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SET
28
28 SET 2023
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Centro de Referência do Empreendedor inicia suporte aos MEIs notificados pela Receita Federal
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Os microempreendedores idividuais (MEIs) que estão com dívidas com o Simples Nacional (sistema de tributação simplificado que facilita a gestão financeira da empresa) estão sendo notificados pela Receita Federal sobre o risco de exclusão desse benefício, caso não regularizem sua situação junto à própria Receita ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Com isso, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedecon) organizou, no Centro de Referência do Empreendedor de Contagem, um atendimento exclusivo ao público que precisa regularizar sua situação.

Estão sendo notificados empreendedores em débito com a guia de recolhimento tributário mensal (DAS-MEI) e os que não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). O relatório de pendências pode ser conferido no Portal do e-CAC e no site do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

E atenção: os MEIs que receberam notificação têm até 30 dias para regularizar sua situação a partir da data em que tomaram conhecimento do débito.

Para os micro e pequenos empreendedores essa é uma exclusão ruim. Fora do Simples Nacional, eles deixarão de usufruir de benefícios, como recolher tributos em valores fixos mensais, o que os deixam sujeitos às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

MEIs que possuem débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mas, eventualmente, não tenham recebido a notificação, também devem antecipar as quitações, pelo mesmo risco de serem excluídos do Simples Nacional.

Nos próximos meses, ainda, os MEIs que deixarem de apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), por um período maior que 90 dias, terão seus Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJ) inabilitados.

Com o CNPJ inapto, os MEIs não poderão mais emitir notas fiscais, terão alvarás cancelados e os débitos serão transferidos para o nome do microempreendedor, o que pode deixar o CPF negativado, criando todo tipo de transtorno, como dificuldade no acesso a crédito e outros financiamentos.

Para esclarecer estas e outras dúvidas os microempreendedores devem procurar o Centro de Referência do Empreendedor de Contagem, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedecon). Todas as consultas e orientações feitas pela equipe da secretaria são gratuitas.

Serviço:

Dúvidas e informações - Centro de Referência do Empreendedor de Contagem

Endereço: avenida Haeckel Ben-Hur Salvador, 180 - bairro Cinco.

Horário de atendimento: 8h às 17h

Obs.: Os atendimentos são somente presencialmente

 

Autor: Guilherme Jorgui / Edição: João Cavalcanti
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