A Prefeitura de Contagem chama a atenção dos Microempreendedores Individuais (MEIs) do município para um alerta publicado pela Receita Federal. Todos que tiverem débitos com a própria Receita ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, poderão ser excluídos, a partir desse mês, do Simples Nacional — regime tributário simplificado exclusivo para micro e pequenas empresas.
Para os micro e pequenos essa é uma perda ruim, já que deixarão de usufruir de benefícios como recolher tributos em valores fixos mensais, passando a ficar sujeitos às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
Também foi anunciado que, nos próximos meses, os MEIs que deixarem de apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), por um período maior que 90 dias, terão seus Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJ) inabilitados.
Com o CNPJ inapto, os MEIs não poderão mais emitir notas fiscais, terão alvarás cancelados e os débitos serão transferidos para o nome do microempreendedor, o que pode deixar o CPF negativado, criando todo tipo de transtorno, como dificuldade no acesso a crédito e outros financiamentos.
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, René Vilela, destacou a importância da plena regularidade dos MEIs. “Preservar a inscrição no Simples Nacional é fundamental para os microempreendedores. Além de manter garantias previdenciárias, como auxílio-doença e aposentadoria, não inviabiliza o crédito e o bom andamento do empreendimento”.
Como consultar débitos ou pendências?
Os microempreendedores individuais que quiserem conferir sua situação junto a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem acessar o PGMEI, a partir do seu código de acesso ou certificado digital. Basta acessar a área de “Consulta Extrato/Pendências” e seguir para “Consulta Pendências no Simei”.
A consulta também pode ser feita por meio do aplicativo, disponível para celulares com sistema Android e IOS.
Para esclarecer essas e outras dúvidas os microempreendedores devem procurar o Centro de Referência do Empreendedor de Contagem, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedecon). Todas as consultas e orientações feitas pela equipa da secretaria são gratuitas.
Dúvidas e informações - Centro de Referência do Empreendedor de Contagem
Endereço: avenida Haeckel Ben-Hur Salvador, 180 - bairro Cinco.
Horário de atendimento: 8h às 17h
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