Portal de Governança Políticas e Normativos de TIC

Políticas e Atos Normativos de TIC

Nesta página estão disponíveis as legislações publicadas no Portal da Prefeitura de Contagem e que tratam de temas relacionados a TIC.

Decretos:

Decreto 930 de 24 de junho de 2016

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização dos trâmites administrativos.

Fonte - Decreto original: Decreto 930 - Legislação Municipal de Contagem/MG

Decreto 1.392 de 14 de janeiro de 2020

Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança da Informação e sobre a Governança da Segurança da Informação no Município de Contagem.

Fonte - Decreto original: Decreto 1.392 - Legislação Municipal de Contagem/MG

Decreto 598 de 01 de junho de 2022

Acesso à informação pública.

Fonte - Decreto original: Decreto 598 - Legislação Municipal de Contagem/MG

Decreto 685 de 21 de setembro de 2022

Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-CONTAGEM.

Fonte - Decreto original: Decreto 685 - Legislação Municipal de Contagem/MG

Decreto 786 de 27 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a instituição e a gestão do Sistema Informatizado das Parcerias de Contagem – SIPCON, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo

Fonte - Decreto original: Decreto 786 - Legislação Municipal de Contagem/MG

Decreto 806 de 17 de janeiro de 2023

Institui o Plano Contagem Cidade Digital.

Fonte - Decreto original: Decreto 806 - Legislação Municipal de Contagem/MG

Decreto 909 de 20 de junho de 2023

Regulamenta a utilização do Sistema Eletrônico de Informações SEI-CONTAGEM para prática de atos e tramitação de Procedimentos Apuratórios e Processos Administrativos Disciplinares.

Fonte - Decreto original: Decreto 909 - Legislação Municipal de Contagem/MG

Decreto 969 de 04 de setembro de 2023

Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Fonte - Decreto original: Decreto 969 - Legislação Municipal de Contagem

Decreto 1379 de 25 de outubro de 2024

Dispõe sobre a contratação de prestação de serviços e aquisições de softwares, hardwares, suprimentos, materiais e equipamentos de tecnologia de informação e comunicação.

Fonte - Decreto original: Decreto 1379 - Legislação Municipal de Contagem/MG

Decreto 1414 de 4 de dezembro de 2024

Cria o Núcleo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Municipal – NEMAM e dispõe sobre suas atribuições

Fonte - Decreto original: Decreto 1414 - Legislação Municipal de Contagem/MG

Decreto 1501 de 24 de março de 2025

Institui o Programa Municipal de Governança e Gestão de Tecnologias da Informação e Comunicação (PMGTIC), regulamenta o Sistema Municipal de Governança e Gestão de TIC (SGTIC) e institui o Comitê de Governança de TIC para a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Contagem.

Fonte - Decreto original: Decreto 1501 - Legislação Municipal de Contagem/MG

Decreto 1518 de 04 de abril de 2025

Estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação.

Fonte - Decreto original: Decreto 1568 - Legislação Municipal de Contagem/MG

Leis:

Lei 4.747 de 14 de julho de 2015

Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação no Município de Contagem, cria o Sistema de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Fonte: Lei n°4747 - Legislação Municipal de Contagem/MG