Proposta entrará em vigor, após a sanção da Prefeitura, buscando otimizar a gestão pública
Na terça-feira, dia 11/3, na 5ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Contagem, foi aprovado em segundo turno e redação final o Projeto de Lei Complementar da Reforma Administrativa, com 21 votos a favor e 3 votos contra.
A proposta foi enviada para a Câmara no início de fevereiro, tendo passado pela leitura em Plenária, votação em primeiro turno, pela tramitação e aprovação nas comissões de Legislação e Justiça e de Administração e Serviços Públicos. Por fim, a votação em segundo turno e redação final.
Após receber os resultados favoráveis em todas as instâncias, o projeto se torna uma proposição de lei, retornando ao poder Executivo para a sanção da prefeita e, assim, podendo entrar em vigor.
Nova estrutura
A Reforma Administrativa busca aprimorar e aperfeiçoar a prestação de serviços para a população, ampliando a atuação da Prefeitura na implementação de políticas públicas. Para isso, seis novas secretarias estão sendo criadas, a partir do desmembramento de pastas já existentes, mas que, anteriormente, não possuíam toda a estrutura necessária para o atendimento nessas áreas estratégicas.
A Secretaria-Geral é a única criação inédita prevista no projeto, ficando responsável pelo monitoramento e acompanhamento do conjunto das intervenções do governo.
A Secretaria de Administração passará por um desmembramento, criando a Secretaria de Licitações e Parcerias. No Desenvolvimento Urbano, será criada a Secretaria de Habitação. A Secretaria de Obras se dividirá em uma outra secretaria, a de Serviços Urbano, responsável pelos serviços de manutenção, limpeza urbana e pequenas intervenções. No Desenvolvimento Social, além dela, terá a Secretaria de Trabalho e Renda. E no Direitos Humanos, a Secretaria de Mulheres e Juventude.
Juntamente com o Projeto de Lei Complementar – PLC da Reforma Administrativa, também foi aprovado em segundo turno e redação final o PLC 01. Esse Projeto de Lei altera o Plano Plurianual (PPA), que estabelece o planejamento da gestão dos próximos quatro anos e a Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), para poder criar as unidades orçamentárias das novas Secretarias.
Essa mudança foi elaborada e estabelecida de forma que a gestão orçamentária não seja comprometida, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e as metas fiscais, uma vez que o projeto propõe um remanejamento dos recursos de estruturas já existentes na Lei Orçamentária.
