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Gestão dos Convênios do Município
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Consulta Contribuinte - Renúncia de Receita
Execução Orçamentária - Renúncia de Receita
Lei de Acesso à Informação - LAI
Dados Abertos
SIC - Serviço de Informações ao Cidadão
Manual de Operacionalização / LAI
Decreto nº 598, de 1º de junho de 2022
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Radar da Transparência Pública
Documentos: Classificados/Desclassificados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Decreto Municipal nº 969, de 4 de setembro de 2023
Portaria Conjunta CGM/STI/SEPLAN nº 01/2023
Orientação Técnica CGM Nº 001/2023
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Tramitação de Protocolo
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Plano de Contratações Anual - 2025
Relatório de Gestão e Plano Estratégico
Relatórios de Gestão em Saúde e Planos Municipais
Relatório LRF
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Maio
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Junho
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Decreto_1252_de_17_de_Junho_de_2024
Decreto_1253_de_17_de_Junho_de_2024
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Julho
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Decreto_1286_de_08_de_julho_de_2024
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Decreto_1290_de_10_de_Julho_de_2024
Decreto_1291_de_10_de_julho_de_2024
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Agosto
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Decreto_1309_de_12_de_agosto_de_2024
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Decreto_1314_de_15_de_agosto_de_2024
Decreto_1315_de_16_de_agosto_de_2024
Decreto_1318_de_23_de_agosto_de_2024
Decreto_1319_de_23_de_agosto_de_2024
Decreto_1320_de_23_de_agosto_de_2024
Setembro
Decreto_1326_de_02_de_setembro_de_2024
Decreto_1327_de_02_de_setembro_de_2024
Decreto_1331_de_06_de_setembro_de_2024
Decreto_1332_de_11_de_setembro_de_2024
Decreto_1333_de_11_de_setembro_de_2024
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Outubro
Decreto_1355_de_01_de_outubro_de_2024
Decreto_1358_de_07_de_outubro_de_2024
Decreto_1359_de_07_de_outubro_de_2024
Decreto_1362_de_08_de_outubro_de_2024
Decreto_1363_de_08_de_outubro_de_2024
Decreto_1366_de_11_de_outubro_de_2024
Decreto_1370_de_16_de_outubro_de_2024
Decreto_1371_de_16_de_outubro_de_2024
Decreto_1372_de_23_de_outubro_de_2024
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Decreto_1374_de_23_de_outubro_de_2024
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Decreto_1381_de_31_de_outubro_de_2024
Decreto_1382_de_31_de_outubro_de_2024
Novembro
Decreto_1383_de_05_de_novembro_de_2024
Decreto_1384_de_05_de_novembro_de_2024
Decreto_1385_de_06_de_novembro_de_2024
Decreto_1386_de_06_de_novembro_de_2024
Decreto_1387_de_08_de_novembro_de_2024
Decreto_1388_de_12_de_novembro_de_2024
Decreto_1390_de_13_de_novembro_de_2024
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Decreto_1445_de_27_de_dezembro_de_2024
Decreto_1448_de_30_de_dezembro_de_2024
Decreto_1449_de_31_de_dezembro_de_2024
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2025
Janeiro
ATO_20250041_2025
ATO_20250042_2025
ATO_20250043_2025
ATO_20250044_2025
ATO_20250045_2025
ATO_20250046_2025
Fevereiro
ATO_20250047_2025
ATO_20250048_2025
ATO_20250049_2025
ATO_20250050_2025
ATO_20250051_2025
Março
ATO_20250052_2025
ATO_20250053_2025
ATO_20250054_2025
ATO_20250055_2025
Abril
ATO_20250056_2025
ATO_20250057_2025
ATO_20250058_2025
ATO_20250059_2025
Maio
ATO_20250060_2025
ATO_20250061_2025
ATO_20250062_2025
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ATO_20250064_2025
Junho
ATO_20250065_2025
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ATO_20250067_2025
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Julho
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Agosto
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Setembro
ATO_20250077_2025
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ATO_20250083_2025
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2024
Janeiro
Não consta publicação para este mês.
Fevereiro
Não consta publicação para este mês.
Março
Não consta publicação para este mês.
Abril
ATO_20240001_2024
ATO_20240002_2024
Maio
ATO_20240003_2024
ATO_20240004_2024
ATO_20240005_2024
Junho
ATO_20240006_2024
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