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A Procuradoria-Geral do Município tem por finalidade planejar, coordenar, e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município   Endereço Av. João Cesar de Oliveira, nº 6620, Bairro Novo Eldorado  - CEP: 32040-00 Telefone: 3352-5033 / 5039  E-mail: procuradoria@contagem.mg.gov.br Site: www.contagem.mg.gov.br/procuradoria Horário de Funcionamento: 8 h  às 17 h   Atribuições Compete à Procuradoria Geral do Município: I - prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta; II - representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse; III - promover, amigável ou...

Gabinete do Procurador Av. João Cesar de Oliveira, nº 6620, Bairro: Novo Eldorado Horário de funcionamento: 8:00 às 17:00 horas   Telefone: 3352-5033 / 5039   Atribuições: Ao Gabinete do Procurador compete: I - organizar o expediente do gabinete, audiências e a correspondência do Procurador Geral do Município e dos Subprocuradores; II - controlar os serviços de recepção ao público que se dirige ao gabinete; III - preparar reuniões, entrevistas e palestras, bem como organizar as pautas das audiências solicitadas ao Procurador Geral do Município e aos Subprocuradores; IV - redigir ofícios, portarias, circulares, relatórios, exposições de motivos, pareceres, despachos, instruções normativas, ordens de serviço, memorandos, correspondências externas, tabelas e...

Diretoria de Apoio Técnico e Gestão de Documentos Av. João Cesar de Oliveira, nº 6620, Bairro: Novo Eldorado Horário de funcionamento: 8:00 às 17:00 horas   Telefone: 3352-5033 / 5039   Atribuições: À Diretoria de Apoio Técnico e Gestão de Documentos compete: I - coordenar a distribuição de novas ações judiciais; II - controlar a entrada, distribuição, tramitação, juntada, saída, protocolo e arquivamento de documentos e de processos administrativos e judiciais; III - coordenar a atividade de protocolo de petições, de carga de autos perante os órgãos judiciais competentes; IV - acompanhar as publicações nos órgãos oficiais e encaminhar aos procuradores as intimações, notificações e demais comunicações administrativas ou judiciais, segundo critérios objetivos,...

Av. João Cesar de Oliveira, nº 6620, Bairro: Novo Eldorado Horário de funcionamento: 8h às 17h   Telefone: 3352-5033 / 5039   Atribuições: À Subprocuradoria Geral compete: I - coordenar a promoção da defesa dos interesses do Município nas esferas administrativa e judicial de sua competência; II - coordenar a tramitação de ações de sua competência em todas as instâncias; III - coordenar e aprovar a elaboração de petições e manifestações jurídicas das unidades vinculadas e determinar a distribuição de novas ações judiciais, quando entender cabível; IV - coordenar e aprovar a atividade jurídico-consultiva da Subprocuradoria Geral; V - garantir a uniformização das atividades jurídicas e das manifestações consultivas e judiciais; VI - apresentar temas...

Av. João Cesar de Oliveira, nº 6620, Bairro: Novo Eldorado Horário de funcionamento: 8h às 17h   Telefone: 3352-5033 / 5039   Atribuições: À Subprocuradoria Fiscal compete: I - coordenar a promoção da defesa dos interesses do Município nas esferas administrativa e judicial em matérias tributárias e de execução fiscal; II - coordenar a tramitação de ações de sua competência em todas as instâncias; III - gerir o crédito tributário e não tributário; IV - coordenar a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa tributária e não tributária; V -determinar a distribuição de novas execuções fiscais; VI -coordenar a atividade jurídico-consultiva da Subprocuradoria Fiscal; VII - gerir a cobrança judicial da dívida ativa, bem como do contencioso tributário e não...