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07 JUL 2026

ADMINISTRAÇÃO

Servidores da Prefeitura devem fazer declaração de bens e serviços até 30/9

Foto: Adelcio Ramos/PMC

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Os servidores da Prefeitura de Contagem devem realizar e enviar a declaração anual de bens e valores para Subsecretaria de Recursos Humanos da instituição, entre os dias 1/7 e 30/9 deste ano. A declaração de bens e valores deve ser feita de forma on-line, acessando o portal do servidor. Clique aqui para fazer a declaração.

A entrega da declaração é obrigatória e está em conformidade com o art. 217, da Lei Orgânica do Município (2/03/90); art. 15, §5º, da lei nº 2.160/90; com o decreto nº 1.044/16; e com o art. 13, da lei federal nº 8.429/92. Todo agente público municipal, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego, ou função na administração pública direta ou indireta do município de Contagem, tem por obrigação enviar a declaração.

Logo abaixo seguem documentos com orientações gerais para o preenchimento da declaração de bens e valores a partir da declaração do imposto de renda entregue à Receita Federal. Para maiores dúvidas e esclarecimentos, basta entrar em contato com a Secretaria de Administração, por meio do telefone 3355-2557.

Clique e acesse o Manual de Declaração de Bens e Valores

Clique e acesse as Orientações para Emissão da Declaração

Autor: repórter Augusto Nascimento/ Edição Carol Cunha

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