Data Publicação:
18/03/2022 às 17:22:55
Data Audiência:
17/07/2019
Categoria:
Sem categoria
Descrição:
Aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove na sede da Casa dos Conselhos de Contagem, situada à Av. José Faria da Rocha, nº 1016 – 4º andar, Bairro Eldorado, Contagem/MG, às quatorze horas e vinte minutos reuniu-se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem/CMDCAC para a sua 6ª Plenária Ordinária do ano de dois mil e dezenove. Estiveram presentes os seguintes Representantes Governamentais Titulares: Wellington Soares Martins, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/SMDS; Reginaldo Jorge Dória, representante da SMDS; Léa Luiz de Oliveira, representante da Secretaria de Saúde; Josiane Cristina Martins Salazar, representante da Secretaria de Governo/SEGOV; Katia Maria Ribeiro, representante da Secretaria de Educação. Nayara de Oliveira Gomes, representante da Procuradoria-Geral do Município. Representantes não Governamentais Titulares: Maria Dolores Lima de Paiva, representante do Grupo de Estudos e Trabalho em Educação Comunitária/GETEC; José William da Silva, representante do Centro Social e Educacional Pequeno Príncipe; Sônia Maria Santos Soares, representante do Instituto São Domingos Sávio. Representante não Governamental Suplente: Deniza Araújo, representante do Núcleo de Incentivo a Cidadania/NIC; Katia Helena de Jesus, representante do Kyates Kyrus CIA Artes; Rodrigo Esquivel, Assessor Jurídico da Casa dos Conselhos; Arceli Chaves, contador da Casa dos Conselhos e demais convidados conforme lista de presença. O Presidente Wellington começou a plenária dando boas-vindas e logo após a oração universal do Pai Nosso deu início a pauta da reunião. 1) Mesa Diretora: a) Aprovação das atas: 4ª e 5° Plenárias Ordinárias, aprovadas por unanimidade sem ressalvas. b) Diagnostico do Trabalho Infantil: Wellington explicou que o município recebeu um Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério do Trabalho solicitando um diagnostico específi co referente ao trabalho infantil, por unanimidade fi cou aprovado que o Fundo da Infância e Adolescência custeará o Diagnostico. Após orientação do senhor Arceli assessor contábil do CMDCAC sobre as modalidades para a tomada de preços e ele sugerir que o processo seja por Licitação, porém a plenária optou por dispensa e a modalidade foi posta em votação. A modalidade Dispensa foi aprovada por unanimidade que o processo para a realização do Diagnostico será por dispensa. 2)Comissão de Registro: Maria Dolores falou sobre o parecer favorável para Renovação de Atestado de Funcionamento das seguintes Instituições: Associação Comunitária Força Unida do Estaleiro/CEI Raio de Sol; Ação Social Presbiteriana Américo Cardoso de Menezes/ASPACAM; Esporte Clube Santa Helena; Instituto CEASAMINAS; Instituto São Domingo Sávio, sendo todos aprovados; Solicitação de Registro e Atestado de Funcionamento: Juventude com Atitude/JUCA, foi aprovado por todos e Obra Social Progresso, que após análise verifi cou-se que a instituição não possui atividades voltadas para o publico de crianças e adolescentes; Registro de Curso Jovem Aprendiz: Associação Profi ssionalizante do Menor/ASPROM - curso de auxiliar de escritório e Associação Ser Parte - curso de Aprendiz de Mecânico e Manutenção de Veículos e curso de Auxiliar Operacional de Logística, sendo todos aprovados. 3)Comissão de Apoio e Acompanhamento aos Conselhos Tutelares: a) “Ad referendum” Ata de Posse do conselheiro suplente Gustavo Martins de Castro Alves para cobrir férias da conselheira titular Heloísa Antônio Zeferino Batista no período de 15/07/2019 a 02/08/2019; “Ad referendum” ata de posse da conselheira suplente Tatiana Alves da Silva para cobrir licença sem vencimento da conselheira titular Welke Lopes Ferraz no período de 15/07/2019 a 02/08/2019; “Ad referendum” ata de posse da conselheira suplente Érika de Freitas Caetano Costa para cobrir férias da conselheira titular Cleoni Pereira no período de 01/07/2019 a 02/08/2019; “Ad referendum” ata posse do conselheiro suplente Roberto Márcio Sena para cobrir férias do conselheiro titular Rogério Gomes no período de 15/07/2019 a 02/08/2019. Todos aprovados sem ressalvas. 4)Comissão do Processo Eleitoral dos Conselheiros Tutelares: O conselheiro Reginaldo Dória informou que a planilha com as datas da capacitação dos conselheiros tutelares a se realizar no período de 26/07/2019 a 01/08/2019, foi publicada no Diário Ofi cial do município. 6) 7° Comissão de Ética: Em seguida, o presidente passou a palavra ao Assessor Jurídico do CMDCAC, Rodrigo Esquivel para leitura do relatório fi nal da 7ª comissão de ética. O relatório foi lido na íntegra, tendo como conclusão a seguinte sugestão a plenária: Ante o exposto, os membros da 7ª comissão de ética consideram que o conjunto probatório acostado aos autos demonstrou, de forma cabal, que o Conselheiro Tutelar D. R. S., matrícula funcional nº 01499422, cometeu as infrações previstas nos artigos 47, incisos IX e XI e art. 51, incisos I e XIII, todos da Lei nº 3967, de 2005. Diante do exposto, essa comissão sugere a plenária do CMDCAC, a aplicação da penalidade de DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO, conforme preceitua o art. 48, alínea “C” da Lei nº 3967/2005. Sendo assim, ainda sugere que seja anulada desde já, a inscrição do Sr. D. R. S. no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Contagem para o mandato 2020 a 2024, tendo sido aprovado a anulação da inscrição nos termos do art.52 da lei 3967/2005. Em seguida o Conselheiro D. R. S. pediu a plenária a palavra para apresentar defesa oral, tendo o presidente Wellington dado o tempo de cinco minutos, após a defesa oral do conselheiro a palavra foi dada ao assessor jurídico do CMDCAC para esclarecimentos de questões levantadas pelo presidente do CMDCAC. Após todos os esclarecimentos o presidente do CMDCAC deu início à votação para aprovação ou não do relatório apresentado pela 7ª comissão de ética; tendo sido o relatório aprovado por 7 (sete) votos a favor da destituição do Sr. D. R. S., 2 (dois) votos de abstenção e nenhum voto contra o relatório. A pedido do conselheiro Sr. D. R. S., registra-se que a conselheira Katia Helena de Jesus inicialmente votou pela abstenção e em seguida mudou seu voto a favor da destituição do conselheiro. Ausências justifi cadas: sem ausências justifi cadas. Informes: O presidente dos 35 (trinta e cinco) conselheiros tutelares do município enviou ofício indicando a conselheira Patrícia para compor a Comissão de Ética que foi aprovada por todos e será publicado no Diário Ofi cial dia 01 de agosto de 2019. Em seguida a palavra foi passada para os representantes da OAB Contagem que se colocaram a disposição para auxiliar os conselhos tutelares e informaram ainda que visitarão as sedes dos conselhos a fi m de sanar dúvidas e dar orientações. E, para constar eu, Katia Maria Ribeiro, 2ª Secretária, lavro a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos demais conselheiros.
