Data Publicação:
18/03/2022 às 16:37:42
Data Audiência:
19/05/2021
Descrição:
ATA DA 4ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONTAGEM No dia 19 de maio de 2021 reuniu-se a Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem – CMDCAC, por meio da plataforma Teans. Participaram os seguintes conselheiros: Representantes Governamentais: Celia Carvalho Nahas (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar), Elaine de Souza Figueiredo Reis (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar), Maria Cristina Reis Benício (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar), Josinea Marprates (Secretaria Municipal de Governo), Joel Selêncio de Andrade (Procuradoria Geral do Município), Deborah Holman Braccini Bessa (Secretaria Municipal de Saúde), Flávia Goulart Pereira (Secretaria Municipal de Educação). Representantes da Sociedade Civil: José William da Silva (Creche Infantil Bem Te Vi), Irmã Eva Venceslau Custódio (Obra Educacional Irmã Elvira), Patrícia Lemos Oliveira (Centro de Atendimento a Criança e Adolescente – CRESCER), Dinalva Martins Irias (Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS), Simone Cristina da Silva (Creche Comunitária Lagoa Azul), Juslaine Aparecida Ribeiro S. Carvalho (Núcleo de Incentivo a Cidadania – NIC). Equipe CMDCAC: Alessandra Clara de Moraes (Técnica CMDCAC), Cláudia Evanice Coelho da Fonseca (Técnica CMDCAC), João Paulo Bueno dos Santos (Administrativo CMDCAC). O Sr. José Willian da Silva (Presidente do CMDCAC) iniciou a reunião dando boas vindas a todos e em seguida iniciou-se os pontos de pauta. Primeiro ponto de pauta Comissão de Seleção: Edital de Chamamento Público 01/2021 – CAC: Durante a leitura dos pontos principais do Edital foram sugeridas as seguintes modifi cações: Primeira modifi cação: Inclusão de uma diretriz que contemple qualifi cação e inserção no mercado de trabalho, seja no viés da qualifi cação, da formação ou do fomento ao jovem aprendiz, proporcionando através do edital essa possibilidade de capitação. Neste sentido, deverá ser acrescido no edital a letra “h” no item 3.1 para incluir processos que apoiem, facilitam, promovam, monitorem, acompanhem e sensibilizem para a produção inclusiva de adolescentes e jovens, bem como uma nova diretriz 3.1.7 sobre programas de profi ssionalização, fomento a aprendizagem, programa de "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 5076 Contagem, 27 de maio de 2021 Página 191 de 243 capacitação profi ssional, fomento de oferta de vaga e outros neste sentido. Segunda modifi cação: No item 6, Dos Prazos, a etapa de avaliação das propostas e documentação pela Comissão de Seleção poderá ser feita em até 45 dias corridos contados da data fi nal para envio das propostas, e não apenas 30 dias corridos como descritos inicialmente no edital. Terceira modifi cação: no item 8.2.1 deverá ser acrescido que as OSCs deverão apresentar os projetos impressos em envelope lacrado e também em dispositivo de armazenamento (Pen drive), arquivo em PDF, proporcionando a reunião da Comissão de Seleção por meio virtual tendo em vista o necessário afastamento social devido à Covid-19. Quarta modifi cação: Criação do item 9.3 que deixe expresso no edital que após assinado o termo de fomento só é possível o aditivo com 30% do valor do termo assinado conforme Decreto Municipal que versa sobre o marco regulatório, Lei 4910/17. Quinta modifi cação: No item 5.3.1 o prazo de validade do Certifi cado de Autorização de Captação – CAC será de 2 (dois) anos não podendo ser renovado. A redação dos itens sugeridos será realizada pela técnica do CMDCAC com auxílio da Conselheira Celia Nahas antes da publicação do edital que deverá ocorrer até o dia 31 de maio de 2021 conforme cronograma previsto pelo edital. O edital foi aprovado pela Comissão de Seleção, e a aprovação foi referendada por unanimidade pela Plenária, do CMDCAC com todas as alterações sugeridas. Segundo ponto de pauta Comissão de Seleção: Solicitação de prorrogação de CAC’s: Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS: Projetos “Compartilhar para Melhor Atender” e “Formação sem Fronteiras”; Projeto Assistencial Novo Céu: Projetos “Acolher Cuidar e Proteger” e “Saúde Integral Terapia Combinada”; Casa de Apoio à Criança Carente de Contagem: Projetos “Garantir Direitos” e “Promover Inclusão”; Kyrius CIA e Artes: Projetos “Introdução a Robótica, o Futuro mais Presente” e “Kyrius Casa das Artes”; Instituto ser Feliz: Projeto “Viver Feliz”. Todos os pedidos de prorrogação de CACs apresentados foram aprovados pela Comissão de Seleção e a aprovação foi referendada por unanimidade pela Plenária do CMDCAC. Terceiro ponto de pauta Comissão de Registro: Prorrogação Automática dos Registros das Instituições. A mesa diretora sugere a prorrogação automática dos registros das instituições até o dia 31 de julho de 2021, tendo em vista que a Comissão de Registro se reuniu, mas não houve quórum. Em atenção à pauta, a presidência e vice-presidência do conselho pedem aos demais conselheiros para participarem de modo efetivo das Comissões, haja vista que algumas reuniões não estão ocorrendo por falta de quórum. Como exemplo, a Comissão de Registro possuem várias pendencias: como pedidos de renovação de registros em andamento, visitas e solicitações de novos registros de instituições que inclusive não poderão participar do edital do CAC porque não possuem registro. O conselheiro Joel justifi ca a não participação na ultima reunião da Comissão de Registros porque a mesma ocorreu de modo presencial e ele encontra-se em processo de recuperação do COVID-19. A Comissão de Políticas Públicas também não se reuniu por falta de quórum. Ressaltada a importância da prorrogação automática dos registros das instituições até o dia 31 de julho de 2021, a prorrogação foi aprovada por unanimidade da Plenária do CMDCAC. Terceiro ponto de pauta CMDCAC: Análise do ofício 06/2021 enviado pela ASSOCIAÇÃO CRESCER ao CMDCAC que solicita a dilação do prazo para entrega do Plano de Trabalho referente ao CAC 02/2017 em 90 dias, tendo em vista o decreto nº 1051/2020 de enfrentamento a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 que suspendeu o funcionamento presencial de várias atividades. Também o ofício solicita mudança do objeto apresentado no plano de trabalho de aulas presenciais para fornecimento de marmitex às crianças e adolescentes. Foi feita a leitura do ofício 06/2021 e do parecer jurídico sobre o mesmo, segundo entendimento do parecer jurídico a dilação do prazo pode ser deliberada pelo CMDCAC tendo em vista não haver legislação contrária. Com relação ao segundo pedido, conforme o parecer jurídico é possível uma mudança de rubrica do Plano de Trabalho, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano original. Deste modo a sugestão data pela plenária foi para aprovação do primeiro item, a saber: dilação do prazo para apresentação do Plano de Trabalho por um período de 90 dias. Com relação ao segundo pedido, a saber: mudança de rubrica / objeto, a plenária informa que a instituição pode adaptar suas atividades, mas deve manter parte da sua proposta inicial, podendo mudar de atividades presenciais para atividades on-line e incluir a distribuição das refeições, devendo a Comissão de Seleção orientar a instituição neste sentido. O Conselheiro Willian destaca que após a entrega do Plano de Trabalho com as adaptações solicitadas pela instituição, a Comissão de Seleção irá analisar o plano de trabalho que também deverá passar pela Diretoria de Projetos e pela Procuradoria do Município. Foi esclarecido ao plenário que a assessoria jurídica ao CMDCAC é feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar. A plenária aprovou por unanimidade a dilação do prazo por noventa dias. O segundo item pedido não foi aprovado pela plenária, pois caberá posterior orientação da Comissão de Seleção à instituição e análise do Plano de Trabalho que será entregue. Informes: Primeiro: A Comissão de Seleção passará a se reunir às segundas e quartas quintas-feiras de cada mês no horário de 08:30 às 10:30 horas. Segundo: A Comissão de Políticas Públicas está revendo o horário das reuniões priorizando um horário para participação de todos os integrantes, as datas para as reuniões da Comissão ainda não foram defi nidas. Terceiro: Ofício 019/2021 da 19ª PJ/MG, o Ministério Público solicita esclarecimentos ao CMDCA se existem resoluções específi cas que regulamentem a forma de atendimento, no Município de Contagem, dos casos em que há difi culdade de localização da família ou de sua locomoção até a unidade policial em que estiver apreendido o adolescente fl agrado na prática infracional, para fi ns de sua condução à residência (inclusive em casos de recambiamento para Município diverso) e diligências para localização dos pais, bem como para o acompanhamento do adolescente durante o procedimento policial. A Comissão de Apoio que recebeu o ofício encaminhou o mesmo para a assessoria jurídica que fará um levantamento sobre as demandas solicitadas no ofício. A conselheira Celia Nahas ressalta a importância da leitura do ofi cio, pois não temos no momento uma regulamentação, mas precisamos nos atentar em como o conselho se posicionará posteriormente sobre este conteúdo, sendo este um ponto futuro de pauta para o Conselho. Quarto: A Conselheira Irmã Eva informa que foi convidada a participar da Comissão Eleitoral, mas que na semana de avaliação dos candidatos inscritos ela não poderá participar. Tendo em vista a seu compromisso já agendado com outras atividades institucionais. Tendo em vista que a mesma informou que poderia participar em outras datas, será analisado junto a técnica responsável pela Comissão de Eleição, a possibilidade de mudar as datas do edital e realizar posterior contato com a Irmã Eva. Nada mais havendo a tratar a ata foi encerrada.
