A Prefeitura de Contagem, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAC), anunciou a publicação de dois editais estratégicos que reforçam a gestão democrática e participativa das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência no município. A publicação consta na edição 6133 do Diário Oficial de Contagem (DOC), de 18 de setembro, páginas 10 a 39 e de 19 de setembro de 2025, edição 6134, páginas 43 a 50.
De um lado, o Edital nº 02/2025 abre chamamento público para seleção de propostas de organização da sociedade civil – OSC, regularmente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Contagem – CMDCAC, que tenham interesse em executar projetos e programas voltados à política da criança e do adolescente, a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA). De outro, o Edital nº 03/2025 regulamenta a eleição de representantes da sociedade civil para compor o conselho no biênio 2026/2028.
Edital nº 03/2025 – Eleição da sociedade civil para o CMDCAC
O processo eleitoral garantirá a renovação da representação da sociedade civil no colegiado, que é paritário e reúne representantes do poder público e de entidades sociais. Criado em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o CMDCAC tem como missão formular, acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre políticas e programas que assegurem os direitos de crianças e adolescentes, além de gerir o FMCA.
Quem pode participar
O edital estabelece a participação de entidades e organizações não governamentais que atuem em áreas como:
· Atendimento direto a crianças e adolescentes (abrigos, associações comunitárias, projetos socioeducativos);
· Defesa de direitos humanos e políticas públicas (enfrentamento de vulnerabilidades sociais);
· Apoio e assessoramento (formação, capacitação e pesquisa).
As instituições devem comprovar regularidade jurídica e fiscal, além de ter ao menos dois anos de atuação em Contagem. Entre os documentos exigidos estão estatuto social atualizado, ata da última eleição de diretoria e relatórios de atividades.
Cronograma da eleição
Inscrição das entidades: 22/9 a 21/10/2025 até às 16h30
Análise e habilitação: conferência da documentação pela comissão eleitoral;
Divulgação das entidades habilitadas: publicação da lista oficial;
Período de recursos: prazo para defesa de entidades inabilitadas;
Assembleia de eleição: escolha dos representantes habilitados, com direito a voto das organizações credenciadas.
Local de inscrição: Secretaria Executiva do CMDCAC.
Edital nº 02/2025 – Seleção de projetos sociais financiados pelo FMCA
Paralelamente ao processo eleitoral, o CMDCAC também lançou o Edital nº 02/2025, que destina R$ 135 mil do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para financiar projetos de organizações da sociedade civil registradas no conselho.
Diretrizes e valores
O edital define duas linhas prioritárias de investimento:
Diretriz 1: ações de valorização e formação dos Conselheiros Tutelares, incluindo a Semana Municipal de Valorização e Capacitação e um calendário formativo bimestral. Valor previsto: R$ 85 mil.
Diretriz 2: capacitações técnicas para conselheiros de direitos, conselheiros tutelares, técnicos da rede de proteção e representantes da sociedade civil, além do evento “Dia do Fundo Amigo” e a criação de um curso digital autoinstrucional. Valor previsto: R$ 50 mil.
Cada entidade pode apresentar um único projeto, alinhado à política municipal da criança e do adolescente e aos planos municipais já instituídos.
