Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Contagem e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Contagem
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Flickr
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
JUN
07
07 JUN 2024
FAZENDA
SERVIÇO
IPTU em Contagem: saiba mais sobre facilidades, descontos e isenções para regularizar o imóvel
enviar para um amigo
receba notícias
Em 2024, foi concedido 12% de desconto para o pagamento à vista do Imposto, que também pôde ser parcelado em até onze vezes sem juros

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma das principais formas de arrecadação dos municípios, fundamental para a manutenção e desenvolvimento da infraestrutura local. Em Contagem, a Prefeitura tem se dedicado para facilitar o procedimento de quitação e regularização do IPTU para os moradores, buscando promover equidade tributária e o bem-estar da população local, oferecendo uma série de facilidades e benefícios aos contribuintes, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras ou possuem direitos específicos previstos em lei. 

Alteração de Titularidade de IPTU

Para os proprietários de imóveis cujo IPTU ainda esteja em nome do antigo proprietário, a Prefeitura de Contagem permite a solicitação de alteração de titularidade. Este processo pode ser realizado mediante a apresentação de contratos particulares com assinatura reconhecida em cartório, escrituras de compra e venda ou declaração de posse autenticada em cartório, conforme §4º do art. 4º do decreto 098/2021. Após a alteração, os novos titulares serão considerados corresponsáveis pelo imposto, garantindo os direitos decorrentes da responsabilidade tributária. Além disso, os novos titulares podem pleitear benefícios previstos na lei 5.384/2023 e no decreto 952/2023, como descontos e condições de parcelamento de débitos.

Isenção de IPTU 

Para o município, existe a condição específicas para a isenção do IPTU em Contagem, conforme estabelecido no artigo 50-B do Código Tributário Municipal (CTM):

  • Imóveis de utilização exclusivamente residencial com valor de venda de até R$184.143,10.

  • Aposentados, Pensionistas e Beneficiários do BPC: Imóveis de propriedade de aposentados, pensionistas ou portadores de Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que a concessão do benefício tenha iniciado até 31/12/2023.

Os pedidos de isenção podem ser realizados presencialmente ou por meio eletrônico até o dia 30 de setembro de 2024, por meiodo site: http://receita.contagem.mg.gov.br/agendamento 

Remissão de IPTU

O perdão da dívida do IPTU é um benefício tributário destinado a pessoas com comprovada incapacidade financeira, permitindo a isenção dos débitos conforme estabelecido no decreto 526/2022, art. 8. A solicitação pode ser feita presencialmente ou on-line.

Outra categoria de remissão é destinada a portadores de doenças incapacitantes de natureza grave. Proprietários de imóveis utilizados como residência, cujo proprietário, cônjuge ou filho seja acometido por patologias listadas no inciso VII do artigo 38.F da lei 1.611/1983 (Código Tributário do Município de Contagem) também podem solicitar este benefício.

Como Solicitar os Benefícios

Todos os serviços relacionados ao IPTU em Contagem podem ser solicitados tanto presencialmente quanto on-line, garantindo maior comodidade e acessibilidade aos contribuintes.  A Receita Municipal de Contagem disponibiliza canais de atendimento e esclarecimento de dúvidas pelo site oficial. Para mais informações e agendamentos, acesse http://receita.contagem.mg.gov.br

Autor: Wendell Rafael / Edição: Cristiane Oliveira
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia