A Prefeitura de Contagem reforça seu compromisso com a ampliação do acesso aos direitos sociais e informa que já estão em vigor, em Minas Gerais, novas regras que garantem descontos nas contas de energia elétrica e de água, ampliando o apoio às famílias de baixa renda e assegurando mais acesso a benefícios essenciais.
Desconto na Conta de Energia Elétrica
As orientações estão previstas no Ofício Circular SEDESE/SUBAS-SPSB nº 1/2026, elaborado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, com base na lei federal nº 15.235/2025, que institui o Programa “Luz do Povo”. A medida tem como objetivo ampliar o acesso das famílias de baixa renda aos benefícios e orientar os municípios sobre como garantir esse direito.
Entre as novidades está o Desconto Social de Energia Elétrica, voltado às famílias com renda por pessoa entre meio e um salário-mínimo, que garante isenção dos encargos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para consumo de até 120 kWh por mês.
Já a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) foi ampliada e passa a assegurar isenção de 100% no valor da fatura para consumo de até 80 kWh mensais às famílias com renda de até meio salário-mínimo por pessoa.
Para ter acesso ao benefício, é importante ficar atento aos critérios: a conta de energia deve estar no nome de alguém da família, e o endereço informado no Cadastro Único (CadÚnico) precisa ser o mesmo registrado na Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Manter esses dados corretos é fundamental para não perder o direito ao desconto.
A Prefeitura destaca que a inclusão e a permanência nos programas sociais, bem como o acesso aos descontos, só são possíveis para as famílias que estiverem com o CadÚnico devidamente atualizado, sendo essa atualização condição essencial para garantir o direito aos benefícios.
Nova Tarifa Social da Copasa
Além da energia elétrica, as famílias de baixa renda também podem contar com desconto na conta de água e esgoto por meio da nova Tarifa Social da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), em vigor desde 22 de janeiro de 2026.
Agora o programa conta com duas modalidades:
· Tarifa Social 1: para famílias com renda de até meio salário-mínimo por pessoa, com 55% de desconto, sem limite de consumo.
· Tarifa Social 2: destinada a famílias em situação de extrema pobreza, com renda por pessoa de até R$ 218, garantindo 65% de desconto, também sem limite de consumo.
Anteriormente, o desconto de 55% era limitado a 20 metros cúbicos de água. Com as novas regras, não há mais limite de consumo para aplicação do benefício.
O desconto é garantido pela lei federal nº 14.203/2021 e é destinado às famílias inscritas no CadÚnico. Desde dezembro de 2024, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) também têm direito automático.
Para solicitar, é necessário apresentar documento com foto e CPF, conta de água e comprovante de inscrição atualizado no CadÚnico. O pedido pode ser feito pelo site da Copasa, pelo WhatsApp (31) 99770-7000 ou presencialmente.
Mais informações sobre critérios e descontos de energia estão disponíveis no portal da Cemig, na seção “Tarifa Social: critérios e descontos”. Em caso de dúvidas, procure a Proteção Social Básica.
A Prefeitura de Contagem segue trabalhando para fortalecer a proteção social e assegurar que as famílias tenham acesso aos seus direitos.
Dúvidas:
Proteção Social Básica
Telefones: (31) 3916-8019 / (31) 3915-0872 / (31) 3916-8009
E-mail: psb@social.mg.gov.br
