A Prefeita de Contagem, Marília Campos, esteve em Brasília, na tarde desta quarta-feira (19/3), onde se reuniu novamente com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmén Lúcia, para debater a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata do repasse do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da educação aos municípios mineiros.
A Prefeitura de Contagem tem atuado com firmeza em busca de uma solução para interromper as perdas milionárias e tornar mais justo o repasse do ICMS da educação a municípios mineiros, sobretudo, aqueles com grande número de alunos e que tiveram grande prejuízo, como é o caso de Contagem, Belo Horizonte, Betim e Juiz de Fora.
“Está ocorrendo uma injustiça, um prejuízo para a maioria dos estudantes mineiros, em função de uma legislação que foi muito pouco debatida com os municípios”, reforçou a prefeita Marília Campos.
Na reunião, a ministra Carmén Lúcia adiantou que a discussão será levada ao plenário do STF para uma decisão colegiada e que a expectativa é que o debate seja feito e deliberado até o final deste semestre.
Na visão da prefeita de Contagem, “foi uma boa reunião”. “A ministra (Carmén Lúcia) nos recebeu muito bem. A verdade é que foi promovido um verdadeiro ‘Robin Hood’, tiraram recursos dos municípios com uma grande rede municipal e deram para os que têm uma rede menor. Queremos justiça e que nossos alunos sejam tratados com igualdade e não com essa discriminação”, reforçou Marília Campos.
Também estiveram presentes na reunião desta quarta-feira, o prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião; o prefeito de Nova Lima e o presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel), João Marcelo Dieguez; o prefeito de Betim, Heron Guimarães; e o prefeito de Uberlândia, Paulo Sérgio Ferreira.
Perdas Milionárias
A perda de recurso decorre da aprovação da Lei 24.431/23, que fixou os repasses de 10% do ICMS, tendo como referência a qualidade da educação, sem considerar o número de alunos que cada município atende. A medida atingiu 137 cidades mineiras, que concentram 70% de todos os alunos do estado, e tiveram forte perda de recursos.
O critério adotado pela Lei 24.431 provocou um repasse desproporcional aos municípios, em tal medida que Contagem, por exemplo, que possui 58 mil alunos na rede municipal de educação, recebe R$ 38 por aluno, um prejuízo de R$ 71 milhões, apenas em 2024. Já Bonfinópolis de Minas, na região Noroeste do Estado, que atende 616 estudantes, recebeu R$ 4.141,96 por aluno.
Luta por Justiça
A Prefeitura de Contagem liderou a iniciativa de juntar os municípios prejudicados pela lei e buscar justiça no repasse dos recursos. Em diálogo e consenso com diversas prefeituras mineiras, articulou medidas judiciais e encontros com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Associação Mineira de Municípios (AMM), Ministério Público Estadual (MPMG), Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e STF.
Em novembro de 2024, a prefeita Marília Campos se reuniu pela primeira vez com a ministra Carmén Lúcia, em Brasília, onde solicitou a revisão do ICMS da educação. À época, Marília reforçou a ministra a importância da revisão do repasse. “A Advocacia Geral da União (AGU) já recomendou a suspensão da atual distribuição do ICMS ao STF. Também apresentamos os argumentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por diversas prefeituras e pelo partido PCdoB”, disse a prefeita na oportunidade.
Recentemente, em fevereiro de 2025, registrou oficialmente as perdas financeiras e solicitou providências ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), Durval Ângelo.
