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O Programa “Meu Trabalho Legal” está em fase de institucionalização e será plenamente implantado no contexto do processo de modernização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU). Tem como objetivo central destravar os licenciamentos de atividades econômicas em logradouros públicos, por meio da criação de uma identidade visual padronizada, da racionalização dos fluxos administrativos e da requalificação dos mobiliários urbanos, contribuindo para a melhoria da estética urbana e para a dignificação do trabalho autônomo.

A partir da publicação do novo Código de Posturas (Lei Complementar nº 394/2025) e da regulamentação dos fluxos internos da SMDU, o programa passará a operar de forma estruturada, integrando políticas de economia popular, inclusão produtiva e gestão democrática do espaço público. Sua implementação visa não apenas facilitar o acesso à regularização, mas também qualificar e valorizar a ocupação do espaço urbano por atividades econômicas legais, seguras e sustentáveis, gerando renda, emprego e cidadania.

O “Meu Trabalho Legal” representa, portanto, um marco na política urbana municipal: um programa que articula regularização, inovação estética, justiça social e gestão eficiente do território, com foco na valorização do trabalhador e na transformação do espaço público em lugar de convivência, oportunidade e pertencimento.

Serviços ofertados pelo Programa: