Os prefeitos de Contagem, Marilia Campos, de Betim, Vitório Mediolli, e de Belo Horizonte, Fuad Noman, se reuniram, nesta quarta-feira (7/2), com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG), Mauri Torres. Ele é o relator da representação contra a nova distribuição do ICMS da Educação, impetrada pela Prefeitura de Contagem no órgão, por meio da Procuradoria-Geral do Município.
Além deles, participaram da reunião o coordenador de relações institucionais da Associação Mineira de Municípios (AMM), Ibiraty Martins, o secretário de Fazenda de Contagem, Dalmy Freitas de Carvalho e a procuradora-geral de Contagem, Sarah Campos. Ao mesmo tempo, em outra sala, uma segunda reunião foi realizada entre os técnicos do TCE com a controladora-geral de Contagem, Nicolle Bleme, e representantes da AMM.
No encontro, Marília Campos ressaltou sobre a insatisfação dos municípios mineiros com os efeitos da nova lei do ICMS da Educação (Lei 24.431/23), que prejudica os estudantes, uma vez que repassa menos recursos para as cidades que têm maior número de matrículas. “Na nossa opinião, é uma grande tragédia para a Educação em Minas Gerais, uma vez que é uma legislação que prejudica mais de 70% dos alunos e alunas do nosso Estado”, reafirmou.
De acordo com a prefeita, os representantes dos municípios reclamam medidas urgentes para suspender, de modo imediato, esta lei que prejudica a grande maioria dos alunos do Estado. A segunda reivindicação dos prefeitos e prefeitas são medidas que possam corrigir a legislação para que ela seja mais justa e garanta, de fato, investimentos na Educação.
Os repasses do tributo são semanais. No mês de janeiro deste ano, Contagem recebeu, por aluno, R$ 4,36, segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, o que impôs à cidade uma perda de R$ 7 milhões. “Deveríamos receber, se fosse contemplado o número de alunos, R$ 124. Somente neste mês de janeiro, deixamos de receber R$ 7 milhões nos cofres da Prefeitura, que seriam investidos na Educação de nosso município. Isso é uma perda irreparável”, frisou.
Para o secretario de Fazenda de Contagem, Dalmy Freitas de Carvalho, que fez o levantamento das perdas das cidades mineiras, há casos no país, como o do Rio Grande do Sul, que considerou outros índices importantes para os cálculos finais. “Em Minas Gerais a lei se baseou apenas em um índice qualitativo, diferente de outros estados do país, como o Rio Grande do Sul, que se utilizou de três índices: a população do município, número de matrículas e números de aluno em situação de vulnerabilidade, além do qualitativo”.
O secretário alega que, em Contagem, ao retirar recursos das receitas, a Prefeitura terá de cobrir as perdas fazendo compensações, equilibrando os investimentos a partir de outras pastas: “Para completar o que a perda impõe no caso de Contagem será retirado recurso de outras áreas como da Assistência Social, da Infraestrutura e da Saúde, onde Contagem, investe 30% da arrecadação dos impostos, bem mais do que o que exige a Constituição”.
O prefeito de Betim, Vittorio Medioli, reforçou que é injusta a forma de como o tributo está sendo distribuído, pois trata todos os municípios da mesma forma. “Falamos ao conselheiro de nossas apreensões neste momento delicado. Finalizamos o mês de janeiro e há uma discrepância nas verbas repassadas sobre quanto deveria ser repassado. O critério adotado considera todos os municípios iguais. Em Betim, a perda chega a R$ 6,2 milhões”.
A prefeita Marília Campos, ao final, falou da expectativa dos prefeitos e prefeitas sobre a questão. “A nossa expectativa é que o Tribunal se comporte com mais agilidade, porque cada mês é uma perda e a gente não suporta essa perda. Estamos realizando uma mobilização conjunta com a Granbel e com representantes da AMM. O intuito é agilizar a suspensão da lei até que se encontre uma solução definitiva. E, mais do que isso, estudar uma medida onde a gente possa conciliar os interesses de todos os municípios. Queremos investir no futuro de nossas crianças e adolescentes. Esta é a nossa prioridade”, concluiu.
Ações do TCE
De acordo com o superintendente de controle externo, Pedro Henrique Magalhães Azevedo, o TCE está fazendo um relatório técnico sobre a representação apresentada por Contagem. Segundo ele, o Tribunal está trabalhando sobre três possibilidades: “a inconstitucionalidade da nova legislação, a adequabilidade da resolução e eventuais erros de cálculo", disse Pedro Azevedo em reunião com a controladora-geral de Contagem, Nicole Bleme.
Ele informou que o TCE notificou a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para se posicionar diante das questões colocadas pelas prefeituras. “A Assembleia deve encaminhar uma resposta ainda hoje ou no máximo amanhã”.
Durante a reunião, Nicole Bleme pontuou sobre os critérios usados pela Fundação João Pinheiros (FJP), também questionados, uma vez que não apresentam transparência. “A lei foi regulamentada por meio de uma resolução da Secretaria de Educação com a Fundação João Pinheiro. Nesta resolução, estavam estabelecidos as metodologias, os parâmetros e os percentuais. Isso foi publicado em outubro, mas não teve uma discussão ampla que desse transparência. Desta forma, entendemos que é necessário para o município. Assim, defende-se que a resolução precisa ter uma divulgação e uma discussão melhor”.
