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ENDEREÇOS / HORÁRIO DE ATENDIMENTO

• Av. João César de Oliveira, 6620 - Beatriz - Contagem 
  • Segunda a Sexta-feira das 08:00 às 17:00

• Shopping Contagem - Piso G3 - Av. Severino Ballesteros, 850 - Cabral - Contagem
  • Segunda a Sexta-feira das 10:00 às 16:30

APRESENTAÇÃO

A Secretaria Municipal de Fazenda tem por finalidade planejar e coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeira, contábil, fiscal e tributária, bem como desenvolver atividades relativas aos serviços de execução da dívida tributária e não tributária.

ATRIBUIÇÕES

Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:I – coordenar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;
II - coordenar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município e subsidiar a Procuradoria da Fazenda Municipal na execução judicial da dívida ativa;
III - coordenar a organização da legislação tributária municipal, orientando os contribuintes sobre sua correta aplicação;
IV - coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;
V - coordenar e proceder o recebimento das rendas municipais, efetuar pagamentos dos compromissos do Município e registrar e monitorar as operações relativas a financiamentos e repasses e coordenar o serviço da dívida;
VI – atuar, conjuntamente com as Secretarias Municipais de Administração e de Planejamento e Coordenação Geral, na definição de políticas de remuneração de servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
VII - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria;
VIII - assegurar inspeção de atos e procedimentos como medida preliminar ao cumprimento das obrigações pecuniárias;
IX - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.