A prefeita de Contagem, Marília Campos, sancionou nesta quinta-feira (22/7) o Projeto de Lei 15/2021, que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovado pela Câmara Municipal no dia 13 de julho.
A lei garante a previsão dos recursos financeiros do município para o próximo ano e em quais áreas eles serão aplicados pela administração pública. Também serve como base para fundamentar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA), que compõem o planejamento e a gestão do orçamento público para o ano seguinte.
Para isso, o Poder Executivo deverá encaminhar a LOA e o PPA ao Legislativo até o dia 30 de setembro para ser votada até o final do ano vigente.
Para a prefeita Marília Campos a LDO tem o objetivo de garantir a eficácia e a eficiência da gestão pública, a administração orçamentária e financeira, com vista no equilíbrio fiscal.
“A gestão eficiente permite a melhor condução das políticas públicas, a realização de investimentos e a execução das ações de saúde, educação, desenvolvimento social, meio ambiente, desenvolvimento urbano, dentre outras”, completa a prefeita.
De acordo com a LDO, a previsão para 2022 é de um orçamento de R$ 2,54 bilhões, o que representa uma queda de cerca de R$ 4 milhões na receita do município em relação a 2021.
Mesmo com a previsão de redução na arrecadação, a Câmara Municipal de Contagem apresentou duas emendas ao PL 15/2021, que foram aprovadas por unanimidade. Uma prevê que o Executivo antecipe a apresentação do Manual de Elaboração e Execução de Emendas Parlamentares Impositivas para 30 de setembro, prevista no texto original para 19 de novembro. Outra emenda, prevê a redução do percentual de créditos adicionais suplementares que o município poderá abrir no orçamento de 40% para 25% da despesa.
Segundo o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Modernização da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, Edernon Marco Pereira, a antecipação das Emendas Parlamentares Impositivas não trará dificuldades para o governo, isso porque, o percentual de 1% da receita corrente líquida, que corresponde atualmente a cerca de R$ 20 milhões, já está previsto no orçamento. Deste orçamento, 50% devem ser direcionadas às ações da saúde.
“A redução do percentual de créditos adicionais suplementares, esse sim, causará um impacto bastante significativo e dificuldades orçamentárias. Diante do momento difícil que atravessamos por conta da pandemia, gastos extras podem acontecer a qualquer momento.
Com a redução de 15%, teremos que fazer um planejamento ainda mais refinado, bem próximo da realidade, para que possamos colocar em prática os programas e as ações do governo que tem o objetivo de melhorar a vida da população. Na prática, perdemos parte da margem de segurança do orçamento que poderíamos remanejar entre as secretarias, essencial para atender demandas prioritárias. Então, teremos que nos adaptar a esse corte”, explicou o subsecretário.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Planejamento Orçamentário para o exercício de 2022, deve assegurar direitos, promover a cidadania, a participação social e a qualidade de vida, além de reduzir as desigualdades sociais, de raça, gênero e orientação sexual, e ainda combater a fome e a pobreza.
Metas:
• Promover a preservação do meio ambiente com desenvolvimento sustentável;
• Assegurar a universalização do acesso aos serviços da saúde e saneamento; garantir acesso à educação pública de qualidade, priorizando a educação infantil;
• Reorganizar a expansão urbana e requalificar a ocupação e o uso do território municipal; atualizar e implementar a política habitacional de interesse social, garantindo o acesso à moradia digna;
• Garantir a mobilidade sustentável e a acessibilidade integral da população;
• Incentivar a apropriação coletiva dos espaços públicos;
• Promover a política municipal de prevenção, proteção e segurança, com a participação da sociedade civil e a articulação com as demais instâncias governamentais;
• Impulsionar o desenvolvimento econômico, com simplificação e melhoria do ambiente de negócios, visando o fomento do empreendedorismo e da economia popular solidária, com geração de emprego e renda;
• Implementar políticas públicas de cultura, esportes, juventude, assistência social e segurança alimentar, fortalecendo os conselhos como instrumentos de controle e participação social;
• Aperfeiçoar a gestão dos recursos públicos, melhorando a qualidade dos gastos, ampliando a capacidade de investimento e garantindo a transparência da administração;
• Investir na modernização da gestão pública com a implantação de recursos de tecnologia da informação, aperfeiçoando os processos administrativos, ampliando a oferta de serviços públicos de qualidade, e democratizando o acesso à internet;
• Aperfeiçoar o sistema tributário, com maior eficiência para a administração e justiça tributária para a população contagense;
• Aprimorar os instrumentos de planejamento e controle da execução orçamentária e financeira, com vistas à manutenção do equilíbrio fiscal do município.
