Em Contagem, a participação popular é lei. Ela garante que a atuação dos Conselhos Regionais da Administração Municipal seja preservada na alternância de governos. Com isso, cada um dos oito conselhos tem recursos garantidos no Orçamento Municipal, na ordem de R$1 milhão, para deliberar ou decidir sobre obras e pequenas intervenções em suas regiões. Mais do que garantir recursos, a legislação tem como objetivo promover a adoção de uma Administração Pública municipal aberta, pautada na transparência, na gestão democrática, na participação dos moradores, por meio do Sistema Municipal de Participação Popular e Cidadã.
A lei proposta pela Prefeitura, foi destacada pela prefeita de Contagem, Marília Campos, em sua mensagem ao Legislativo, como um instrumento de caráter pedagógico, que a participação popular provoca ao qualificar o cidadão, ampliando o seu conhecimento e expandindo a sua capacidade de análise e entendimento da realidade social de seu entorno.
“A participação popular contribui para a pluralidade de desenhos institucionais que trazem ganhos e benefícios fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e sustentável. Em outro sentido, a legitimidade e a eficiência da gestão pública também dependem da participação cidadã, na medida em que ela melhora e fortalece a gestão municipal, pressupõe a transparência e a prestação de contas permanente, o acesso a dados abertos, o controle social e, ainda, à corresponsabilização pelas decisões tomadas”, explicou.
Sistema Municipal de Participação Popular e Cidadã
Para os conselheiros e conselheiras regionais, a cidade só tem a ganhar com a instituição da Política Municipal de Participação Popular Cidadã (PMPPC) e o Sistema Municipal de Participação Popular e Cidadã de Contagem (SMPPC), que significam continuidade para as melhorias das regiões administrativas.
De acordo com a Secretaria de Governo e Participação Popular (Segov), a Lei 5.443/2023 institui o Sistema Municipal de Participação Popular e Cidadã (SMPPC). Nele os conselhos regionais são uma espécie de “braço” do sistema, que ainda tem os canais de participação como os mais de 30 conselhos de políticas públicas, e conselhos de garantias de direitos, além dos ambientes virtuais, como a plataforma Decide Contagem.
É importante destacar que cada canal tem e desenvolve processos participativos como as conferências municipais, audiências públicas, consultas públicas, reuniões populares territoriais, entre outros.
Acompanhar o andamento das obras na região que representa é uma das atividades dos conselheiros
Fotos: Denise Almeida (1 - Industrial), Jhonatan Otero/PMC (2 - Petrolândia) e Anne Dias/PMC (3 - Riacho)
A criação de um sistema como esse, instituído por lei, segundo a conselheira da região do Nacional, a aposentada Adma Queiroz Xavier da Gama, 61, moradora do Tijuca, é uma iniciativa muito importante. “Isso deixa um legado para os outros governos, porque não adianta o governo atual criar a lei, os conselhos regionais e tudo mais, e nos próximos governos não ter continuidade. Por isso foi muito importante esse sistema, protegido por essa lei, que assegura a sua continuidade nos próximos governos. Isso vai garantir que os conselhos não acabem, que não seja um conselho que não decida, uma ação só de um governo, mas de todos que vierem”.
De olho no futuro, a conselheira diz que caberá aos moradores das regiões lutarem para que a lei seja cumprida. “Quando acabar essa administração e vir um outro governo, a comunidade terá que lutar para que essa participação popular continue, para que os conselhos continuem e isso requer mobilização”.
Sentimento de pertencimento e desejos de melhorias
Cidadã contagense desde 1993, quando veio de Pitangui, Adma fez de Contagem sua cidade, criou seu casal de filhos. Sabe que ser conselheira é um trabalho fundamental para que as melhorias cheguem onde o povo mais sente necessidade. “A participação dos conselheiros pode, sim, mudar a situação da região em que a gente mora, porque se reúnem, levantam as obras que realmente são necessárias e devem ser feitas. Com isso, eles podem ajudar a melhorar aquilo que realmente precisa no seu bairro, na sua região. Muitas vezes, a Prefeitura pode fazer obra que não é aquela que o bairro precisa. Sendo conselheira, sendo moradora do bairro, você vai saber realmente o que o bairro precisa”.
Conselheiros da Regional Nacional foram ver de perto o andamento das obras do parque das Orquídeas e da UPA Nacional - Fotos: arquivo pessoal da conselheira Adma Gama
Aos 56 anos, o pastor Ronaldo Alves Pinheiro está em Contagem há três décadas. Aqui casou-se com a contagense, Rosimar Alves Pinheiro. No bairro Durval de Barros, criou seus filhos, seu grande orgulho. A filha, Milena Pinheiro, 30, é professora infantil e dá aulas de balé para 200 crianças dentro do projeto da Igreja Batista Betel, Bebel Hub. O filho, Guilherme Pinheiro, 32, há seis anos mora em Munique, na Alemanha, onde graduou-se como médico da Ciência do Esporte. A cada dois anos Guilherme desembarca por aqui e visita escolas da rede pública na região em que foi criado, para contar aos estudantes que vale a pena estudar e se dedicar a um sonho.
Ronaldo Pinheiro e sua família passaram a acreditar na real participação popular nas decisões da gestão municipal,
após a criação do Conselho Regional - Fotos: arquivo pessoal Ronaldo Pinheiro
Nessa caminhada contagense, Pinheiro é conselheiro regional pela primeira vez. Mas diz que quando foi eleito para ser um dos representantes do Riacho, olhou desconfiado, desacreditando que era algo sério. “No primeiro momento ali, eleito, eu achei que era algo apenas para ‘fazer número’, mas me enganei. É algo que não é apenas discussões, há trabalho, há realizações concretas promovidas a partir daquilo que os conselheiros trazem para a Prefeitura”, contou ele que já pensa em uma reeleição. “Ser conselheiro regional, sem dúvida, abriu inúmeros leques”, ressaltou o conselheiro.
Conselheiros regionais se reúnem periodicamente para discutir os problemas prioritários e as possíveis soluções de cada região - Fotos: Magno Rosa/PMC (1) e Fábio Silva/PMC (2)
O administrador da Regional Ressaca, José Carlos de Menezes, o Zezé, ressaltou o olhar privilegiado do conselho regional que por estar nas proximidades com as necessidades locais, pode fornecer à Prefeitura mais informações para a melhor decisão do Poder Executivo para direcionar os recursos no que é de fato necessário.
“A participação popular é muito importante para que o Poder Executivo Municipal entenda as reais necessidades das comunidades. O papel do conselheiro, na verdade, é trazer a realidade local para que a administração pública possa se organizar. E as administrações regionais, na gestão atual, têm um papel fundamental. Elas têm autonomia para apontar as reais necessidades de um território, para que a prefeita possa levar mais política pública, com participação democrática, com o pé no chão, e com possibilidade de atender a real necessidade do local onde moram”.
