defesa e efetivação do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes”, afirmou a prefeita em mensagem enviada junto com o projeto de lei à Câmara Municipal.
Atendendo a mais uma demanda da classe para garantir a melhoria dos serviços prestados ao público, a lei altera competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dando maior autonomia e instrumentos para melhor desempenho das suas funções; e previsões sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com autonomia orçamentária.
Eleições em outubro
Todas as mudanças implementadas pela Prefeitura de Contagem passam a valer para o edital de convocação para a eleição de conselheiros tutelares que será publicado nesta quinta-feira (30/3). As eleições serão realizadas em 1º de outubro em todo território nacional. A publicação do edital ocorre seis meses antes do pleito, como exige a legislação federal.
