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MAR
14
14 MAR 2024
DESENVOLVIMENTO URBANO
HABITAÇÃO
PARTICIPAÇÃO POPULAR
Conselho de Política Urbana ganha nova formação e debate aplicação do Novo Plano Diretor
Foto Noticia Principal Grande
Fotos: Renata Cordeiro - SMDUH/PMC
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Órgão tem novas atribuições, como emitir parecer sobre empreendimentos de grande impacto e fazer avançar a Lei de Ocupação e Uso do Solo

O Novo Plano Diretor, aprovado em setembro de 2023, trouxe novas atribuições ao Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), incluindo novos representantes eleitos. Eles se reuniram pela primeira vez na semana passada (5/3), para debater os desafios da implantação do novo Plano Diretor. O órgão, de caráter deliberativo, tem 26 representantes titulares e 26 suplentes, oriundos dos poderes Executivo, do Legislativo, dos movimentos populares, entidades de classe, empresariado, sindicatos de trabalhadores e universidades. A secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mônica Bedê, preside o órgão. 

Dentre as várias demandas, o Compur será incumbido de emitir parecer sobre empreendimentos de impacto de categoria 2, ou seja, de grande impacto ambiental, urbanístico e paisagístico. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, conjuntos habitacionais que demandam grandes investimentos de infraestrutura tais como escolas, postos de saúde, comércio e obras de saneamento e mobilidade. Estará encarregado, também, de monitorar a aplicação do Novo Plano Diretor, contribuindo na regulamentação e no aprimoramento da Lei 362 de 28.09.23.  

Outra novidade que envolve as atribuições do Compur é a criação, na prática, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que será provido de recursos vindos da contrapartida de empreendimentos de grande impacto, de doações de entes públicos e privados e multas geradas por infração à lei. Ele é um instrumento de fomento à política de desenvolvimento do município de Contagem pois poderá destinar recursos para várias intervenções urbanísticas, como praças, novas vias e outras benfeitorias para a população.
 


Confira quais são as competências e atribuições do Compur - Arte: SMDUH/PMC

Autor: jornalista Pilar Batista / Edição e revisão: Ana Paula Figueiredo
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