Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 16/05/2024 às 23h24

IPTU e Cadastro de Imóveis

Alteração de Área Construida de Edificação

Orgão: Gabinete do Secretário
Responsável: Gabinete do Secretário

Permitir ao proprietário ou possuidor a qualquer titulo de imóvel edificado, promover a atualização da área construída de unidade predial inscrita no Cadastro Técnico Imobiliário.

Capitulo II - Artigos 96 a 107 da LEI 1.611/1983 ( e alterações) que institui o CTMC

Público alvo

Pessoas Físicas e/ou Jurídicas Titulares de Imóveis.

Benefício

Atualização da área construída de unidade edificada no cadastro técnico Imobiliário.

Exigências / Critérios

Ser qualquer dos interessados previstos nos incisos I, II, III ou V, do Art. 100 da Lei 1.611/1983 e alterações (CTMC) de imóvel regularmente inscrito no Cadastro Técnico Imobiliário.

Documentação necessária

Apresentar original:

1. Requerimento.

2. Declaração de Atualização Cadastral

Apresentar cópias:

1. Documento de Propriedade. (Registro do imóvel para bairros aprovados e escritura de Compra e Venda para bairros não aprovados).
2. Documento de Identidade e CPF do proprietário / interessado ou do preposto com a respectiva procuração.
3. CERTIDÃO DE BAIXA e HABITE-SE ou ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO para Construções Aprovadas.
4. PLANTA /LAUDO TÉCNICO elaborado por profissional habilidado para construções não aprovadas.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável)

Taxa

Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. João César de Oliveira, 6620 - Novo Eldorado. - Telefone: 3363-5652

Onde é executado

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. João César de Oliveira, 6620 - Novo Eldorado. - Telefone: 3363-5652
* Para mais informações acesse: http://iptu.contagem.mg.gov.br

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