A Certidão de Baixa de Construção (CBC), comumente chamada de "Habite-se", é o documento que certifica a conclusão regular da obra e o cumprimento das exigências estabelecidas no Alvará de Construção e/ou na Certidão de Regularidade. A CBC traz segurança jurídica para o proprietário, valoriza o imóvel, além de ser condição para a regularidade cartorial e o acesso à financiamentos bancários.
A obtenção da Certidão de Baixa de Construção depende da realização de licenciamento prévio do projeto, seja do Alvará de Construção, quando se trata de edificação a ser construída; ou da Certidão de Regularidade, para edificações existentes, esteja ela em conformidade ou não com a legislação vigente.
Segundo o superintendente de Fiscalização Urbanística, Valdecir Júnior Fernandes, o documento garante que a obra foi finalizada de acordo com a legislação municipal.
“A Certidão de Baixa de Construção é o ato que encerra o ciclo do licenciamento
com a confirmação da fiscalização municipal. Ela assegura que a edificação foi
concluída conforme as normas do município, confere segurança jurídica ao
proprietário e protege quem compra, aluga ou ocupa o imóvel, contribuindo
para um desenvolvimento urbano ordenado e seguro em Contagem.”
Como solicitar
Para solicitar a Certidão de Baixa de Construção, o cidadão deve acessar o Sistema de Licenciamento On-line (Silo) e apresentar os documentos exigidos; entre eles, o documento de identificação do requerente, matrícula do imóvel atualizada (180 dias) e o projeto arquitetônico aprovado. Também é exigida a apresentação da licença já emitida, seja ela o Alvará de Construção, Certidão de Conformidade da Edificação Existente (CCEE), Certidão de Regularidade da Edificação Existente (CREE) ou Certidão de regularidade (CR).
Também é necessário apresentar um relatório fotográfico da edificação, com imagens das fachadas frontal, laterais, dos fundos e da calçada, que permitirá à equipe técnica verificar se a obra foi executada de acordo com o projeto aprovado. O requerente deve anexar ainda o atestado de cumprimento das condições especificadas no projeto
Após a conclusão da obra e o cumprimento de todas as obrigações previstas no licenciamento, o responsável poderá solicitar a Certidão de Baixa de Construção, documento que atesta a regularidade da edificação perante o município. O processo prevê análise da documentação em até dez dias, realização de vistoria em até 40 dias e emissão da certidão, ou de laudo com eventuais pendências, em até cinco dias após a vistoria. Caso sejam identificadas inconsistências na documentação, o requerente será notificado para promover as correções no prazo de dez dias. Não havendo regularização, o pedido será indeferido e o processo arquivado.
Para esclarecer dúvidas sobre o processo, basta entrar em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, localizada na av. João César de Oliveira, n.º 1410, 3º andar – Eldorado, ou acessar o serviço, pelo link https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/carta-servicos/377/. Informações também podem ser obtidas pelo telefone 31 3356-6230.
