Prefeitura Municipal de Contagem

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TRANSPARÊNCIA

Documentos: Classificados/Desclassificados

No Município, nos últimos 5 anos não foram classificadas nem desclassificadas informações/documentos em nenhum grau de sigilo.
Data da última atualização: Junho/2025

Art. 30 - Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011

https://portal.contagem.mg.gov.br/imgeditor/LEI Nº 12_527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - ARTIGO 30.pdf