O início do ano é sempre um momento de planejamento e prospecção para o empresariado de todos os portes. Pensando nisso, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedecon), por meio da Casa do Empreendedorismo Sustentável (Cescon), separou sete informações essenciais para o Microempreendedor Individual (MEI) começar o ano de 2026 em dia com as obrigações legais exigidas para a categoria.
A Prefeitura de Contagem ressalta a importância dos MEIs ficarem atentos aos prazos, valores e principais mudanças previstas para este ano. Manter o certificado MEI regularizado é uma forma de garantir mais segurança, benefícios e aumentar as possibilidades de crescimentos dos micronegócios dos empreendedores contagenses.
1. Declaração anual
Os Microempreendedores Individuais devem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, até o dia 31 de maio, informando o faturamento obtido em 2025, e se houve contratação de funcionário. A entrega é obrigatória, mesmo para aqueles que não tiveram faturamento ou encerraram o CNPJ no período.
2. Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro)
O empresário que já possui um CNPJ MEI e exerça de forma independente e exclusiva uma ou mais ocupações previstas no MEI Caminhoneiro deve alterar as ocupações profissionais no cadastro para aquelas exclusivas da categoria de Transportador Autônomo. Para isso, é só acessar o Formulário de Alteração do MEI no Portal do Empreendedor e realizar as alterações até o dia 31 de janeiro de 2026.
3. Reajuste do DAS
Com o reajuste do salário-mínimo, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) será atualizado. Os novos valores já constam nas guias com vencimento a partir de fevereiro de 2026. Para o MEI em geral, os valores variam conforme a atividade exercida, enquanto o MEI Caminhoneiro segue com contribuição diferenciada, também reajustada.
4. Pagamento mensal do DAS
O pagamento do DAS é a única obrigação financeira mensal do Microempreendedor individual. O vencimento é todo dia 20 de cada mês, e o pagamento em dia garante benefícios previdenciários. O guia de pagamento está disponível no site do Gov.br.
5. Limite de faturamento
O Microempreendedor Individual deve ficar atento ao limite financeiro de emissão de notas por ano. O MEI Geral pode emitir notas que somem até R$ 81.000,00 por ano, enquanto o MEI Caminhoneiro não pode ultrapassar o teto de R$ 251.600,00. Qualquer movimentação acima dos valores apresentados pode causar desenquadramento automático e cobrança retroativa de impostos.
6. Regularização de débitos e reenquadramentos
Os microempreendedores com débitos que que necessitam fazer algum tipo de readequação no certificado MEI devem fazê-lo até o dia 30 de janeiro. A não regularização pode ocasionar a exclusão do CNPJ.
7. Nota fiscal eletrônica
A emissão de nota fiscal é obrigatória para todas as empresas e podem ser feitas de forma online pelo gov.br. A emissão correta das notas evita problemas na fiscalização integrada.
Para não perder os prazos mais urgentes, siga este roteiro:
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Caminhoneiros: Acesse o Portal do Empreendedor com sua conta gov.br (nível Prata ou Ouro) e altere sua atividade para uma das opções da Tabela B até 31 de janeiro.
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Todos os MEIs: Acesse seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e verifique se há notificações ou débitos pendentes.
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Planejamento: Anote na agenda o dia 20 de cada mês para pagar o DAS e 31 de maio para entregar a declaração anual.
Casa do Empreendedorismo Sustentável (Cescon)
Com o objetivo de concentrar, em um só lugar, serviços essenciais de apoio ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico do município, a Casa do Empreendedorismo Sustentável (Cescon) é um espaço viabilizado e gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedecon), que foi planejado para facilitar o acesso a orientações, capacitações, regularizações de pendências municipais e demais atendimentos que contribuem para a abertura, formalização e expansão de negócios no município.
A Cescon está aberta para sanar dúvidas e auxiliar o empresariado local
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
(rua Haeckel Ben-Hur Salvador, 180, bairro Cinco). Mais informações podem ser obtidas
diretamente no local ou pelo telefone de atendimento:
(31) 3391-1233 / (31) 3352-5070 / (31) 3615-0489 ou (31) 97309-3239.
