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Em março, o Procon Contagem, órgão da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) realizará fiscalização nos supermercados e mercados do município. A atuação é preventiva e tem como objetivo esclarecer os comerciantes sobre o cumprimento das legislações que tratam da segurança dos produtos, do uso do álcool líquido, qualidade, validação dos alimentos, precificação e informações relativas ao consumidor, dentre outras, conforme as leis estaduais 19.487 / 2011 e 10.962 / 2004, e a lei federal 8.078 / 1990. Em virtude da alta de preços que vem ocorrendo em razão da pandemia, os supermercados estão entre os principais alvos de denúncias encaminhadas ao Procon Contagem. De acordo com o Art. 12 do Decreto Municipal Nº 55, de 8 de março de 2021, o órgão da SMDHC, no âmbito de sua atuação, deverá realizar fiscalizações para coibir o aumento arbitrário de preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento da covid-19. A superintendente do Procon Contagem, Silvania Silva dos Santos, explica que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são considerados impróprios ao uso e consumo produtos com prazos de validade vencidos, deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, perigosos, nocivos à vida ou à saúde. Ou aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou os produtos que, por qualquer motivo, estejam inadequados ao fim a que se destinam. Caso encontrem irregularidades, como itens vencidos e preços divergentes, os consumidores podem acionar o número 151 do Disque Denúncia ou realizar a denúncia pelo email procon@contagem.mg.gov.br