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A Prefeitura de Contagem publicou, no Diário Oficial do Município (DOC) de quarta-feira (30/4), edição 6277, página 15, o decreto nº 1.934/2026, que declara, para fins de desapropriação, áreas localizadas no território da Comunidade Quilombola dos Arturos.

A medida está vinculada ao convênio firmado entre o município e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), realizado em janeiro deste ano, e que prevê o repasse de recursos para viabilizar a desapropriação das áreas. A parceria garante suporte financeiro para a regularização fundiária do território, com o objetivo de garantir a segurança da posse à comunidade quilombola.

As áreas, que totalizam aproximadamente 37,5 mil metros quadrados, foram identificadas como necessárias para propiciar a continuidade das ações do poder público e a permanência da comunidade em seu território tradicional.

Como próximo passo, o município dará andamento aos processos necessários priorizando a desapropriação amigável, de forma administrativa.  A medida busca garantir maior celeridade à ação, além de reduzir custos e assegurar uma solução consensual entre os envolvidos.

De acordo com a secretária Municipal de Habitação, Rafaela Guimarães, a publicação do decreto representa um avanço importante para a regularização do território quilombola. “A desapropriação é uma etapa necessária para assegurar o direito à moradia e à permanência da comunidade em seu território tradicional, com segurança jurídica e respeito à sua história”, destacou.

Com a medida, a Prefeitura reforça o compromisso com a política habitacional e com a proteção de comunidades tradicionais, promovendo a regularização fundiária como instrumento de inclusão social e reconhecimento de direitos.