A Prefeitura de Contagem é responsável pela análise, processamento e condução de procedimentos ligados a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), destinado a proprietários e moradores de imóveis localizados em áreas que ainda não possuem a documentação regularizada e que não se enquadram nos critérios de baixa renda.
O objetivo é garantir que esses imóveis passem a ter reconhecimento legal, trazendo mais segurança jurídica para os proprietários, contribuindo para a organização, desenvolvimento da cidade e ampliando a infraestrutura urbanística essencial do município.
O serviço é realizado pela Superintendência de Regularização Fundiária Urbana (SRF), ligada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU). A regularização fundiária é prevista pela lei federal nº 13.465/2017 e permite que áreas ocupadas de forma irregular sejam incorporadas oficialmente ao planejamento urbano do município.
Existem duas modalidades de regularização. A Reurb-S é voltada para famílias de baixa renda, considerando os critérios de renda definidos pelo município e é conduzida pela Secretaria Municipal de Habitação. Já a Reurb-E atende os demais casos, permitindo que imóveis em áreas informais sejam regularizados e recebam a documentação necessária. As duas modalidades são voltadas para núcleos urbanos informais, com sentido de coletividade, sendo considerados bairros inteiros, quadras, ruas ou conjunto de imóveis e não lotes ou imóveis isolados.
De acordo com a lei, podem solicitar a abertura do processo pessoas físicas, associações, cooperativas habitacionais, proprietários de imóveis, loteadores, incorporadores, órgãos públicos, além da Defensoria Pública e do Ministério Público.
De acordo com o Secretário de Desenvolvimento Urbano, Marco Túlio Freitas, o compromisso com o programa é construir uma cidade cada vez mais organizada, que valoriza seus bairros e dá mais segurança à população oferecendo soluções que contribuam para que Contagem seja melhor para todos.
"A regularização fundiária é uma política pública que transforma vidas. Ela garante segurança jurídica aos proprietários,
organiza o crescimento da cidade e fortalece o planejamento urbano de Contagem. Por meio da Reurb-E,
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano trabalha para que núcleos urbanos informais possam ser regularizados,
assegurando direitos e promovendo o desenvolvimento sustentável do município”.
Secretário de Desenvolvimento Urbano, Marco Túlio Freitas
Como solicitar
Para iniciar o processo, é necessário fazer o pedido pelo Sistema de Licenciamento On-line (Silo), utilizando o serviço “Pedido de Classificação e Instauração de Regularização Fundiária Urbana - Reurb”. Após a análise da Prefeitura para classificação da modalidade e avaliação, se o processo for favorável, ele é aberto e as demais etapas também são realizadas pela plataforma digital.
Após a aprovação da regularização é emitida a Certidão de Regularização Fundiária (CFR), que deve ser registrada em cartório. Ao final do processo, os moradores recebem o documento que comprova a propriedade do imóvel. Com isso, passam a ter mais segurança jurídica e podem ter acesso facilitado a financiamentos, crédito e outros benefícios ligados à propriedade formal.
De acordo com o diretor de Regularização Fundiária Urbana, Gabriel Santos, a iniciativa é importante para garantir mais segurança aos moradores e melhorar a qualidade dos bairros da cidade.
“A Regularização Fundiária Urbana é um importante instrumento de política pública voltado à
integração dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial do município, promovendo
segurança jurídica aos ocupantes, a melhoria das condições urbanísticas e a ampliação do acesso
à infraestrutura e aos serviços públicos essenciais”.
Diretor de Regularização Fundiária Urbana, Gabriel Santos
Antes de solicitar o serviço, os interessados devem consultar as orientações disponíveis nos canais oficiais da Prefeitura e preencher o requerimento específico. Conforme a legislação federal, o município tem até 180 dias para analisar o pedido e informar se o processo será aberto ou não.
Todos os serviços relacionados à Reurb podem ser acessados pelo Silo, onde também é possível acompanhar o andamento do processo e receber documentos de forma digital.
O que é o Silo?
O Sistema de Licenciamento Online (Silo) é a plataforma digital da Prefeitura de Contagem utilizada para solicitar e acompanhar diversos serviços relacionados ao desenvolvimento urbano do município. Por meio do sistema, os cidadãos podem protocolar pedidos, enviar documentos, acompanhar a análise dos processos e receber respostas de forma totalmente online, sem a necessidade de deslocamentos. No caso da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), o Silo é o canal oficial para a abertura e acompanhamento dos processos de regularização.
Serviço
Mais informações podem ser obtidas junto à Superintendência de Regularização Fundiária Urbana, localizada na Avenida João César de Oliveira, nº 1410, 3º andar, bairro Eldorado. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo telefone (31) 3391-1957 / (31) 3391-1083 ou pelo e-mail reurb.smdu@contagem.mg.gov.br.
