Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 17/05/2024 às 03h20

Certidões

Atualização e/ou Revisão do Cadastro de Imóvel

Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda
Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

Permitir ao proprietário ou possuidor a qualquer titulo de imóvel urbano, promover a atualização e/ou revisão de dados cadastrais.

Público alvo

Pessoas Físicas e/ou Jurídicas Titulares de Imóveis

Benefício

Atualização e/ou revisão do Cadastro de imóveis:

- Nome do Proprietário(s) (averbação);
- Regime de utilização do imóvel;
- Revisão da área do terreno e/ou da edificação; etc.

Exigências / Critérios

Ser qualquer dos interessados previstos nos incisos I, II, III ou V, do Art. 100 da Lei 1.611/1983 e alterações (CTMC) de imóvel regularmente inscrito no Cadastro Técnico Imobiliário.

Documentação necessária

Apresentar original:

1. Requerimento.
2. Declaração de Atualização Cadastral

Apresentar cópias:

1. Documento de Propriedade. (registro do imóvel para bairros aprovados, emitido em até 60 dias, para atualização de proprietário;
2. Escritura de compra e venda para bairros não aprovados, ou Contrato com firma reconhecida de adquirente e transmitente;
3. Documento de Identidade e CPF do proprietário/interessado ou do preposto com a respectiva procuração.
4. CERTIDÃO DE BAIXA e HABITE-SE ou ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, para área da cnstrução de para construções aprovadas.
5. PLANTA/LAUDO TÉCNICO elaborado por profissional habilitado para construções não aprovadas.

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5642
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.
E-mail: falecom.itbi@contagem.mg.gov.br

Onde é executado

DIRETORIA DE CADASTROS TRIBUTÁRIOS
Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5655
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.