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19 MAI 2023

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Prefeitura de Contagem realiza mutirão para declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI)

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Data limite para apresentação da declaração é o próximo dia 31 de maio

Apoiar o microempreendedor é garantir a criação de mais emprego e renda para a cidade. Tendo isso em vista, a Prefeitura de Contagem promoverá, entre os dias 24 e 31 de maio, um mutirão para envio da declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI), na categoria pessoa jurídica do imposto de renda, que tem data limite para envio no próximo dia 31 de maio. A ação será desenvolvida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedecon), por intermédio do Centro de Formação do Microempreendedor de Contagem.

Todo Microempreendedor Individual (MEI) que recebeu algum valor no ano de 2022, precisa entregar sua declaração de pessoa jurídica de imposto de renda neste ano de 2023.

Devem entregar a declaração de MEI todos aqueles que optaram pelo Simples em algum período de 2022. Também devem declarar até mesmo MEIs que encerraram as atividades. Neste caso, devem ser repassadas todas as informações relativas aos meses anteriores ao encerramento das atividades, quando o negócio ainda estava ativo.

Para preencher a declaração e enviá-la à Receita Federal é só informar o CNPJ do MEI na página do Simples Nacional. Para acessá-la, clique aqui. O processo é bem fácil. Basta reunir todas as notas fiscais emitidas durante o ano de 2022, ou, até o encerramento das atividades.

Quem não entregar a declaração dentro prazo fica sujeito ao pagamento de multa de 2% ao mês de atraso. A cobrança pode evoluir em até 20% do valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

O Centro de Referência do Empreendedor de Contagem fica na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. O atendimento é das 8h às 17h. A secretaria está situada na avenida Haeckel Ben-Hur Salvador, 180, bairro Cinco.

Autor: Guilherme Jorgui

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