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22 FEV 2021

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

PROCON

Procon Contagem realiza fiscalização nos postos de combustíveis

O Procon Contagem, órgão da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, está fiscalizando os postos de combustíveis do município. O objetivo da ação, de cunho educacional, é oferecer aos cidadãos apoio técnico e jurídico e contribuindo para a fiscalização do mercado de combustíveis de maneira simples e ágil.

A superintendente do Procon Contagem, Silvana Silva dos Santos, ressalta um importante ponto a ser observado nos postos de abastecimento: a diferenciação dos preços oferecidos ao público. “O Procon está intensificando as ações de fiscalização nos postos de combustíveis com o objetivo de inibir condutas ilegais às normas de defesa do consumidor e regulamentações da agência reguladora. É importante que o consumidor esteja atento. O estabelecimento pode colocar preços diferentes em pagamento à vista e a prazo, desde que esteja visível e de forma clara para o consumidor”, ressaltou. As denúncias em decorrência destas irregularidades devem ser encaminhadas ao Procon Contagem no endereço eletrônico procon@contagem.mg.gov.br, ou pessoalmente na sede do órgão, na Avenida José Faria da Rocha, 1.016.

Os agentes fiscais verificarão a precificação conforme a legislação 8078/90 e outras normas. Bem como, proteção dos consumidores de combustíveis com base na Lei Estadual 14.066/2001; a manutenção do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços nos termos da Lei nº 12.291/10; as informações relativas aos órgãos públicos de defesa do consumidor, segundo a Lei 11.823/95 e a obrigatoriedade de manter em local visível o valor do percentual do litro de álcool em relação ao valor da gasolina, conforme estabelece a Lei Estadual n°18579/2009.

Colaboração Isabela Melo