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    Secretaria Municipal de Fazenda
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    Funcionamento: 8:00 às 17:00 horas
    Telefone: 3395-8620 / 3363-5653 / 3363-5647
    secretaria.fazenda@contagem.mg.gov.br
    Av. João Cesar de Oliveira, nº 6620, Bairro: Novo Eldorado
    http://receita.contagem.mg.gov.br/
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    APRESENTAÇÃO

    A Secretaria Municipal de Fazenda tem por finalidade planejar e coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeira, contábil, fiscal e tributária, bem como desenvolver atividades relativas aos serviços de execução da dívida tributária e não tributária.


    ATRIBUIÇÕES

    Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:I – coordenar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;
    II - coordenar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município e subsidiar a Procuradoria da Fazenda Municipal na execução judicial da dívida ativa;
    III - coordenar a organização da legislação tributária municipal, orientando os contribuintes sobre sua correta aplicação;
    IV - coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;
    V - coordenar e proceder o recebimento das rendas municipais, efetuar pagamentos dos compromissos do Município e registrar e monitorar as operações relativas a financiamentos e repasses e coordenar o serviço da dívida;
    VI – atuar, conjuntamente com as Secretarias Municipais de Administração e de Planejamento e Coordenação Geral, na definição de políticas de remuneração de servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
    VII - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria;
    VIII - assegurar inspeção de atos e procedimentos como medida preliminar ao cumprimento das obrigações pecuniárias;
    IX - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

     

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    Serviços
    IPTU e Cadastro de Imóveis
    TELEFONE
    Alteração de Área Construida de Edificação
    Orgão: Gabinete do Secretário Responsável: Gabinete do Secretário Permitir ao proprietário ou possuidor a qualquer titulo de imóvel edificado, promover a atualização da área construída de unidade predial inscrita no Cadastro Técnico Imobiliário. Capitulo II - Artigos 96 a 107 da LEI...
    IPTU e Cadastro de Imóveis
    TELEFONE
    Alteração de área de lote / terreno
    Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda Responsável: Central de Atendimento da Receita Municipal - Diretoria de Receita Imobiliária - IPTU Onde solicitar CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC Av. João César de Oliveira, 6620 - Novo Eldorado.  -  Telefone: 3363-5652
    IPTU e Cadastro de Imóveis
    TELEFONE
    Alteração de Endereço do Imóvel
    Permitir ao proprietário ou possuidor a qualquer titulo de lote ou terreno, promover a atualização do endereço do imóvel no Cadastro Técnico Imobiliário. Capitulo II - Artigos 96 a 107 da LEI 1.611/83 ( e alterações) que institui o CTMC Público alvo Pessoas Físicas e/ou Jurídicas Titulares de...
    Cadastro de Empresa e Atividade Econômica
    TELEFONE
    Alteração de Sócios
    Descrição  Atualização do quadro societário de empresas prestadoras de serviço no regime de sociedade anônima  inscritas no município.   Público alvo Empresas prestadoras de serviço estabelecidas no município. Benefício Atualização do quadro societário de sociedades empresárias...
    IPTU e Cadastro de Imóveis
    TELEFONE
    Alteração do Regime de Utilização do Imóvel
    Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda Responsável: Central de Atendimento da Receita Municipal - Diretoria de Receita Imobiliária - IPTU Onde solicitar CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC Av. João César de Oliveira, 6620 - Novo Eldorado.  -  Telefone: 3363-5652
    Outros
    TELEFONE
    Aposição de Carimbo em Notas Fiscais para constar Nova Razão Social e/ou Novo Endereço
    Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda Responsável: Gerência de Tributos Mobiliários (GETM/DIREM) Onde solicitar CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC Av. João César de Oliveira, 6620 - Novo Eldorado.  -  Telefone: 3363-5649 
    Outros
    TELEFONE
    Atendimento ao Público
    Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda Responsável: Protocolo Onde solicitar CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC Av. João César de Oliveira, 6620 - Novo Eldorado.  -  Telefone: 3363-5622 Onde é executado CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC Av. João César...
    Certidões
    TELEFONE
    Atualização e/ou Revisão do Cadastro de Imóvel
    Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal Permitir ao proprietário ou possuidor a qualquer titulo de imóvel urbano, promover a atualização e/ou revisão de dados cadastrais. Público alvo Pessoas Físicas e/ou Jurídicas Titulares de...
    Outros
    TELEFONE
    Averbação - Atualização de Titular de Imóvel
    Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda Responsável: Central de Atendimento da Receita Municipal - Diretoria de Receita Imobiliária - IPTU Onde solicitar CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC Av. João César de Oliveira, 6620 - Novo Eldorado.  -  Telefone: 3363-5652
    Cadastro de Empresa e Atividade Econômica
    TELEFONE
    Baixa de Anúncio
    Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal Comunicação de alteração/baixa de registro de engenho publicitário instalados nas vias e logradouros públicos do município. Público alvo Pessoa física ou jurídica responsável pela veiculação do...
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    Av. João Cesar de Oliveira, nº 6620, Bairro: Novo Eldorado
    Seta
    Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
    Portal atualizado em: 21/11/2024 12:21
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