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16 NOV 2026
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Proteger crianças e adolescentes vítimas de violência é tema de capacitação
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A qualificação do atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência esteve no centro das discussões da programação da última sexta-feira (13/11), durante a Semana de Valorização e Capacitação do Conselheiro Tutelar 2026, realizada pela Prefeitura de Contagem. O encontro aconteceu no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e reuniu profissionais que atuam na rede de proteção para uma manhã de formação, diálogo e troca de experiências.

Com o tema “Lei da Escuta Protegida e a atuação do(a) conselheiro(a) tutelar”, a atividade abordou os desafios de transformar as diretrizes legais em práticas efetivas de acolhimento, atendimento e proteção, reforçando a importância de uma atuação integrada entre os diferentes setores envolvidos na defesa dos direitos da infância e da adolescência. A programação contou com a participação de duas especialistas: Thereza de Lamare Franco Netto, doutora em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (ENSP/Fiocruz), e Mariana Cristina Diniz dos Santos, promotora de Justiça e coordenadora das Promotorias de Justiça da Região Central do Estado de Minas Gerais.

Da legislação à prática: acolher sem revitimizar

A primeira palestra, conduzida por Thereza de Lamare Franco Netto, abordou o tema “Da legislação à prática: como acolher, atender e proteger crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência”. A apresentação aprofundou os fundamentos da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e orienta os procedimentos de atendimento e escuta protegida.

Entre os assuntos discutidos estiveram o marco legal e normativo, as diferentes tipologias de violência, a identificação de sinais e as dimensões da proteção. A palestrante também abordou a importância de compreender as diferenças entre revelação espontânea, escuta especializada e depoimento especial, procedimentos que possuem finalidades específicas e devem respeitar os direitos e a condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes. Um dos pontos centrais foi a necessidade de garantir um atendimento que não provoque novas situações de sofrimento ou exposição às vítimas. A proteção não revitimizante exige preparo dos profissionais, conhecimento dos protocolos e compreensão dos limites de atuação de cada serviço.

Comitê de Gestão Colegiada e a integração da rede de proteção

Outro eixo importante das discussões foi o papel do Comitê de Gestão Colegiada como instância de governança pública aplicada à proteção da infância e da adolescência. Mais do que um espaço de reuniões, o Comitê tem a função de organizar e fortalecer a atuação conjunta dos diferentes setores, contribuindo para que os procedimentos de atendimento sejam articulados e efetivos.

Entre suas atribuições estão a definição de estratégias para a atuação integrada dos serviços, a construção e o acompanhamento de protocolos, o monitoramento de indicadores, a identificação das necessidades de formação dos profissionais e o aprimoramento dos fluxos de atendimento. A articulação institucional é fundamental para que a escuta protegida aconteça de maneira ética, segura e adequada, evitando a fragmentação dos atendimentos e garantindo que crianças e adolescentes encontrem acolhimento e proteção nos diferentes serviços da rede.

O papel do sistema de Justiça na garantia de direitos

Na sequência, a promotora de Justiça Mariana Cristina Diniz dos Santos conduziu a segunda palestra da manhã, trazendo reflexões sobre os desafios e as possibilidades de atuação na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Coordenadora das Promotorias de Justiça da Região Central do Estado de Minas Gerais, Mariana é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), especialista em Direito da Criança e do Adolescente pela Fundação do Ministério Público do Rio Grande do Sul e em Políticas Públicas para Infâncias e Juventudes pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR).

Sua participação contribuiu para ampliar o debate sobre a responsabilidade das instituições na efetivação dos direitos e a importância da articulação entre o sistema de Justiça, os Conselhos Tutelares e os demais serviços que integram a rede de proteção.

Formação e valorização de quem protege

A programação do dia 13 integra a Semana de Valorização e Capacitação do Conselheiro Tutelar, realizada entre os dias 12 e 18 de novembro, com atividades voltadas ao reconhecimento desses profissionais, à formação continuada e ao fortalecimento das políticas públicas de proteção à infância e à adolescência. A iniciativa é promovida pela Prefeitura de Contagem, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem (CMDCAC) e da Superintendência de Políticas Públicas para a Infância e Adolescência.

A Semana busca ampliar os espaços de formação, troca de experiências e integração entre os profissionais, reconhecendo que a garantia dos direitos de crianças e adolescentes depende de uma rede preparada, articulada e comprometida com a proteção integral. Cuidar de quem protege também significa oferecer condições para que conselheiros tutelares e demais profissionais da rede desenvolvam seu trabalho com conhecimento, segurança e apoio institucional.

Confira a programação da Semana de Valorização e Capacitação do Conselheiro Tutelar:

  • 16/11 – segunda-feira - “Medidas Socioeducativas: responsabilização, efetividade e garantia de direitos” (somente para conselheiros)

Horário: 13h às 17h

Local: Casa da Igualdade Racial - rua Manoel de Matos, 162 - Central Park

  • 17/11 – terça-feira - “Para além do diagnóstico: saúde mental, contexto social e cuidado na infância e adolescência” (aberto ao público sujeito a lotação)

Horário: 13h às 17h

Local: auditório e Hall da Prefeitura de Contagem - praça Tancredo Neves, 200

  • 18/11 – quarta-feira - sessão comentada do filme “Só Não Posso Dizer o Nome” (aberto ao público sujeito a lotação)

Horário: 8h30 às 12h30

Local: Cineart – Itaú Power Shopping - av. General David Sarnoff, 5160 - Cidade Industrial

Autor: Isabela Melo / Edição Carol Cunha
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