Nessa segunda-feira (20/10), foi promulgada a Lei Complementar Estadual 186/2025, que altera os dispositivos da Lei Complementar 171/2023, com o objetivo de flexibilizar e ampliar o prazo para a utilização de saldos financeiros vinculados à área da saúde nos municípios de Minas Gerais.
A nova legislação permite que Contagem faça, até o final do exercício financeiro de 2025, a transposição e a transferência de saldos financeiros oriundos de repasses da Secretaria de Estado de Saúde (SES) que ainda não foram efetivados, além de valores remanescentes de parcerias e convênios celebrados com o Estado em anos anteriores.
A iniciativa para essa mudança partiu do Executivo municipal que, em julho deste ano, encaminhou ao deputado estadual João Vítor Xavier, por meio do ofício 0397/2025, o pedido para que fosse apresentada uma nova legislação autorizando os municípios a utilizarem recursos financeiros em conta, repassados pelo Estado em exercícios anteriores.
Atualmente, Contagem possui cerca de R$ 47 milhões bloqueados.
“Com a nova lei vamos liberar esses recursos e, assim,
permitir que possamos melhorar a saúde em nosso município.
Vamos fortalecer ainda mais a atenção básica, oferecendo um
atendimento mais ágil e eficiente para quem procura as
Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Além disso, será
possível reduzir o tempo de espera para as consultas especializadas,
garantindo mais rapidez e resolutividade no cuidado com a população”,
Marília Campos, prefeita de Contagem
O secretário de Saúde, Fabrício Simões, explicou que a mudança permite que o município desvincule recursos estaduais, para que possam ser aplicados nas reais necessidades locais.
“Aquele recurso parado no fundo municipal de saúde por conta do excessivo
regramento no seu gasto, agora pode ser alocado, por exemplo,
para garantir a folha de pagamento dos nossos servidores ou
na compra de insumos para a nossa rede de saúde”.
Fabrício Simões, secretário de Saúde
A medida vai facilitar o uso dos repasses financeiros por parte dos municípios que, frequentemente, tem enfrentado dificuldades para aplicá-los, principalmente, em função de entraves burocráticos. “Em 2024, a Lei 171 liberou quase R$ 7 bilhões para os municípios mineiros. Só para Contagem foram desvinculados aproximadamente R$ 80 milhões. Neste ano, a nossa expectativa é conseguir aplicar entre R$ 30 a 40 milhões a mais na saúde de Contagem e continuar fortalecendo o Sistema Único de Saúde (SUS) do nosso município”, completou Fabrício.
