O jornal Diário do Comércio repercutiu na sexta-feira (3/3) a publicação do decreto nº 828, assinado pela prefeita Marília Campos, que revogou um conjunto de amarras que atrapalhava a atração e fixação de novas empresas nos distritos industriais do município. O regulamento é mais uma ação da política de desburocratização, racionalização e modernização dos processos de licenciamento do município empreendida pela atual gestão, com vistas ao desenvolvimento econômico de Contagem.
Há décadas as empresas instaladas nos distritos industriais do município de Contagem – importante polo industrial da região metropolitana de Belo Horizonte – viviam uma agonia burocrática sempre que pensavam em reestruturar ou expandir suas operações. É porque a legislação que regulamentava os distritos previa que qualquer tipo de operação das empresas, fixadas nessas áreas, precisava de aprovação do Comitê Municipal de Gestão dos Distritos Industriais de Contagem (Cogedi).
E era preciso se reportar ao Cogedi para quase tudo. De ações rotineiras, como expedição ou renovação de alvarás a movimentações exclusivamente pertinentes à estratégia empresarial, como a aquisição de empréstimos ou de créditos bancários, tendo o terreno como garantia. Venda ou locação dos terrenos, da mesma forma.
A prefeita Marília Campos falou da importância desse decreto. “Contagem é um centro industrial importante e tem espaços para receber novas empresas. Nós como poder público temos dialogado com o setor empresarial para ajudar a resolver problemas e facilitar o investimento. Essas modificações feitas por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico intencionam reter os empreendimentos já instalados no município e atrair novos”.
Cássio Braga, presidente da Tropeira Alimentos (empresa situada no Distrito Juventino Dias) e integrante do conselho superior do Centro Industrial e Empresarial do Estado de Minas Gerais (Ciemg) e do Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Carnes e Derivados e do Frio de Minas Gerais, participou da última reunião do Cogedi, quando a prefeita falou da publicação do decreto. “É um primeiro passo que vai diminuir muita burocracia interna da Prefeitura e dinamizar os processos da maior parte das indústrias. Os terrenos que não têm nenhum tipo de encargo ganharão celeridade aos seus procedimentos, que é o desejável para o desenvolvimento competitivo da sua atividade econômica”, destacou o empresário.
Histórico
A legislação que vigorava nos distritos industriais de Contagem remonta a lógica da década de 1930, quando da instalação do primeiro dos oito existentes na cidade, o Juventino Dias, mais conhecido como Cidade Industrial. Esse serviu de modelo para os demais distritos – o Centro Industrial Firmo de Matos, o Cinquinho e o Cincão (os três situados na Regional Eldorado), o Inconfidentes, o Hélio Pentagna Guimarães (localizada na região da Ressaca), que foram constituídos num regime autárquico do antigo Centro Industrial de Contagem (Cinco) – que até já foi extinto.
O Cinco, além de gerir os distritos, também era o órgão responsável pelas vendas das suas áreas. As empresas interessadas em se instalar no município o procuravam, que executava a venda dos terrenos sob esse modelo de controle.
Esse tipo de ingerência faria sentido se a maior parte dessas áreas tivessem sido doadas com a finalidade específica de fixação de indústrias ou novas empresas. Mas não é o caso. Num universo de cerca de 649 imóveis nos oito distritos da cidade, apenas 65 foram doados. Pelo antigo regime, mesmo a empresa tendo feito um grande investimento de capital fixo comprando seu imóvel, para se movimentar ela precisava aguardar sua solicitação entrar na pauta da reunião do Cogedi, o que poderia demandar até meses.
Um oitavo distrito, o Riacho das Pedras, é uma exceção. Ele foi constituído e é gerido por uma associação de empresas que se situam nos seus limites.
O secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, René Vilela, explicou que essas mudanças qualificam o papel do Cogedi na indução do desenvolvimento econômico do município. “O papel estratégico desse comitê é o de proposição e elaboração de diretrizes para o fomento das atividades econômicas da cidade, conjuntamente com a entidades empresariais e a sociedade civil organizada. Essa instância cartorial consumia muito do nosso tempo, além de dificultar o pleno desenvolvimento econômico das empresas da cidade, o que retardava ou até impedia a geração de emprego e renda para os moradores da cidade”.
René Vilela destacou que a extinção da necessidade de deliberação do Cogedi sobre as poucas áreas dos distritos da cidade seguem sendo discutidas em um grupo de trabalho composto pelas secretarias municipais de Meio Ambiente e Sustentabilidade e Desenvolvimento Urbano, a Procuradoria-geral do município e representantes do Ciemg e da Fiemg. “O que remanesceu diz respeito a situações jurídicas que, num primeiro momento, fogem ao nosso empenho direto. Na administração pública só podemos fazer o que está previsto em lei, diferentemente da iniciativa privada que pode realizar tudo aquilo que não esteja proibido”, concluiu o secretário.
